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Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045334-06.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender a eficácia do auto de infração T084783486 em discussão, a fim de se evitar a cassação da carteira de motorista do autor e a imposição da obrigação de realizar curso de reciclagem.
Na decisão agravada (evento 4 da ação principal), reconheceu o Magistrado de Primeiro Grau que inexiste qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.
Destacou-se no julgado que “a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, já que não foi relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito.”
Em suas razões do agravo (evento 1), sustenta o agravante, em síntese, que “o ato administrativo em questão é consubstanciado pelo Auto de Infração T084783486, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em que consta que o autor conduzia o veículo de placa HSN4564, na BR 101, Km 345, no Município de Guarapari/ES, em 30 de junho de 2016 às 21:00h, quando já supostamente estava com o direito de dirigir suspenso.”
Segundo aduz o agravante, o DETRAN/ES somente o notificou da aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação quando decorridos mais de 03 (três) anos da data da lavratura do auto de infração em discussão.
Aduz o agravante que não foi observado pela agravada o prazo de trinta dias previsto no art. 281, II, do CTB, operando-se, portanto, a decadência do direito estatal de sanção.
Enfatiza que a data a ser considerada para o deferimento da tutela de urgência pretendida não é a do recebimento de notificação de abertura do processo administrativo, mas, sim, a data do julgamento de seu último recurso pelo CETRAN, em 24/08/2023, quando foram esgotadas as vias administrativas.
Contrarrazões da União pugnando pelo não provimento do recurso (evento 9).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827096v3 e do código CRC ba34148c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/4/2024, às 15:40:7