EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001128-33.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação manejada pela autarquia previdenciária nos seguintes termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados nas funções de auxiliar de câmara escura e tecnico em radiologia sob a exposição a radiação ionizante.
2. A atividade de técnico em radiologia é considerada especial mediante o enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28.04.1995, conforme item 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
3. A radiação ionizante está prevista no item 2.0.3 do anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, bem como no anexo nº 5 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78. Acrescente-se que a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a Lista Nacional DE Agentes Cancerígenos Para Humanos – LINACH, menciona a radiação ionizante (todos os tipos) como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1). Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204 (Rel. Juíza Fed. LUÍSA HICKEL GAMBA, DJe 23.08.2018), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou tese para o Tema n. 170 no sentido de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Destarte, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com a radiação ionizante, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
4. Fixação de honorários advocatícios. Observância aos termos da Súmula 111 do STJ.
5. Recurso provido em parte tão somente para que a fixação dos honorários advocatícios se dê nos termos da Súmula 111/STJ.
Nas razões recursais (), sustenta o INSS: (i) que o acórdão é omisso por não ter declarado fato relevante ao julgamento da causa, uma vez que a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 21/06/2022; (ii) que sendo benefício inacumulável com a aposentadoria objeto da condenação, é necessário declarar que o valor dos proventos pagos a título de aposentadoria por idade devem ser deduzidos em liquidação, a fim de que não se acumulem os proventos de ambas as aposentadorias, posto que a condenação abrange todo o período de aposentadorias por idade já pagos.
Por fim, requer o INSS: (i) o provimento dos embargos para que seja declarado que os proventos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade devem ser deduzidos em liquidação; (ii) que se declare que a parte autora obteve na via administrativa, aposentadoria por idade em 12/03/2021.
Sem contrarrazões pela parte autora, apesar da regular intimação, conforme eventos 21, 23 e 24.
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação manejada pela autarquia previdenciária, para estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios obedeça aos termos da Súmula 111 do STJ.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Conheço os embargos opostos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL
Sustenta o embargante a existência de omissão, uma vez que o julgado não teria declarado fato relevante ao julgamento da causa, no sentido de que a parte autora teria obtido, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 21/06/2022, conforme declaração de benefício anexada nos presentes autos ().
Com base nestes argumentos, pleiteia o provimento do recurso para que, sanada a omissão suscitada, seja declarado que os proventos recebidos a título de aposentadoria por idade, obtidos no âmbito administrativo, sejam deduzidos em liquidação de sentença.
Registre-se, inicialmente, que a omissão estará configurada quando não houver a apreciação dos pedidos e dos fundamentos das partes a respeito das teses que efetivamente possam influenciar no julgamento da causa (STJ, REsp n. 1.881.384/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 17.05.2022).
Conforme leitura da petição inicial () e da sentença recorrida (), trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.744.125-1), mediante a conversão de tempo especial (18/11/1991 a 01/10/2018) em comum, desde a DER em 24/05/2018. Em nenhum momento, seja na primeira instância ou nas razões de apelação (), interpostas em 21/06/2023, foi relatada a existência de um segundo requerimento administrativo com concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana em 21/06/2022. Logo, tratando-se de fato que não foi noticiado nestes autos em nenhum momento anterior à oposição dos embargos de declaração, é evidente que não houve omissão na decisão embargada (no mesmo sentido: TRF3, EDcl na APELRREX 0011171-16.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, 3ª Turma, E-DJF3R 04.12.2014).
Portanto, a partir da leitura das razões recursais, verifica-se que o embargante sustenta a existência de omissão no exame de pontos que sequer foram levantados nas razões de apelação e não se tratam de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, eventualmente não examinadas no julgado e capazes de modificar as conclusões referendadas pela E. 1ª Turma Especializada.
Importante ressaltar que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, não se constituindo meio processual adequado para provocar o órgão julgador a reforçar a fundamentação já exposta no acórdão ou declarar a existência de benefício previdenciário inacumulável ou a necessidade de dedução e/ou compensação, questão a ser discutida quando da fase de cumprimento de sentença.
Anote-se, por sua vez, que não há qualquer prejuízo à autarquia no julgamento do recurso, visto que somente na fase de liquidação da sentença, caberá ao interessado optar pelo benefício mais vantajoso, devendo ser observado, caso opte pelo obtido na via administrativa, o entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais n. 1.767.789/PR e n. 1.803.154/RS, vinculados ao Tema Repetitivo n. 1018, cuja tese assim dispõe:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Nesse sentido, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. DECADÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. ATIVIDADE EM CTPS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TEMA 979/STJ. PREJUDICADO. DIREITO DE OPÇÃO. TEMA 1018/STJ. PREQUESTIONAMENTO. [...] VII - Em consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, verificou-se que o INSS implantou administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/189.767.212-5, DIB: 09.10.2018), no curso do processo. Em liquidação de sentença, caberá ao interessado optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial até a data da implantação daquele, não havendo que se falar em desaposentação indireta como alega o agravante. VIII - Preliminar prejudicada. Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. (TRF3, AgInt na AC 0011540-76.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 25.09.2020).
Nesse prisma, uma vez ausntes quaisquer vícios no acórdão objurgado, a rejeição dos embargos opostos pelo INSS é medida que se impõe.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825390v11 e do código CRC 62474ae5.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 1/4/2024, às 18:24:32