Apelação Cível Nº 5001008-02.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por E. D. S. P., julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença pelo prazo de 180 dias a partir do laudo pericial (evento 1, SENT4). 

Em suas razões (evento 1, APELAÇÃO5), sustenta o INSS que a perícia judicial não constatou a incapacidade laborativa da requerente, sendo a perícia um ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade e os laudos médicos acostados não podem prevalecer sobre a perícia judicial produzida em Juízo, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Contrarrazões no evento 1, CONTRAZ6, a autora requer o desprovimento do recurso do INSS, devendo ser mantida a sentença, pois o laudo médico acostado devidamente comprovou sua incapacidade para o desempenho do seu labor.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827709v4 e do código CRC 5050d352.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 18/3/2024, às 16:20:12

Apelação Cível Nº 5001008-02.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido de auxílio-doença pelo prazo de 180 dias, a partir da perícia judicial.

Cinge-se o recurso do INSS sobre a questão da incapacidade laboral para concessão do benefício.

Com efeito, é devido o auxílio por incapacidade temporária quando resta comprovado que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, mas as condições pessoais possibilitam sua reabilitação para atividades diversas, devendo, nestes casos, o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação, ou, constatando-se sua impossibilidade, ser convertido em aposentadoria por invalidez, tal como determinou a sentença, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

A perícia judicial realizada no evento 1, DOC2 - fls. 138/147 do pdf, constatou que não existe incapacidade laboral, vejamos:

Assim, em relação às conclusões apresentadas pela perito do juízo, tais considerações merecem ser prestigiadas, ante o grau de imparcialidade presente na construção do parecer médico, uma vez que não foi constatada a incapacidade.

Dessa forma, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo judicial exclusivamente, este é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo, razão pela qual deve prevalecer sobre opiniões técnicas de assistentes técnicos ou documentos particulares. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para dar sua opinião técnica especializada acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente da autora, estimar prazos de acordo com o quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pela autora na perícia.

No caso em tela, a parte autora alega a necessidade de restabelecimento de auxílio-doença. Contudo, não merece prosperar seu pedido, pois a perícia médica diz que a autora não está incapacitada para as atividades laborais.

Vejamos como entende a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. Não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, indevido o benefício por incapacidade pleiteado. (TRF4, AC 5060054-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/12/2023).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Não comprovada a incapacidade laboral, o requerente não faz jus ao auxílio-doença. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial. Improcedência do pedido mantida. 3. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5061401-77.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023).

Além do mais, a existência de posição médica em sentido oposto, por si só, não invalida o laudo pericial. E que por mais que sejam fundamentais para auxiliar no convencimento do perito, os atestados e exames apresentados pela parte autora são insuficientes para embasar o restabelecimento do benefício. Se assim fosse, não haveria necessidade de perícia, bastando atestados médicos para o acolhimento do pedido.

Outrossim, o médico assistente não realiza o exame com a mesma imparcialidade e finalidade da perícia judicial, buscando apenas o tratamento para amenizar os efeitos negativos de uma doença, muitas vezes com base exclusiva nas queixas do paciente. Já o perito judicial aplica a imparcialidade no exame do periciado, avaliando se há elementos objetivos suficientes para embasar a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial apontam para o indeferimento dos pedidos.

Sendo assim, reformo a sentença para julgar improcedente os pedidos.

Considerando o provimento do recurso da Autarquia, inverto a sucumbência e condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo os honorários tendo como base o valor atualizado da causa. Assim, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, contudo, sua exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 1, INIC1 - fls. 20 do pdf).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos, cassando-se a antecipação de tutela deferida em 1o grau de jurisdição, devendo-se oficiar ao INSS para que tome tal providência.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827710v7 e do código CRC 25ae5d6d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 24/4/2024, às 17:39:58

Apelação Cível Nº 5001008-02.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO do inss PROVIDO.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial concluir que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, o que não é o caso dos autos.

3. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 

4. Não é o caso de restabelecimento de auxílio-doença, uma vez que não foi constatada incapacidade laboral.

5. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827711v6 e do código CRC fffd01fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 24/4/2024, às 17:39:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5001008-02.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária