Agravo de Instrumento Nº 5017516-47.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de ação n.º 5065984-02.2022.4.02.5101/RJ, que rejeitou a impugnação, resolveu a fase de liquidação e homologou a planilha de cálculos apresentada pela União no valor de R$ 414.329,72, válida para junho de 2023 (Evento 50 – Processo originário).

Sustenta a suspensão do cumprimento individual de origem "até que seja concluído o julgamento da Ação Rescisória nº 50063349820224020000, de modo que o deslinde do feito seja solucionado em conformidade com a causa decidida".

Pugna, ainda, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente.

Argumenta e que "a coisa julgada no mandado de segurança coletivo em tela abrange exclusivamente os associados da impetrante, condição especial indispensável para a verificação da legitimidade ativa na execução" e que, in casu, "conforme as fichas financeiras em anexo, o autor não era associado à AME/RJ na data da interposição do mandado de segurança em 2016".

Assevera, também, que "o ordenamento jurídico não admite a condenação implícita, de modo que, se não houve na sentença e no acórdão expressa imposição de obrigação de custear diferença salarial retroativa, os respectivos valores não podem ser exigidos em execução".

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 10).

Manifestação do MPF pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830767v5 e do código CRC 8ba5fccc.

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Agravo de Instrumento Nº 5017516-47.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A decisão agravada, nos autos de ação n.º 5065984-02.2022.4.02.5101/RJ, rejeitou a impugnação da agravante, resolveu a fase de liquidação e homologou a planilha de cálculos, no valor de R$ 414.329,72, válida para junho de 2023.

A agravante sustenta a suspensão da execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0037626-25.2016.4.02.5101, até o julgamento da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, que tem objetivo a desconstituição do título exequendo.

Tal pretensão foi indeferida pelo Juízo a quo,  ao fundamento de que “a simples propositura de ação rescisória não suspende o trâmite do cumprimento de sentença, nem há qualquer decisão de deferimento de tutela provisória que assim determine, de modo que não que se falar em suspensão desta ação com base nesse motivo, conforme art. 969 do CPC”.

Com efeito, o ajuizamento de ação rescisória não revela, por si só, a alegada prejudicialidade externa, impondo a suspensão do cumprimento de sentença, salvo se houver determinação nesse sentido, que, no caso, não se constatou. 

A despeito disso, cabe ao juízo processante, no exercício do poder geral de cautela, aferir a plausibilidade da suspensão, com base nas circunstâncias apresentadas em cada caso, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados: 

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto.
2.1. Para rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de prejudicialidade externa seria imprescindível reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido" - g.n.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2287784/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2023).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC.
1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia.
2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal.
3. Agravo regimental desprovido" - g.n.

(STJ, AgRg no CC 137123/PR, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/11/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente.
2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua liquidação, consubstanciando hipótese que, a teor do poder geral de cautela conferido ao magistrado, legitima o indeferimento do pleito requerido - pagamento do valor liquidado -, mormente na espécie, onde houve provimento da ação rescisória, de modo a inviabilizar que o exequente se locuplete de valores indevidos.
3. As alegações regimentais de que a ação rescisória é inadmissível são insubsistentes, pois deverão ser articuladas pela via recursal própria, nos autos da prefalada ação desconstitutiva, e não neste momento processual.
Agravo regimental improvido" - g.n.

(STJ, AgRg no REsp 1423021/ES, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 09/02/2015).

Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado desta Sétima Turma Especializada:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO.

1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que suspendeu a execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2007.34.00.033339-0 (0033198-04.2007.4.01.3400), concessivo do reajuste de 13,23%, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000

2.   Nos termos do art. 969 do CPC, “[a] propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”, mas  a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora não haja obrigatoriedade de paralisação do processo por força de prejudicialidade externa, cabe ao juízo processante, no exercício do poder geral de cautela, aferir a plausibilidade da suspensão, com base nas circunstâncias apresentadas em cada caso (AgInt no REsp n. 2.026.519/SP; AgRg no CC n. 137.123/PR).

3. Eventual procedência da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 desconstituiria o título objeto de execução, inexistindo elementos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado pelo juízo a quo, no sentido de determinar a suspensão do processo de origem, em decisão que prestigia a economia processual e evita que valores sejam indevidamente pagos, resultando em prejuízo grave e irreversível ao ente público e toda coletividade, considerado o elevado valor executado (R$ 738.885,53, ago/2022). Precedentes desta Corte: AG  5013572-71.2022.4.02.0000; AG 5013570-04.2022.4.02.0000; AG  5013556-20.2022.4.02.0000.

4.     Agravo de instrumento desprovido" - g.n.

(TRF da 2ª Região, AG 50163675020224020000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 20/09/2023).

Na hipótese sub judice, verifica-se, dos autos da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 03/11/2023, julgou, por maioria, procedente o pedido para rescindir o julgado e, em novo julgamento, denegar a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101 (Evento 75 e 77 do processo 5006334-98.2022.4.02.0000). 

Observa-se, ainda, que os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos, em  01/03/2024 (Evento 106 e 107 do processo 5006334-98.2022.4.02.0000).

Portanto, diante da decisão proferida por esta Corte no sentido de rescindir o título judicial exequendo, revela-se prudente e razoável que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória, como pretende a agravante.

A esse respeito já se manifestou este Tribunal, em execuções individuais oriundas do mesmo título exequendo. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO CABÍVEL. AGRAVO PROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de ELVECIO ALVES DE MOURA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43), que indeferiu o pedido de suspensão do processo (em razão da ação rescisória nº.: 5006334-98.2022.4.02.0000) e acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada,  homologando os cálculos apresentados no Evento 38, anexo 3, no valor total de R$ 352.646,52 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2023, e, por via de consequência, reconheceu o excesso de R$ 27.372,44.

2) O ajuizamento da ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento de sentença. Logo, não terá o condão de suspender a execução do título executivo, salvo nos casos em que, naquela ação, assim restar determinado.

3) Todavia, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo juízo, em exercício do poder geral de cautela. Precedente: REsp 1455908/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018.

4) Nesse contexto, considerando que o valor exequendo atinge a cifra de R$ 352.646,52 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e que a decisão proferida pelo TRF2 não foi unânime, havendo a possibilidade de reversão do julgado, o qual pode tornar inexistente o título executivo, afigura-se como prudente e razoável a determinação do juízo para que aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Rescisória.

5) Agravo de instrumento provido" - g.n.

(TRF da 2ª Região, AG  5007741-08.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 28/08/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução individual do título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101, indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, ajuizada pela União com o objetivo de desconstituir o título exequendo.

2. Nos termos do art. 969, do CPC, o simples ajuizamento da ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver determinação nesse sentido, o que, in casu, não ocorreu. Contudo, admite-se, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo Juízo, com base no exercício do poder geral de cautela. Precedente do STJ.

3. Da leitura dos autos da ação rescisória, verifica-se que, após voto do Exmo. Relator pela improcedência do pedido, foi proferido voto divergente no sentido de julgar procedente o pedido, para rescindir o julgado, e, em novo julgamento, denegar a ordem postulada no mandado de segurança coletivo (evento 53 da ação rescisória).

4. Desta forma, considerando que a parte agravada objetiva executar o valor de R$ 385.768,90 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) e que a decisão proferida pelo TRF2 não foi unânime, havendo a possibilidade de reversão do julgado, o qual pode tornar inexistente o título executivo, afigura-se prudente e razoável que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória.

5. Sendo assim, deve ser cassada a decisão agravada para que a execução de origem permaneça suspensa até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000.

6. Agravo de Instrumento provido".

(TRF da 2ª Região, AG 50139863520234020000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, julgado em 13/11/2023).

Nesse contexto, afigura-se a plausibilidade da suspensão do processo de origem até o trânsito em julgado da ação rescisória, de forma a  prestigiar o princípio da economia processual e evitar que valores sejam indevidamente pagos, restando prejudicadas as demais alegações formuladas pela Agravante.

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da execução individual de origem até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830768v4 e do código CRC cd9c3d90.

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Agravo de Instrumento Nº 5017516-47.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - A decisão agravada, nos autos da execução individual de título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0037626-25.2016.4.02.5101, rejeitou a impugnação da agravante e homologou a planilha de cálculos apresentada no valor de R$ 414.329,72, válida para junho de 2023.

II - A pretensão da União de suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, que visa desconstituir o título exequendo,  foi indeferida ao fundamento de que “a simples propositura de ação rescisória não suspende o trâmite do cumprimento de sentença, nem há qualquer decisão de deferimento de tutela provisória que assim determine”.

III - O ajuizamento de ação rescisória, de fato, não revela, por si só, a alegada prejudicialidade externa, impondo a suspensão do cumprimento de sentença, salvo se houver, nos termos do art. 969 do CPC, determinação nesse sentido, que, no caso, não se constatou.  A despeito disso, cabe ao juízo processante, no exercício do poder geral de cautela, aferir a plausibilidade da suspensão, com base nas circunstâncias apresentadas em cada caso. Precedentes do STJ e desta Corte.

IV - Verifica-se, dos autos da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 03/11/2023, decidiu, por maioria, julgar procedente o pedido para rescindir o julgado e, em novo julgamento, denegar a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0037626-25.2016.4.02.5101.

V - Afigura-se a plausibilidade da suspensão do processo de origem até o trânsito em julgado da ação rescisória, de forma a  prestigiar o princípio da economia processual e evitar que valores sejam indevidamente pagos.

VI -  Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da execução individual de origem até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830769v4 e do código CRC 2110ba65.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017516-47.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária