Apelação Cível Nº 5022889-96.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por A. S. R. M. e D. K. R. M. ( - JFES), representadas por ADENIR ANTONIO DE MACEDO, em face de sentença ( - TRF2) que julgou improcedente o pedido das autoras para que lhe fossem concedido o benefício de pensão por morte de seu irmão Matheus Raimundo de Oliveira, ocorrido em 16/10/2016.
Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora ( - TRF2).
Na sentença, o juízo de origem considerou que, em que pesem os argumentos ventilados pelas partes, verifico que é fato incontroverso, quer pela cópia do processo administrativo acostado no Evento 1. doc. 10, quer pelas informações do CNIS, que a mãe do instituidor, Eliane Maria Raimundo, foi beneficiária da pensão por morte n. 174.238.892-0, decorrente do falecimento de Matheus Raimundo de Oliveira, desde a data do óbito deste último, em 16/10/2016, até a própria morte da pensionista, em 26/10/2017 (...) Ora, aplica-se à hipótese dos autos o disposto no art. 16, § 1º c/c art. 77, §2º, ambos da Lei 8.213/1991, para afastar o direito das autoras ao recebimento do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do irmão.
Em seu recurso ( - TRF2), as autoras sustentam que a relação de dependência restou comprovada uma vez que a mãe das requerentes passou a receber o benefício de pensão por morte em razão do óbito do filho, Matheus. Sendo assim, anteriormente a data do óbito da mãe, a Sra. Eliane, as menores moravam com esta, que sustentava o núcleo familiar por meio do benefício percebido. Destaca-se que estas eram menores à época do falecimento da mãe, bem como na data óbito do irmão, sendo imperativo a concessão do benefício de pensão por morte às Autoras, DHYENY e ARIANE.
Apresentadas contrarrazões no - TRF2.
No parecer, o Parquet opinou pelo não provimento da apelação ( - TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação cível, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por A. S. R. M. e D. K. R. M. ( - JFES), representadas por ADENIR ANTONIO DE MACEDO, em face de sentença ( - TRF2) que julgou improcedente o pedido das autoras para que lhe fossem concedido o benefício de pensão por morte de seu irmão Matheus Raimundo de Oliveira, ocorrido em 16/10/2016.
I. da pensão por morte
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 16/10/2016, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 13.146/15 e 13.183/15, esta é a legislação aplicável à espécie.
O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”
Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, as requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.
ii. do caso concreto
No caso concreto, o evento morte, ocorrido em 16/10/2016, foi devidamente comprovado ( - JFES), bem como a manutenção da qualidade de segurado de Matheus (, fls. 9/12 - JFES).
Restaria a controvérsia, portanto, quanto à comprovação de dependência econômica entre as autoras e o segurado, na qualidade de irmãs menores. Vejamos.
A relação de dependência das autoras com o segurado deve ser comprovada conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
(...)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
Ocorre que, antes de se averiguar a mencionada relação de dependência econômica (§ 4º), há questão anterior que impede o exame de tal condição, qual seja, a mãe das autoras já recebia pensão por morte do filho Matheus (, fls. 4 - JFES), isto é, tendo comprovado ser dependente do filho, ao lhe ser concedido o benefício, excluiu as filhas do direito pleiteado, por força do § 1º do artigo citado.
Com a morte da mãe, em 26/10/2017 (, fls. 18 - JFES), a pensão se extinguiu, porquanto ela era a única pensionista dentro de sua classe. Se houvesse outros pensionistas de igual classe, haveria a reversão de sua cota em favor dos demais, mas como somente ela ostentava a condição de pensionista de Matheus, a pensão foi encerrada após sua morte. Essa é a inteligência do art. 16, § 1º, já transcrito, c/c art. 77 da Lei nº 8.213/91:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
iii. honorários
Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015.
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Mantenho a suspensão da exigibilidade desse pagamento.
iv. dispositivo
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001831971v9 e do código CRC cd321f50.
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Data e Hora: 19/3/2024, às 21:7:27