Apelação Cível Nº 5000505-15.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos tempestivamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão () que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de C. D. S. V., reformando a sentença, para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER em 23/02/2015, com juros e correção monetária.
Em razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a impossibilidade de acumulação dos benefícios de amparo social e de aposentadoria rural por idade. O embargante argumentou, ainda, que o autor não informou nestes autos que vinha recebendo o benefício assistencial, que é inacumulável com o benefício aposentadoria rural por idade, e que por isso há omissão no acórdão embargado pois este fato superveniente não foi apreciado.
A parte embargante alega, também, que, no referido acórdão, foi determinada a atualização monetária, após a Lei n. 11.960/2009 pelo IPCA-E, incorrendo em omissão, haja vista que a correção monetária deve seguir a interpretação adotada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), em cotejo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.495146 (Tema 905), sendo possível extrair que aos benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), em decorrência de expressa previsão legal (art. 41-A, da Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação e cálculo baseado em tal índice a partir de abril de 2006, nos termos da alteração promovida pela Lei 11.340/06.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração () opostos tempestivamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão () que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de C. D. S. V., reformando a sentença, para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER em 23/02/2015, com juros e correção monetária.
Em razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a impossibilidade de acumulação dos benefícios de amparo social e de aposentadoria rural por idade. O embargante argumentou, ainda, que o autor não informou nestes autos que vinha recebendo o benefício assistencial, o qual é inacumulável com o benefício aposentadoria rural por idade, restando caracterizada a omissão no acórdão embargado pois este fato superveniente não foi apreciado.
A parte embargante alega, também, que, no referido acórdão, foi determinada a atualização monetária, após a Lei n. 11.960/2009 pelo IPCA-E, incorrendo em omissão, haja vista que a correção monetária deve seguir a interpretação adotada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), em cotejo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.495146 (Tema 905), sendo possível extrair que aos benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), em decorrência de expressa previsão legal (art. 41-A, da Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação e cálculo baseado em tal índice a partir de abril de 2006, nos termos da alteração promovida pela Lei 11.340/06.
Merece prosperar o recurso da autarquia.
Por ocasião do julgamento da apelação interposta pela parte autora, na sessão de 11/12/2023, a 1ª Turma Especializada desta Corte decidiu por unanimidade conceder a aposentadoria rural por idade a C. D. S. V., nos seguintes termos:
“Verifica-se que a parte autora nasceu em 07/05/1957 (Ev. 2 - APELAÇÃO1 - fls. 14), logo, atende ao requisito etário para obtenção do benefício pretendido à época do requerimento administrativo, em 23/02/2015 (Ev. 2 - APELAÇÃO2 - fls. 31).
Para comprovar sua condição da atividade rurícula, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: (i) cópia da escritura de compra e venda de imóvel rural, celebrada em 16/05/1973, entre a Prefeitura de Conceição da Barra/ES e seu pai, Pedro Viegas, constando a profissão deste como lavrador (Ev. 2 - APELAÇÃO2 - fls. 17/22); (ii) cópia do contrato de comodato, pactuado em 25/03/2011, entre a parte autora (trabalhadora rural) e o seu pai (proprietário rural), por meio do qual as partes registram a existência do contrato verbal de comodato, iniciado em outubro de 1981, cuja atividade rural era exercida sob o regime de economia familiar, com cessão/destinação pelo comodante à comodatária de 1,4 hectares das terras, para o cultivo de lavouras temporárias (Ev. 2 - APALAÇÃO2 - fls. 23/24).
Tais documentos constituem início de prova material.
Com efeito, não é exigida comprovação documental referente a todo o período de carência, desde que os documentos apresentados tenham sua eficácia probatória ampliada em contundente prova testemunhal.
E tal se deu no caso em apreço. As oitivas confirmam o trabalho da parte autora como rural, em período superior à carência (Ev. 2 - APELAÇÃO4 - fls. 56/58), dado que afirmaram que conhecem a parte autora e os seus pais; que a requerente desde nova trabalha com a família na atividade rural e segue trabalhando até hoje na roça; que o cultiva da lavoura era para a subsistência da família da requerente e de sua família.
Impõe-se, portanto, a concessão do benefício.
Preenchidos todos os requisitos legais, reforma-se a sentença, para julgar procedente o pedido, concedendo-se o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a data do indeferimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com atualização das parcelas em atraso nos seguintes termos: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação/revisão dos honorários, inclusive dos recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o teor da súmula 111, do Eg. STJ.”
Porém, somente em 02/02/2024, por meio dos embargos de declaração opostos pelo INSS, foi noticiada nestes autos a concessão do benefício do benefício assistencial NB 711.675.932.9 em favor de CLEONISCE (DER: 24/06/2022 - - fls. 1).
Tem razão a parte embargante.
O artigo 20, § 4o da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11, dispõe que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
O benefício aposentadoria rural por idade, concedido neste processo em favor da parte autora, de acordo com a informação prestada pela parte embargante, ainda não foi implantado e o benefício assistencial segue ativo. Desse modo, CLEONISCE deve optar pelo benefício que entenda mais vantajoso.
Quanto à impugnação sobre a atualização monetária, verifica-se que a fixação da correção monetária foi baseada na aplicação equivocada do IPCA-E, quando o correto seria o INPC.
E, por isso, tem razão a parte embargante.
Vejamos o que consta do voto, in verbis:
"No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, o art. 1°-F da Lei 9.494/97 passou a determinar que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que o art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal manteve o IPCA-E como índice adequado para a atualização monetária, afastando, ainda, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
Sobre o índice aplicável, em que pese a decisão do STJ no REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), o posicionamento desta Turma Especializada firmou-se no sentido da aplicação do índice definido no Recurso Extraordinário 870.947/SE, ou seja, o IPCA-E.
Em razão disso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Embora o julgamento final do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nas palavras da Min. Rosa Weber “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF, ARE 673.256, DJe 22.10.2013). Justamente por esse motivo, tampouco há que se falar em aguardar eventual modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Por fim, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”."
O correto é:
"Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus."
Em virtude na natureza acessória da correção monetária, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, é imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, também quanto a este ponto impugnado.
Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaração opostos pela autarquia, para fazer constar, no acórdão objurgado, a concessão do benefício aposentadoria rural por idade em favor de C. D. S. V. desde a DER (23/02/2015):
1 - CLEONISCE deverá optar pelo benefício mais vantajoso - o benefício assistencial ativo ou a aposentadoria rural por idade -, observando-se as devidas compensações, haja vista a previsão legal que veda a acumulação dos citados benefícios.
2 - Sobre as parcelas vencida e não pagas deverá incidir os juros de mora e a correção monetária calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA INTEGRAR O JULGADO, SANEANDO AS INDICADAS OMISSÕES, MAS MANTENDO O VEREDICTO DO ACÓRDÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830595v10 e do código CRC ac16cf35.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 19/03/2024, às 15:50:37