Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. D. S. C., em face da sentença (Evento 1, SENT150) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas vencidas e não pagas desde a data da citação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora n/f da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 bem como da Súmula 56 do E. TRF- 2ª Região”.

Da análise dos documentos juntados aos autos e das provas produzidas, destacam-se:

(a) a comunicação do indeferimento do pedido administrativo, em que consta a data de entrada do requerimento (DER) em 29/07/2017 (Evento 1, ANEXO10);

(b) o Histórico de Créditos - HISCRE em que consta a existência de incapacidade laborativa pretérita, com a data de início do benefício (DIB) em 14/02/2006, e a data de cessação do benefício (DCB) em 28/06/2017 (Evento 1, ANEXO9);

(c) o laudo pericial realizado em 13/09/2018, por médico do trabalho, concluiu pela ausência de incapacidade, apesar de perceber dificuldade de locomoção leve (Evento 1, ANEXO125).

Nas razões de seu recurso (Evento 1, APELAÇÃO166), o INSS alega que o laudo pericial constatou ausência de incapacidade laborativa, um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, e, por isso, requer que a ação deve ser julgada integralmente improcedente. Ademais, requer o reconhecimento de sua isenção ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias por se tratar de autarquia.

Por sua vez, a parte autora, em suas razões recursais (Evento 1, APELAÇÃO178), alega que a incapacidade laborativa existe desde 2006 e, portanto, a data do início do benefício (DIB) deve se dar na data do início da incapacidade (DII), mas, por se tratar de restabelecimento de benefício previdenciário, a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data da cessação do benefício (DCB), requerendo a reforma da sentença neste particular.

Contrarrazões juntadas pela autora (Evento 1, CONTRAZAP182) e pelo INSS (Evento 1, CONTRAZAP194), subindo os autos a este Tribunal para processamento e julgamento.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet entendeu pelo provimento do recurso da autora e pelo parcial provimento da apelação do INSS (Evento 4, PROMOÇÃO1).

Despacho proferido pelo JFC Fabio de Souza Silva, convertendo o feito em diligência por entender que "a prova pericial produzida é insuficiente para a formação de convicção baseada em verdade real" e determinando a realização de nova perícia judicial (Evento 17, DESPADEC1).

Em que pese tal despacho ter sido proferido em 21/04/2021, até a presente data o laudo complementar não foi juntado aos autos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826580v8 e do código CRC 73c18020.

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Documento:20001826581
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, importa destacar que, diferentemente da conclusão a que chegou o e. JFC Fabio de Souza Silva, entendo que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise dos recursos interpostos pelas partes, razão pela qual prossigo no julgamento das apelações.

No caso em análise, o Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral "para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas vencidas e não pagas desde a data da citação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora n/f da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 bem como da Súmula 56 do E. TRF- 2ª Região", apesar de o perito ter concluído pela ausência de incapacidade (Evento 1, SENT150).

(I) Da apelação do INSS

​Conforme relatado, o INSS alega que o laudo pericial constatou ausência de incapacidade laborativa, um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, e, por isso, requer que a ação deve ser julgada integralmente improcedente. Ademais, requer o reconhecimento de sua isenção ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias por se tratar de autarquia (Evento 1, APELAÇÃO166).​

​Quanto às alegações do INSS, com relação ao mérito propriamente dito, o recurso deve ser desprovido, com a manutenção da sentença no tocante à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Isso porque, apesar de a perícia do Juízo entender pela ausência de incapacidade, todos os demais documentos produzidos e a situação pessoal da autora levam à conclusão do acerto do decisum.

A perícia foi realizada em 13/09/2018, mas o laudo juntado apenas em 25/07/2019. Observa-se que outros laudos produzidos em data posterior à perícia apresentam conclusão diametralmente oposta àquela que chegou o perito judicial. Vejamos:

a) O Dr. João Carlos Alves de Monlevad, médico ortopedista, redigiu, em 16/05/2019, comunicação à perícia médica do INSS, relatando que a autora se trata de "Paciente com 55 anos de idade, portadora de poliartralgia devida a comprometimento articular, com dor, limitações visíveis, zumbido, rigidez articular matinal. Impossibilitada de exercer funções como Recepcionista/Telefonista. Apresenta ainda dedo em gatilho, cervicobraquialgia à D, com sintomas de parestesia e diminuição de força motora, aumento de volume e calor em joelho d, sensação de falseios e dor à flexão do joelho D. Sem melhora com medicação AINH. Em corticoterapia. Sem condições de retorno ao trabalho. Agora limitação funcional e falseios articulares".

b) O Dr. Gustavo Novaes Cardoso, médico ortopedista, relatou que, em 06/08/2019, a "paciente acima mencionada apresenta doença articular degenerativa e hérnias discais com radiculopatia em coluncas cervical e lombar, gonartrose à direita (Ahlback III), síndrome do túnel do carpo bilateral e lesão do tendão do supraespinhal à esquerda com indicação cirúrgica", concluindo que, "Devido à gravidade das lesões relatadas e, principalmente, à limitação diária da paciente deve ser afastada definitivamente de suas atividades laborativas" (Evento 1, ANEXO143).

O caso em tela trata de segurada com atualmente sessenta anos, baixo nível de escolaridade (cursou até a sétima série do ensino fundamental) e afastada de suas atividades laborativas desde 14/02/2006, há quase vinte anos. Possui problemas auditivos que afetam sua fala, prejudicando diretamente a sua ocupação habitual, qual seja, telefonista e recepcionista.

Diante disso, o Juízo singular acertadamente concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser destacados alguns trechos da sentença, que adoto por fundamentação: 

Em que pese tenha afirmado o expert não haver incapacidade, forçoso analisar o conjunto de informações trazidas aos autos, bem como considerar que ao longo da tramitação do feito a autora colacionou laudos médicos afirmando não possuir condições laborativas. 

Verificou-se, ainda, que a autora possui zumbido nos ouvidos, o que já afeta, inclusive a sua fala. 

Adite-se, ainda, que o expert informou que a atividade laboral da autora é ser telefonista e, portanto, utilizar-se com demasia dos ouvidos e da fala. 

Conclui-se, portanto, que dificilmente a autora conseguiria sua pronta reabilitação, mormente em se considerando o longo período de tempo que já se encontra afastada do mercado de trabalho em virtude dos problemas de saúde, bem como a necessidade de se comunicar ao telefone para exercer sua profissão. Em outros termos, a incapacidade é restrita às funções antes desenvolvidas, podendo o autor permanecer no mercado de trabalho em atividade que respeitem as limitações decorrentes da doença antes mencionada. Prima facie, está-se diante de um segurado candidato à reabilitação e, no máximo, auxílio-acidente, como dito pelo perito. No entanto, entendo que o caso dos autos conta com as peculiariedades necessárias para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Como se observa dos autos, a segurada possui 56 anos e baixo grau de instrução e formação profissional. Não se pode fugir da experiência comum de que uma pessoa nesse cenário não dispõe de muitas opções de trabalho e chances de reabilitação, sobretudo se consideramos que exercia atividade de telefonista, que exige audição e fala em perfeita ordem. Afastada a possibilidade de retornar ao seu antigo emprego, dificilmente conseguiria se recolocar em outra função; em razão da idade e baixa instrução e capacitação, muito menos conseguiria encontrar outro posto de trabalho que respeitasse as suas limitações físicas, já que estas apontam para a necessidade de se dedicar a atividades mais intelectuais e que não envolvam a comunicação direta ou via telefone, sem contar os demais problemas de saúde ortopédicos, que limitam a locomoção e movimentação da autora.

Em igual sentido, podemos destacar trechos do parecer ministerial (Evento 4, PROMOÇÃO1), que também adoto como fundamentação. Vejamos:

Assim sendo, a questão agora volta-se sobre a existência de (in)capacidade laborativa à época da cessação do benefício de auxílio-doença.

Compulsando o laudo do perito judicial, verifica-se que este atestou que embora a Autora encontre-se acometida por diversos problemas ortopédicos, além de ser acometida de hipoacusia, que lhe diminui a audição, estes não lhe reduziriam ao estado de incapacidade laborativa.

Isto dito, não se pode olvidar que o juiz possui, por força do art. 479 do CPC/15, a liberdade para decidir em descompasso com o laudo do perito judicial, desde que justifique tal decisão em outros elementos concretos de prova. 

A questão da incapacidade laborativa comumente envolve aspectos subjetivos que são de igual relevância àquelas da esfera médica, pois podem igualmente tornar uma pessoa incapacitada para o trabalho – não no sentido médico, mas no sentido fático.

(...)

Como bem pronunciou a ilustre magistrada a quo, a Autora trata de pessoa de idade avançada, com baixo grau de instrução, que exercia atividade de telefonista. Nisto, a sua capacidade auditiva é claramente indispensável. 

E no que tange a esta circunstância, nota-se que o perito judicial – ortopedista por especialização – não adentrou em detalhes no que toca a análise da hipoacusia que reconheceu reduziam a capacidade auditiva da Autora.

No entanto, vários laudos médicos particulares – datados de vários anos – foram juntados ao processo desde sua incipiência até a data de proferimento da sentença. Às fls. 33 e 34 (2017), 79 e 80 (2018), 153, 158, 212 e 213 (2019), verificam-se diversos atestados de médicos distintos, inclusive otorrinolaringologista, que são uníssonos ao afirmar a inaptidão definitiva da Autora para o exercício de suas atividades laborativas usuais. 

Não obstante o prestígio que o ordenamento confere ao perito judicial, em razão de sua equidistância em relação às partes, a integralidade do acervo probatório e os aspectos do caso concreto dão ágio a interpretação em sentido diverso àquela proferida pelo perito judicial, reconhecendo-se que a perda de audição que acomete a Autora efetivamente lhe reduz à incapacidade. 

O reingresso no mercado de trabalho para alguém em tais circunstâncias já configuraria tarefa hercúlea, haja vista a crise econômica que assola nosso país, com número recorde de desempregados. No entanto, a patologia que acomete a Autora – notadamente degenerativa – reduz ainda mais o leque de oportunidades que poderia vislumbrar, posto que não está mais em condições de exercer sua atividade usual, haja vista a redução de sua capacidade auditiva. Com efeito, seu posicionamento efetivo no mercado de trabalho encontra-se deveras prejudicado.

Dessa feita, pela atual conjuntura fática e as provas documentais apresentadas pela Autora, verifica-se a sua incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.

Por todo o exposto, quanto ao mérito propriamente dito, o recurso deve ser desprovido.

De outro giro, com relação à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, com razão o apelante.

O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei nº 7.127/2015, que dispõe sobre as custas judicias e emolumentos devidos no Estado do Rio de Janeiro, prevê que:

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei Federal nº 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidos na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assevera que:

Art. 4°. São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Restando evidente a isenção legal garantida às autarquias, entendo pelo provimento da apelação neste particular.

(II) Da apelação da autora

​​A parte autora alega que a incapacidade laborativa existe desde 2006 e, portanto, a data do início do benefício (DIB) deve se dar na data do início da incapacidade (DII), mas, por se tratar de restabelecimento de benefício previdenciário, a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data da cessação do benefício (DCB), requerendo a reforma da sentença neste particular (Evento 1, APELAÇÃO178)​.​

As enfermidades que acometem a autora a acompanham há mais de 25 (vinte e cinco) anos e nunca deixaram de existir. Não houve melhora no quadro de saúde da segurada ao longo do tempo, razão que leva à conclusão de que a cessação do benefício em 2017 foi indevida.

Assim, havendo comprovação, a partir da análise dos documentos produzidos e da situação pessoal da autora, de que já havia incapacidade total e permanente para o trabalho desde a cessação do benefício temporário, devem os efeitos da aposentadoria por incapacidade permanente retroagir a tal data.

Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. SEGURADA PORTADORA DE DIVERSOS ANEURISMAS DESDE LONGA DATA, JÁ TENDO REALIZADO VÁRIAS CIRURGIAS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, BASEADAS NO HISTÓRICO MÉDICO DA SEGURADA.
Tendo o perito judicial concluído pela existência de incapacidade laborativa da parte autora desde há muitos anos, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, época em que, inclusive, restou comprovado, por meio das perícias administrativas, o evidente agravamento do quadro clínico da parte autora.
(TRF 4ª Região, Nona Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Apelação/Remessa Necessária 5000525-05.2021.4.04.7212, Sessão Virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024)

Ainda, prestigio, mais uma vez, o parecer ministerial no particular, de onde destaco o seguinte trecho, adotando-o como fundamentação:

Gozava esta, até a data de 29/07/2017, de benefício de auxílio-doença, então revogado pela autarquia previdenciária, em função das mesmas enfermidades que ainda lhe acometem (sendo que, segundo o laudo pericial, os sintomas surgiram em torno de 1996, se agravando a partir de meados de 2000). No entanto, os laudos médicos contemporâneos a decisão administrativa demonstram que o estado incapacidade persistia, a despeito das conclusões do INSS. 

A presunção de veracidade e legitimidade do laudo do INSS não é absoluta, e, neste caso, encontra-se refutada pela conjugação das provas documentais apresentadas. Dessa feita, a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data de revogação do benefício auxílio-doença, sendo devidos à Autora as parcelas já vencidas, devidamente corrigidas.

Portanto, com razão a autora, devendo ser a sentença reformada no ponto.

Quanto aos honorários recursais, o fato de ter sido corrigida a sentença para que fosse afastada a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais não induz sucumbência, sequer mínima, da apelada, já que houve manutenção da sentença de primeiro grau quanto ao direito ao benefício.

Assim, devem ser majorados, em desfavor do INSS, os honorários em nível recursal em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer ambas as apelações, dar provimento à apelação da parte autora para que os efeitos financeiros da aposentadoria por incapacidade permanente retroajam à data da cessação do benefício anterior, e dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a sua condenação em custas processuais.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

APELAÇÕES. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO NEGATIVO DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença de primeiro grau concluiu "que dificilmente a autora conseguiria sua pronta reabilitação, mormente em se considerando o longo período de tempo que já se encontra afastada do mercado de trabalho em virtude dos problemas de saúde, bem como a necessidade de se comunicar ao telefone para exercer sua profissão. Em outros termos, a incapacidade é restrita às funções antes desenvolvidas, podendo o autor permanecer no mercado de trabalho em atividade que respeitem as limitações decorrentes da doença antes mencionada. Prima facie, está-se diante de um segurado candidato à reabilitação e, no máximo, auxílio-acidente, como dito pelo perito. No entanto, entendo que o caso dos autos conta com as peculiariedades necessárias para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez".

2. Apesar de a perícia entender pela ausência de incapacidade, todos os demais documentos produzidos e a situação pessoal da autora levam à conclusão de que o Juízo singular acertou em sua conclusão, devendo ser a sentença mantida no ponto.

3. A Lei Estadual nº 3.350/1999 e a Lei Federal nº 9.289/1996 determinam que as autarquias federais são isentas do pagamento das custas processuais.

4. Havendo comprovação de que já havia incapacidade total e permanente para o trabalho desde a cessação do benefício temporário, devem os efeitos da aposentadoria por incapacidade permanente retroagir a tal data.

5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a condenação nas custas processuais. Apelação da autora provida para que os efeitos financeiros da aposentadoria retroajam à data da cessação do benefício anterior.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826582v4 e do código CRC 79412932.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ABEL FERNANDES GOMES

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Poder Judiciário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/11/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ABEL FERNANDES GOMES

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001149-26.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2024, às 00:00, a 19/04/2024, às 23:59, na sequência 445, disponibilizada no DE de 22/03/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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