Agravo de Instrumento Nº 5019816-79.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal nº 0000274-10.2014.4.02.5002, que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora.
Relata a agravante que, na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal, no valor histórico de R$ 1.234.454,93 (27/01/2014) e que, durante o trâmite processual do feito executivo, vários bens foram penhorados, sendo mais do que suficientes para garantir o valor da execução.
Afirma que, somando os valores penhorados em conta mediante BACENJUD, SISBAJUD e os 44 blocos de mármore, constata-se que as penhoras superam o valor da execução.
Sustenta que todas as penhoras somadas totalizam o valor de R$ 1.281.325,63, ultrapassando em R$ 46.870,70 o valor da execução.
Afirma que, somente os 44 blocos de mármore penhorados eram mais que suficientes para quitar a execução na data 06/09/2019, quando foi lavrado o termo de penhora pelo Oficial de Justiça.
Defende que, conforme consta no Auto de Penhora e avaliação, os 44 blocos de mármore extra com 253,25m³, com valor para exportação de 1500 dólares por m³, avaliados em R$ 1.242.201,06 (evento 25, OUT16, Página 1), são capazes de, concretamente (e não somente em tese), comprovar a existência de excesso de execução.
Requereu o recebimento do agravo de instrumento em seu efeito suspensivo, suspendendo-se integralmente o curso da execução fiscal até o julgamento do recurso, visto que foram demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano.
O pleito de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator, em decisão do evento 2.
Contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 7, pelo desprovimento do recurso.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal nº 0000274-10.2014.4.02.5002, que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora.
O Juízo a quo pronunciou a decisão do evento 108, nos seguintes termos:
[...]
É o relato do essencial. Decido.
Compulsando o feito, verifico que o valor bloqueado no Evento 14, R$ 15.842,44, já foi transformado em pagamento definitivo, sendo apropriado em favor da exequente (Evento 42).
Verifico, ainda, que quando realizado o reforço da penhora (Evento 25), a dívida se encontrava atualizada à época em R$ 1.268.813,04 (Evento 21), sendo, portanto, insuficiente o reforço para garantia integral da dívida, conforme avaliação constante no Evento 25 - Out16.
Posteriormente, novo bloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 6.935,83 (Evento 52), também foi transformado em pagamento definitivo em favor da exequente (Eventos 69 e 83).
Nesse passo, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 89, apresentou valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 1.768.781,29, sendo deferido o pedido de nova constrição via SISBAJUD, realizada conforme Evento 92, com diligência positiva.
Em seguida, deferiu-se a "teimosinha", novamente com diligência positiva, conforme se depreende do Evento 100.
Em que pesem os argumentos da executada e os valores convertidos em pagamento definitivo, fato é que a dívida encontra-se no montante atual de R$ 1.871.334,01, conforme extrato apresentado pela exequente no Evento 105.
Portanto, não há excesso de penhora no presente feito.
Proceda a Secretaria com as diligências e cautelas de praxe à transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados nos Eventos 92 e 100.
Por ora, defiro o requerimento da exequente para determinar a expedição de mandado de reavaliação dos bens penhorados no Evento 25.
[...]
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão do evento 121.
O agravante busca reformar a decisão a fim de que seja reconhecido o excesso de penhora e a integral garantia da dívida em 2019.
No caso, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em face de EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 1.234.454,93 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), em 2014.
Após a citação da empresa executada (evento 6 - out5), foram realizados bloqueios via sistema SISBAJUD nos valores de R$ 15.842,44 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos – evento 14); R$ 6.935,83 (seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos – evento 52); R$ 9.395,35 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos – evento 74); e R$ 4.466,71 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos - evento 92).
Além do bloqueio nas contas da empresa executada, também foi realizada a penhora de 44 (quarenta e quatro) blocos de mármore avaliados em R$ 1.242.201,06 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos - evento 25), em 2016.
Posteriormente, foi requerida a penhora do veículo placa JJJ7H69, marca/modelo I/LR EVOQUE PURE P5D, ano 2012 (evento 95).
A executada peticionou alegando excesso de penhora e requerendo o desbloqueio e liberação dos valores constritos em suas contas (evento 99).
A União (Fazenda Nacional), em resposta, afirmou que o valor do débito atualizado é de R$ 1.871.334,01 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), o qual não se encontra integralmente garantido até o presente momento (evento 105).
Apesar dos argumentos trazidos pela agravante, observa-se que, de fato, não há que se falar em excesso de execução pois, ainda que tenham sido realizados bloqueios nas contas bancárias da empresa com a posterior conversão em pagamento definitivo da União (Fazenda Nacional), o valor da dívida atualizado é de R$ 1.871.334,01 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), conforme extrato trazido pela parte exequente (evento 105).
A quantia inicialmente bloqueada via SISBAJUD (R$ 15.842,44 – evento 14) foi transformada em pagamento definitivo e, quando do reforço da penhora (evento 25), a dívida atualizada já se encontrava em R$ 1.268.813,04 (evento 21), o que já era insuficiente para garantia integral do débito.
Portanto, a penhora de 44 (quarenta e quatro) blocos de mármore, avaliados em R$ 1.242.201,06 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos - evento 25), não era suficiente para quitar o débito exequendo.
Além disso, ressalta-se que em relação ao pedido de penhora do veículo indicado no evento 95, foi determinada sua apreciação para momento posterior, tendo em vista determinação de reavaliação dos bens penhorados no evento 25.
Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825642v2 e do código CRC 3c303b39.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 26/4/2024, às 13:20:15