Apelação Cível Nº 5003957-53.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. S. M. E OUTROS (evento 79/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 69/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400), condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “O acórdão da 2ª. Turma do TRF1 – título que ora se executa – assentou: “afasto a prescrição reconhecida na sentença e julgo procedente a ação e defiro o pedido”, sendo frisado que “deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda” (, fl. 6, DO ANEXO 6) (...) Ou seja, a única condição para beneficiar-se deste título é estar listado no rol apresentado na petição inicial da ação coletiva. E esta condição está comprovada e indubitavelmente implementada”;
2) “Ademais, conforme se verifica da contestação (fl. 586-602), não houve qualquer manifestação quanto a incidência ou não do julgado aos juízes classistas da ativa. Logo, não havendo contestação quanto ao ponto, precluso o momento processual oportuno para sua discussão, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de execução, sob pena de violação ao art. 5021, 507 e 508 do CPC e ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição”;
3) “A União ao assentar que o RMS 25.841 não teria beneficiado os juízes classistas da ativa, mas apenas os aposentados sob a vigência da Lei 6.903/81, incorreu em erro de fato. De início, basta ler a ementa e o voto do Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão (ANEXO 10): (...) E o julgado foi tão claro ao beneficiar os juízes classistas da ativa que a União opôs embargos de declaração admitindo isso, e postulando a reforma do acórdão, ante o suposto julgamento extra petita (ANEXO 11): (...) E, ao julgar os referidos embargos, o Min. Marco Aurélio esclareceu que “colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade... Assentada a paridade... incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência...” (ANEXO 12). (...) Oportuno destacar, ainda, que em processo análogo, recentemente julgado, no qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela União (AI 50416667220224040000), sobreveio informação de que já foram prolatadas mais de 63 (sessenta e três) decisões e acórdãos afastando tal preliminar de ilegitimidade ativa, nos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Regiões (ev. 13, daqueles autos)”;
4) “FACE AO EXPOSTO, menos pelos argumentos expendidos do que pelo saber jurídico e experiência de Vossas Excelências é que se pede e espera pelo TOTAL PROVIMENTO do presente recurso para que seja reformada a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o seu prosseguimento”.
No evento 82/JFRJ, contrarrazões da União.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por A. D. S. M. E OUTROS (evento 79/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 69/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400), condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Verbis:
“Trata-se de ação inicialmente proposta por A. D. S. M. em face da União Federal, na qual se pretende a liquidação e execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, pela qual condenou-se a ré ao pagamento da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para os juízes classistas, relativa ao período de março de 1996 a março de 2001.
Posteriormente, após oitiva e concordância da União Federal, este Juízo deferiu o pedido de habilitação dos demais sucessores de Paulo Rodrigues dos Santos, a saber: M. L. D. S., T. R. D. S. V., R. R. L. e M. R. D. S. (Evento 52).
A União Federal apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (Evento 15).
Nova manifestação da parte autora (Evento 21).
A União Federal juntou novos documentos (Evento 30).
É o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas sucessoras de Paulo Rodrigues dos Santos, conforme requerido na petição anexada ao Evento 49.
A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) impetrou mandado de segurança coletivo, protocolado sob o n° 737165-73.2001.5.55.5555, objetivando a declaração do direito à equivalência salarial entre os juízes ativos e os juízes classistas aposentados com base na Lei n° 6.903/81.
Entre os argumentos trazidos pela associação-autora, está o de que a Lei nº 9.528/97, que vinculou os juízes classistas ao regime geral de previdência social, não pode ser aplicada em relação aos substituídos, considerando a concessão ou o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, sob pena de violação do Enunciado n° 359 da Súmula do STF.
O Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto no referido mandado de segurança para reconhecer o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos valores.
Nessa toada, considerando a impossibilidade de conceder efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança, a ANAJUCLA propôs a ação coletiva, com base no art. 5º, XXI, da CRFB/88, sob o nº 0006306-43.2016.4.01.3400, para pagamento aos representados dos valores atinentes à parcela autônoma de equivalência no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555. Na referida ação coletiva, deu-se provimento à apelação para julgar procedente o pedido, consignando-se ser desnecessário novo debate sobre questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de cobrança na qual se busca apenas o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, apontando-se, ainda, que os critérios atinentes à base de cálculo e à execução são os mesmos dos fixados no mandado de segurança.
Portanto, a legitimidade ativa para liquidação e execução do título judicial formado na ação coletiva depende da demonstração de que o representado é aposentado ou cumpriu os requisitos para aposentadoria anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98, considerando-se o objeto do mandado de segurança coletivo que resultou no reconhecimento do direito ao pagamento da parcela autônoma de equivalência (PAE) e que serviu de base para a procedência do pedido no processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400. Neste sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. PAE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO OU PENSIONISTA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de ROBERTO CURI, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26º Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que rejeitou a sua impugnação. 2. Observa-se que o Agravado objetiva executar o título formado nos termos do acórdão da Apelação Cível n.º 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 3. Ocorre que, consoante o próprio título executivo, faz-se necessário examinar o que o C. Plenário do STF decidiu no RMS 25.841/DF para se aferir se o Agravado preenche os requisitos ali elencados. 4. Portanto, assiste razão à Agravante, uma vez que, apesar do Agravado constar da relação juntada na ação coletiva (Evento 1 - OUT8 pag. 23), o mesmo se mostra ilegítimo para executar o título executivo em epígrafe, por não ser juiz classista aposentado ou pensionista, nem preencher os requisitos para a aposentadoria ou a pensão nos moldes da Lei nº 6.903/1981, conforme se depreende do documento juntado no Evento 1 - OUT15 dos autos originários. 5.Assim, reconhecendo-se a ilegitimidade do ora Agravado, a execução originária deve ser extinta, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 6. Contudo, o pleito para que o Agravado seja condenado em honorários deve ser indeferido, eis que o Eg. STJ já firmou o entendimento de não ser cabível a aludida condenação em sede de Agravo de Instrumento, consoante se depreende do julgamento do AgInt no RESp 1850535, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe: 24/04/2020. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido." TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013829-96.2022.4.02.0000/RJ - RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA / RELATOR DO ACÓRDÃO DESEMBARGADOR POUL ERIK DYRLUND - 12/01/2023.
No mesmo sentido, confira-se o recente julgado proferido, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/81. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 tramitou na 4ª VF/SJDF com objetivo de cobrança das parcelas pretéritas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 737.165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF), transitado em julgado após julgamento pelo STF, onde foi reconhecido o direito dos substituídos aos reflexos da parcela autônoma de equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 2. A decisão proferida pelo STF no RMS 25841/DF beneficia somente os magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas. Ademais, em atenção ao princípio da congruência, não se poderia deferir o que não foi requerido pela parte impetrante. 3. Não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 4. A referência "a todos os associados da Associação autora", para fins de título executivo de parcelas pretéritas, na ação coletiva sob rito ordinário, deve ser entendida como todos os associados que se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81 e que são beneficiários da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo e, ainda, que constam no rol apresentado na petição inicial da Ação Coletiva. 5. Ainda que o nome do Apelante conste na lista juntada nos autos da ação coletiva do Processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, faz-se necessário verificar, por ocasião do cumprimento de sentença, de forma individualizada, se tal ex-associado é beneficiário do título executivo formado na ação de conhecimento (mandado de segurança coletivo). 6. O Recorrente era juiz classista na ativa, mas não se aposentou e nem implementou as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, exigida no RMS 25841/DF. Portanto, inexiste legitimatio ativa ad causam para a execução individual pretendida. 7. Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, na sessão de julgamento do dia 15/12/2020, em processo submetido a segredo de justiça, o dever de fundamentação analítica do julgador – relativo à obrigação de demonstrar distinção ou superação do paradigma invocado, prevista no artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC – "limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau distintos daquele a que o julgador está vinculado" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15122020-Fundamentacao-especial-so-e-exigida-do-julgador-que-deixa-de-seguir-precedente-com-forca-vinculante.aspx).8. Apelação interposta por AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA não provida." TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007729-24.2022.4.02.5110 - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO – Julgamento em 13/12/2023. Por unanimidade.
No presente caso, não há comprovação de que Paulo Rodrigues dos Santos se aposentou ou cumpriu os requisitos para a aposentadoria, nos moldes da Lei nº 9.655/98. Desse modo, não tendo o falecido sido aposentado como juiz classista ou cumprido os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 (conf. evento30/INF03), seus sucessores não podem ser beneficiados pelo título executivo resultante da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF.
Assim, deve-se reconhecer a ausência de legitimidade ativa para liquidação e execução do título coletivo formado no processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo.”
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “O acórdão da 2ª. Turma do TRF1 – título que ora se executa – assentou: “afasto a prescrição reconhecida na sentença e julgo procedente a ação e defiro o pedido”, sendo frisado que “deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda” (, fl. 6, DO ANEXO 6) (...) Ou seja, a única condição para beneficiar-se deste título é estar listado no rol apresentado na petição inicial da ação coletiva. E esta condição está comprovada e indubitavelmente implementada”;
2) “Ademais, conforme se verifica da contestação (fl. 586-602), não houve qualquer manifestação quanto a incidência ou não do julgado aos juízes classistas da ativa. Logo, não havendo contestação quanto ao ponto, precluso o momento processual oportuno para sua discussão, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de execução, sob pena de violação ao art. 5021, 507 e 508 do CPC e ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição”;
3) “A União ao assentar que o RMS 25.841 não teria beneficiado os juízes classistas da ativa, mas apenas os aposentados sob a vigência da Lei 6.903/81, incorreu em erro de fato. De início, basta ler a ementa e o voto do Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão (ANEXO 10): (...) E o julgado foi tão claro ao beneficiar os juízes classistas da ativa que a União opôs embargos de declaração admitindo isso, e postulando a reforma do acórdão, ante o suposto julgamento extra petita (ANEXO 11): (...) E, ao julgar os referidos embargos, o Min. Marco Aurélio esclareceu que “colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade... Assentada a paridade... incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência...” (ANEXO 12). (...) Oportuno destacar, ainda, que em processo análogo, recentemente julgado, no qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela União (AI 50416667220224040000), sobreveio informação de que já foram prolatadas mais de 63 (sessenta e três) decisões e acórdãos afastando tal preliminar de ilegitimidade ativa, nos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Regiões (ev. 13, daqueles autos)”;
4) “FACE AO EXPOSTO, menos pelos argumentos expendidos do que pelo saber jurídico e experiência de Vossas Excelências é que se pede e espera pelo TOTAL PROVIMENTO do presente recurso para que seja reformada a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o seu prosseguimento”.
Passo ao exame do mérito recursal.
O título executivo, in casu, formou-se nos autos da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, nos termos de acórdão assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÓNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2°.-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.
2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no wnt, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1°.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquénio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 40 do art. 1.013 do NCPC.
3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por melo desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência — PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao principio da isonomia. Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).
4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.
5. É pacifico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2°-A da Lel 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2' Turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.
7. A correção monetária e a aplicação dos Juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de I Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4°, do NCPC”.
Portanto, segundo o próprio título executivo, faz-se necessário examinar o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, para aferir se a parte autora preenche os requisitos lá elencados.
O referido acórdão foi assim ementado (Plenário, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, DJE: 20/05/2013):
“PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999.
PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais.
JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.”;
tendo o voto proferido pelo Exmo. Ministro nos Embargos de Declaração, esclarecido quaisquer dúvidas quanto à legitimidade (DJE 07/04/2014):
“(...) Conforme fiz ver no voto-vista proferido, a impetração teve por objeto ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, mediante o qual foi assentada, no tocante aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98, a ausência do direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial, reconhecida pelo Supremo na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000.
A pretensão formulada na inicial dirigiu-se, expressamente, à concessão da segurança para garantia do direito dos associados da impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condições alusivas à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem os proventos calculados na maneira estabelecida na norma e reajustados em conformidade com o disposto no artigo 7º dela constante, portanto, “com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada”.
Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que implicou o indeferimento da ordem foi interposto o recurso ordinário, “para que seja concedida integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época da aposentadoria”.
O que veio, então, à apreciação deste Tribunal? Um recurso ordinário com o qual a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho buscou o implemento total da segurança, o que consistiria em assegurar aos magistrados classistas aposentados ou que cumpriram os requisitos para passagem à inatividade na vigência da Lei nº 6.903/81 a paridade entre os respectivos proventos e os vencimentos então percebidos pelos classistas da ativa, que, por sua vez, até a vinda à balha da Lei nº 9.655/98, correspondiam a 2/3 dos vencimentos dos togados, Juízes Presidentes de Junta, inclusive relativamente à parcela de equivalência salarial, admitida na Ação Originária nº 630-9.
Colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade, diz respeito a saber se os magistrados da representação classista que se aposentaram ou satisfizeram os requisitos para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81 têm direito a perceber proventos em regime de paridade com os classistas da ativa.
Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social.
Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 – importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial –, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais.
No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação.
Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa.
Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei nº 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita – embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursal ao pleito inicial – a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência, aos classistas inativos.”
Sendo esses os pontos veiculados pela recorrente, provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa." (sem grifo no original)
Corroborando tal entendimento, o julgamento da questão de ordem no MS 737165-73.2001.5.55.5555 (Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/08/2019): “ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e, como efeito , delimitar as questões procedimentais e processuais debatidas no presente feito, resultantes da execução da decisão e fixar os seguintes parâmetros , a serem observados obrigatoriamente nos recursos pendentes de apreciação e nos demais que vierem a ser interpostos nos quais se discutam temas semelhantes:1) definir, como destinatários, os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81”.
Ressalta-se do julgamento dos Aclaratórios (DEJT 08/11/2019, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes): “ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos exequentes individuais (fls. 51.043/51.075). Ainda, à unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela ANAJUCLA e pela UNIÃO, para sanar omissão relativa ao tema “prescrição”, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior, bem assim para prestar os seguintes esclarecimentos e aditar ao dispositivo contido na decisão embargada os itens que se seguem, os quais passam a dela fazer parte integrante: 1) reiterar que a concessão da segurança deve aproveitar todos os filiados da entidade de classe impetrante – aposentados e pensionistas (artigo 2º, I, do Estatuto da ANAJUCLA) associados ou não à época da impetração -, desde que alcançados pelos efeitos do RMS 25841/DF, com observância da aferição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros ou sucessores, nos moldes estabelecidos”.
Portanto, a sentença não merece reparo, porquanto, independentemente de o nome do autor constar na relação juntada na ação coletiva, observa-se que o mesmo não se aposentou sob a égide da Lei 6.903/81, o que deságua na manutenção do decisum.
Ressalte-se que o precedente invocado pelo ora apelante, qual seja, a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1379924, é distinto do caso sob julgamento.
Isto porque, naquele caso, a questões ventiladas foram as seguintes: (i) competência para a execução; (ii) necessidade, ou não, de autorização expressa do associado, em favor da associação, para o ajuizamento da ação coletiva em seu nome; (iii) o ajuizamento do RMS 25.841/DF não teria sido causa interruptiva da prescrição da pretensão individual.
Diferentemente, a questão medular, in casu, consiste na interpretação do título executivo, no que diz respeito à restrição do seu alcance, contida no próprio título, aos juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/81.
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822858v2 e do código CRC 9a1e5ad4.
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