Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. D. S. C., em face da sentença () que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas vencidas e não pagas desde a data da citação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora n/f da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 bem como da Súmula 56 do E. TRF- 2ª Região”.
Da análise dos documentos juntados aos autos e das provas produzidas, destacam-se:
(a) a comunicação do indeferimento do pedido administrativo, em que consta a data de entrada do requerimento (DER) em 29/07/2017 ();
(b) o Histórico de Créditos - HISCRE em que consta a existência de incapacidade laborativa pretérita, com a data de início do benefício (DIB) em 14/02/2006, e a data de cessação do benefício (DCB) em 28/06/2017 ();
(c) o laudo pericial realizado em 13/09/2018, por médico do trabalho, concluiu pela ausência de incapacidade, apesar de perceber dificuldade de locomoção leve ().
Nas razões de seu recurso (), o INSS alega que o laudo pericial constatou ausência de incapacidade laborativa, um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, e, por isso, requer que a ação deve ser julgada integralmente improcedente. Ademais, requer o reconhecimento de sua isenção ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias por se tratar de autarquia.
Por sua vez, a parte autora, em suas razões recursais (), alega que a incapacidade laborativa existe desde 2006 e, portanto, a data do início do benefício (DIB) deve se dar na data do início da incapacidade (DII), mas, por se tratar de restabelecimento de benefício previdenciário, a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data da cessação do benefício (DCB), requerendo a reforma da sentença neste particular.
Contrarrazões juntadas pela autora () e pelo INSS (), subindo os autos a este Tribunal para processamento e julgamento.
Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet entendeu pelo provimento do recurso da autora e pelo parcial provimento da apelação do INSS ().
Despacho proferido pelo JFC Fabio de Souza Silva, convertendo o feito em diligência por entender que "a prova pericial produzida é insuficiente para a formação de convicção baseada em verdade real" e determinando a realização de nova perícia judicial ().
Em que pese tal despacho ter sido proferido em 21/04/2021, até a presente data o laudo complementar não foi juntado aos autos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826580v8 e do código CRC 73c18020.
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Data e Hora: 17/3/2024, às 15:39:24