Agravo de Instrumento Nº 5017470-58.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. S. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5103336-57.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022”, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (Evento 9 – Processo originário).
Nas razões de recurso, a Agravante alega que “o douto magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que os elementos de renda juntados não corroboram a miserabilidade jurídica, sem sequer oportunizar que se juntassem novas provas. (...) Assim, a parte agravante pugna pelo deferimento da justiça gratuita, tendo em vista não ter condições de efetuar o pagamento das custas do preparo recursal sem o prejuízo do seu próprio sustento, situação que se amolda às previsões contidas nos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil, justificando a impossibilidade de arcar com as custas processuais” (Evento 1).
Aduz também que “estão demonstrados indícios consistentes de que a agravante foi lesionado em seu direito de concessão do Fies para o seu curso de medicina, independentemente da sua nota obtida no ENEM, uma vez que a Portaria do MEC que exige desempenho mínimo no processo seletivo do Fies viola o princípio da proibição ao retrocesso social, já que limitou a quantidade de vagas para o programa e determinou como forma de classificação a nota de corte, que no caso da agravante que deseja se formar em medicina é extremamente elevado. Além disso, a Portaria do MEC aqui impugnada impõe restrições que não constam na lei que rege o FIES. A lei, portanto, deve prevalecer sobre a portaria por ser uma norma hierarquicamente superior. Quanto ao perigo de dano ou resultado útil do processo, a demora na resolução da presente demanda ocasionará danos irreparáveis a agravante, tendo em vista que não tem condições de arcar com os custos do curso de medicina e, sendo indeferida a concessão do FIES, liminarmente, a agravante será obrigado a cessar seus estudos. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da liminar pretendida” (Evento 1).
Decisão no Evento 4 deferindo "em parte, a antecipação de tutela recursal, apenas para afastar o indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que o presente pronunciamento judicial não inviabiliza o prosseguimento da ação originária, já que impede, tão-somente, o iminente cancelamento da distribuição do processo subjacente até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento".
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 16.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no Evento 18.
Agravo interno interposto por W. S. M. no Evento 19.
Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 24.
Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pela UNIÃO FEDERAL no Evento 31.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 34).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822402v3 e do código CRC 5e87fcc6.
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Data e Hora: 9/4/2024, às 17:58:20