Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045334-06.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória  que, em sede de procedimento comum,  indeferiu o pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender a eficácia do auto de infração T084783486 em discussão, a fim de se evitar  a cassação da carteira de motorista do autor e a imposição da obrigação de realizar curso de reciclagem.

 

Na decisão agravada (evento 4 da ação principal), reconheceu o Magistrado de Primeiro Grau que inexiste qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.

 

Destacou-se no julgado que “a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, já que não foi relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito.”

 

Em suas razões do agravo (evento 1), sustenta o agravante, em síntese, que “o ato administrativo em questão é consubstanciado pelo Auto de Infração T084783486, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em que consta que o autor conduzia o veículo de placa HSN4564, na BR 101, Km 345, no Município de Guarapari/ES, em 30 de junho de 2016 às 21:00h, quando já supostamente estava com o direito de dirigir suspenso.”

 

Segundo aduz o agravante, o DETRAN/ES somente o notificou da aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação quando decorridos mais de 03 (três) anos da data da lavratura do auto de infração em discussão.

 

 Aduz o agravante que não foi observado pela agravada o prazo de trinta dias previsto no art. 281, II, do CTB, operando-se, portanto, a decadência do direito estatal de sanção.

 

Enfatiza que a data a ser considerada para o deferimento da tutela de urgência pretendida não é a do recebimento de notificação de abertura do processo administrativo, mas, sim, a data do julgamento de seu último recurso pelo CETRAN, em 24/08/2023, quando foram esgotadas as vias administrativas.

 

Contrarrazões da União pugnando pelo não provimento do recurso (evento 9).

 

É o relatório.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045334-06.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

 

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

 

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

 

Sobre o assunto, cabe conferir o entendimento de Fredie Didier Jr e Outros (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed. Editora Juspodium, 2016, p. 608/610), verbis:

 

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/ realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo  (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mas simples e correto compreender o disposto no art. 300 como "perigo da demora."

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito."

(Didier Jr, Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed, 2016, p. 608/610).

 

 Na hipótese dos autos, a partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se vislumbra a verossimilhança da alegação para a concessão do provimento jurisdicional de urgência, ora postulado, objetivando a suspensão da eficácia do auto de infração T084783486.

 

Com efeito, pelo que consta nos autos principais, o agravante foi autuado, em 30/06/2016, às 21h, quando trafegava na BR-101, KM 345, no município de Guarapari, em face de “dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão de dirigir” (evento 1, COMP4 dos autos principais).

 

Em 12/11/2020, foi emitida a Notificação de Aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, com o seu recebimento em 19/11/2020. Por conseguinte,  o notificado, ora agravante, apresentou recurso administrativo junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES,  o qual foi negado provimento, mantendo-se a penalidade imposta sob a seguinte fundamentação (evento 1, COMP7 dos autos principais):

 

“O momento para questionar o auto de infração fora ultrapassado, e somente após esgotados os meios de defesa é que foi instaurado o presente procedimento com vistas à aplicação da penalidade de Cassação do Direito de Dirigir. Logo, qualquer questionamento referente ao AIT em si, deveria ter sido feito junto ao órgão autuador quando da notificação de autuação e penalidade multa, visto que, o que ora se analisa é o processo administrativo de aplicação da penalidade de Cassação do Direito de Dirigir e não mais a infração. O AI foi lavrado pela PRF, Pessoa Jurídica de direito público e que tem autonomia sobre seus atos administrativos, o que não compete a esse colegiado analisar. Em breve análise no sistema, as NA foram realizadas em consonância com a legislação. Ainda quanto aos requisitos legais da notificação de penalidade vinculada ao processo administrativo de Cassação do Direito de Dirigir., assim está de acordo com Resolução n.º 723/2018, do CONTRAN e atualizada pela Res. 844 também do Contran. A notificação de instauração do procedimento de Cassação do Direito de Dirigir foi devidamente expedida pelo DETRAN-ES. O recorrente não apresentou qualquer elemento capaz da possibilidade de deferimento recursal. Por fim, frisa-se, recepcionado o recurso em 2ª Instância, o recorrente não apresenta fundamentos válidos para a sua aceitação e capazes de macular o Processo administrativo em epígrafe.”

 

Na verdade, inexiste elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, não se constatando, no momento processual, que tenha ocorrido a alegada decadência em relação à notificação de autuação e penalidade de multa imposta em face do auto de infração T084783486, bem como em relação à penalidade de Cassação do Direito de Dirigir.

 

Com efeito, os argumentos apresentados pelo agravante necessitam de maior dilação probatória.

 

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045334-06.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

- Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

- A cassação ou (manutenção da) concessão, conforme o caso, de medida liminar, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

- A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se vislumbra a verossimilhança da alegação para a concessão do provimento jurisdicional de urgência, ora postulado, objetivando a suspensão da eficácia do auto de infração em questão.

- Inexiste elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, não se constatando, no momento processual, que tenha ocorrido a alegada decadência em relação à notificação de autuação e penalidade de multa imposta em face do auto de infração T084783486, bem como em relação à penalidade de Cassação do Direito de Dirigir.

- Os argumentos apresentados pelo agravante necessitam de maior dilação probatória.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 13:00, a 16/04/2024, às 13:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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