Agravo de Instrumento Nº 5015195-39.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. A. em face da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 10/JFRJ), assim vertida:
"Trata-se de ação ajuizada por D. E. A. em face da PETROBRAS, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que seja incluído na lista reservada aos candidatos autodeclarados negros.
O autor alega que foi aprovado no processo seletivo para cargos de nível superior, tendo realizado a inscrição para as vagas reservadas aos candidatos negros e pardos.
Todavia, descobriu no dia 22/04/2022 que havia sido reprovado no procedimento de heteroidentificação.
Emenda à inicial no Evento 8.
É o breve relatório. Decido.
A demanda, sob o rito do procedimento comum, envolve no polo passivo uma sociedade de economia mista federal.
Pela leitura do art.109 da CF, a Justiça Federal não detém competência para o julgamento do feito.
Pretende o autor discutir fato relacionado a processo seletivo promovido por sociedade de economia mista. A controvérsia gira em torno de questão prévia à relação de trabalho.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REGULARIDADE OU NÃO DA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de rito sumário, em que o Autor objetiva sua reintegração ao concurso para ingresso no emprego público de Técnico de Operação Júnior da Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO, de que trata o Edital Transpetro/RII - 002/2008, submetendo-se às fases faltantes e, caso seja aprovado, a sua contratação para o emprego público. 2. O juízo a quo declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho por entender que, na hipótese de ser acolhida a pretensão, repercutiria em uma futura relação de trabalho, não sendo, portanto, competente a Justiça Federal, por força dos artigos 109, inciso I e 114 da Constituição Federal. 3. Inocorrendo qualquer fato jurígeno-superveniente que autorize a modificação da decisão, em epígrafe, e adotando a fundamentação da decisão objurgada, resta inautorizado o trânsito da irresignação, anotando-se que a presença do ECT, por si só, não atrai, ipso jure, a competência da Justiça Federal, face os comandos da Emenda Constitucional 45/2004. 4. Prejudicado o pleito de fls. 72/75. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002790-47.2009.4.02.0000, POUL ERIK DYRLUND, TRF2.) (grifos nossos)
Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo.
Tendo em vista o pedido de tutela de urgência, redistribua-se à Justiça do Trabalho (TRT da 1ª Região).
Intime-se. "
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo AGRAVANTE, homem evidentemente pardo, com vistas a ter garantido o seu direito de concorrer à reserva de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos em processo seletivo público para ingresso no cargo de administrador da PETROBRAS, ora AGRAVADA, nos termos do Edital n° 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021.
(...) Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis ao regime jurídico das empresas privadas, ou seja, devem seguir o regime celetista em seus contratos de trabalho.
Destaca-se, nesse sentido a singularidade que caracteriza a formação do contrato de trabalho de empregados públicos, que não podem ser equiparados em todos os aspectos a um trabalhador comum. Isso se dá em razão do caráter híbrido apresentado nesse tipo de contratação, especialmente quando se trata do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que inevitavelmente sofrem influência de normas de direito privado, bem como de direito público.
A exigência de concurso público para a contratação, prevista pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal é flagrante exemplo de preceito de direito público que deve ser observado no regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Tratase de etapa prévia obrigatória à formação da relação trabalhista, na qual predomina o interesse público.
(...) Desse modo, tratando-se de um processo administrativo, o concurso público, em sua essência, consiste em uma série de atos administrativos realizados com o objetivo de atender a finalidades específicas de interesse público em geral. É uma forma de atuação do Estado que deve ser seguida pela Administração Pública, tanto direta quanto indireta.
No âmbito federal é regulamentado principalmente pela Lei 9.784/1999, devendo obedecer a princípios como legalidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, moralidade, interesse público e eficiência, conforme estabelecido pelo seu art. 2º, complementando assim o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
É flagrante, portanto, que a fase anterior à contratação de empregado público deve ser regulada por normas de direito público, especialmente no campo do direito administrativo.
Nesse contexto, ainda não se pode falar em direitos ou interesses decorrentes da relação de trabalho, o que atrairia a competência da Justiça Trabalhista. Na realidade, a contratação ainda não se materializou – e pode até mesmo não ocorrer – tratando-se de mera expectativa por parte do candidato em questão.
(...) Frise-se novamente, nesse ponto, que a questão suscitada pelo AGRAVANTE não é a sua relação empregatícia com a AGRAVADA, uma vez que inexistente, mas a necessidade de observância de seu direito de concorrer à reserva de vagas a candidatos pretos e pardos do referido certame.
(...) Em consonância a esse entendimento, destacamos a existência de diversas ações relativas ao resultado do procedimento de heteroidentificação desse mesmo certame – isto é, referentes ao Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021 – que tramitam pela Justiça Comum e já obtiveram sentença ou decisão liminar favorável à parte autora, tais como: Mandado de Segurança nº 5050708-28.2022.4.02.5101/RJ e a Ação Ordinária nº 5052776-14.2023.4.02.5101/RJ.
Desse modo, segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e pela vasta jurisprudência existente sobre o tema, incluindo processos relativos ao mesmo processo seletivo público, é competente para julgamento da ação originária a Justiça Comum, devendo prosseguir sob apreciação do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro."
Deferido efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada (evento 2/TRF).
Em contrarrazões (evento 7/TRF), a agravada sustenta o não cabimento do recurso de agravo, que possui rol taxativo.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. A. em face da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 10/JFRJ), que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho.
Inicialmente, a alegação da ora Agravada diverge do entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.730.436/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, no sentido de ser cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência (julg. 18/08/2021).
A competência da Justiça Federal está prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." (sem grifo no original)
E, considerando que a ação originária foi ajuizada em face da PETROBRAS, que é uma sociedade de economia mista federal, trata-se de hipótese incontroversa de incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Portanto, assiste razão ao Juízo a quo ao se declarar incompetente.
Entretanto, entendo que a decisão deve ser reformada quanto à remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Há de se analisar o caso concreto para determinar-se qual é a Justiça competente.
A ação originária tem por objetivo o reconhecimento do direito do Autor de concorrer "à reserva de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos em processo seletivo público para ingresso no cargo de administrador da PETROBRAS, ora AGRAVADA, nos termos do Edital n° 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021.".
Assim, consoante a tese firmada no Tema 992 pelo C. STF: “Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal"(DJE: 20/09/2023), entendo que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar a ação originária.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e determinar, de ofício, que os autos originários sejam remetidos à Justiça Estadual.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001823300v18 e do código CRC de2225f1.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 18/3/2024, às 11:32:0