Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017470-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. S. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5103336-57.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022”, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (Evento 9 – Processo originário).

Nas razões de recurso, a Agravante alega que “o douto magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que os elementos de renda juntados não corroboram a miserabilidade jurídica, sem sequer oportunizar que se juntassem novas provas. (...) Assim, a parte agravante pugna pelo deferimento da justiça gratuita, tendo em vista não ter condições de efetuar o pagamento das custas do preparo recursal sem o prejuízo do seu próprio sustento, situação que se amolda às previsões contidas nos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil, justificando a impossibilidade de arcar com as custas processuais” (Evento 1).

Aduz também que “estão demonstrados indícios consistentes de que a agravante foi lesionado em seu direito de concessão do Fies para o seu curso de medicina, independentemente da sua nota obtida no ENEM, uma vez que a Portaria do MEC que exige desempenho mínimo no processo seletivo do Fies viola o princípio da proibição ao retrocesso social, já que limitou a quantidade de vagas para o programa e determinou como forma de classificação a nota de corte, que no caso da agravante que deseja se formar em medicina é extremamente elevado. Além disso, a Portaria do MEC aqui impugnada impõe restrições que não constam na lei que rege o FIES. A lei, portanto, deve prevalecer sobre a portaria por ser uma norma hierarquicamente superior. Quanto ao perigo de dano ou resultado útil do processo, a demora na resolução da presente demanda ocasionará danos irreparáveis a agravante, tendo em vista que não tem condições de arcar com os custos do curso de medicina e, sendo indeferida a concessão do FIES, liminarmente, a agravante será obrigado a cessar seus estudos. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da liminar pretendida” (Evento 1).

Decisão no Evento 4 deferindo "em parte, a antecipação de tutela recursal, apenas para afastar o indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que o presente pronunciamento judicial não inviabiliza o prosseguimento da ação originária, já que impede, tão-somente, o iminente cancelamento da distribuição do processo subjacente até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento".

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 16.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no Evento 18.

Agravo interno interposto por W. S. M. no Evento 19.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 24.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pela UNIÃO FEDERAL no Evento 31.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 34).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822402v3 e do código CRC 5e87fcc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 9/4/2024, às 17:58:20

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001822403
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017470-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. S. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5103336-57.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022”, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (Evento 9 – Processo originário).

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão de assistência judiciária gratuita está expressamente prevista em lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria, estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

 

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]”

 “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.   

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...]”

 

Assim, de acordo com a legislação, a gratuidade de justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, devendo ser requerida em juízo na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro, na petição de recurso ou através de petição simples se superveniente à primeira manifestação da parte requerente.

A lei também é clara ao dispor sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física, quando prevê expressamente: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De fato, a simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante.

No entanto, esta presunção de veracidade não é absoluta, já que o juiz poderá indeferir ou revogar a assistência judiciária gratuita, desde que haja nos autos elementos que evidenciem que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família, bem como seja concedida, previamente, a oportunidade do requerente demonstrar eventual incapacidade econômico-financeira, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do diploma processual civil.

Sobre a matéria, vale destacar os seguintes precedentes:

 

“EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO VERIFICADA.  PEDIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.

1.  De fato, verifica-se  que  o  aresto hostilizado foi omisso no tocante  ao pedido feito pelo ora embargante em relação à questão da gratuidade de justiça.

2.  Apesar da  reconhecida  omissão  quanto  ao referido ponto, não comporta   acolhimento   o  pleito  do  embargante.  Isso  porque  a jurisprudência  do  STJ  preconiza  que,  ainda  que  a lei assegure presunção  de  veracidade  à  declaração de pobreza, tal presunção é relativa,  e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação  acerca  da hipossuficiência financeira, o que não se verificou  na  presente hipótese  (AgRg  no  AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).

3.  Ademais, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal  não  tem  proveito  para  a  parte,  tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício  que,  embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt  no  AREsp  898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos”

(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1569596 / SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)

 

“AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.

7. Agravo Interno não provido.” – grifo nosso

(STJ, AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

 

“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.

1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.

3. Agravo interno desprovido. ” – grifo nosso

(STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.

1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50).

2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp 1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009).

4. Agravo regimental desprovido.” – grifo nosso

(STJ, AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.

2. Agravo desprovido. ” – grifo nosso

(STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016).

4. Agravo interno não provido.” – grifo nosso

(STJ, AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

 

No caso em comento, o requerente afirma não possuir condições para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento.

E, mesmo assim, o pedido de gratuidade de justiça foi revogado pelo juízo a quo sem observar a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, haja vista que o agravante não foi intimada previamente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício requerido.

Além disso, cumpre ressaltar que o simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se o requerente tem ou não possibilidade de arcar com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, revela-se imperioso oportunizar que a recorrente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de revogação da gratuidade de justiça.

Mutatis Mutandis, confiram-se os seguintes arestos:

 

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Reforma-se a decisão agravada que, em ação objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento, negou a gratuidade de justiça, à vista da renda declarada no contrato de mútuo habitacional.

2. Embora, em princípio, baste a alegação de insuficiência de recursos financeiros para a concessão de gratuidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC, pode-se afastar tal presunção relativa, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da parte autora.

3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, não deve o juízo considerar apenas os rendimentos auferidos pela parte, sendo fundamental a análise de suas reais condições econômico-financeiras e despesas correntes necessárias para preservar o sustento próprio e o da família.  Precedentes do STJ e desta Turma.

4. O agravante deixou de anexar comprovantes de despesas que possam ser cotejadas com seus rendimentos. Deve, pois, o juízo a quo, oportunizar a juntada de documentação comprobatória das despesas regulares da parte autora, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, antes de proceder à final análise sobre a gratuidade. Precedentes da Turma.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.”

(TRF 2, AI  5008516-28.2020.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Julgado em 25/11/2020)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ART. 99, §2°, CPC.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

2. É assegurado à pessoa jurídica o direito à gratuidade de justiça, desde que comprove não possuir condições de arcar com os encargos da demanda, não bastando, para tanto, simples alegação de hipossuficiência. Inteligência dos art. 98 e 99 do CPC e da Súmula n° 481 do STJ.

3. Observa-se que, ao requerer a gratuidade de justiça na inicial, a Agravante não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação financeira, limitando-se a juntar cópia do contrato social. Por mais notória que seja a crise decorrente da presente pandemia, tal situação não exime a parte de comprovar perante o juízo a alegada hipossuficiência.

4. A regra prevista no art. 99, §2°, do CPC condiciona o indeferimento da gratuidade de justiça à prévia intimação da parte, para que esta tenha a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em questão.

5. No caso em tela o juiz decidiu por indeferir desde logo o benefício pleiteado, sem intimar a parte autora para que comprovasse a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo.

6. Precedentes: TRF2, AG 0001988-68.2017.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17/05/2017; TRF2, AG 5001400-68.2020.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 21/09/2020; TRF3, AG 5006255-63.2020.4.02.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, e-DJF3 14/09/2020.

7. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de que seja oportunizada à parte autora a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, após o que o juízo a quo deverá proferir nova decisão sobre o tema.”

(TRF 2, AI  5012410-12.2020.4.02.0000, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Julgado em 01/12/2020)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE iNTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. REMESSA AO CONTADOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a decisão que, no bojo dos embargos à execução de título extrajudicial, indeferiu (i) a gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica; (ii) o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, na forma do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil; e a (iii) remessa dos autos à contadoria.

2. Não obstante ser pacífico o entendimento acerca da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o pedido deve vir acompanhado de documentos que comprovem a insuficiência de recursos que justifique sua concessão. (Nessa linha, o Enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

3. Ainda que o pedido não venha acompanhado de comprovação da insuficiência econômica para arcar com os custos do processo, deverá o magistrado, a teor do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimar o requerente para que comprove o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão da gratuidade de justiça, antes de indeferir o pedido (Nesse sentido: REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).

4. Da leitura dos autos originários, verifica-se que não foi determinada a intimação do ora agravante para que comprovasse sua insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, determinando-se, ao juízo a quo, que observe o procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no que tange à gratuidade de justiça pleiteada.

5. Em relação ao pedido de suspensão do processo executivo, os embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, não gozam de efeito suspensivo, em regra, sendo excepcional a sua atribuição pelo juiz, mediante requerimento da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida.

6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo (REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018).

7. In casu, os recorrentes afirmam apenas genericamente que o prosseguimento da execução seria suscetível de lhes causar grave dano de difícil reparação, sem demonstrar também que a execução se encontra devidamente garantida, sendo, portanto, inviável o acolhimento da pretensão de suspensão da execução.

8. No que tange à alegação de necessidade de remessa dos autos à contadoria, tem-se que a produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais.

9. Os embargos à execução possuem como mote, dentre outros, o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a perícia contábil.

10. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a observância do procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no que tange à gratuidade de justiça pleiteada, oportunizando ao primeiro agravante a comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.”

(TRF 2, AI   5013134-16.2020.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 25/11/2020)

 

No tocante ao tema é relevante consignar que já destacou o Superior Tribunal de Justiça que no momento da "análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. 'Isso porque a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). No mesmo sentido, vale conferir: AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 334267/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2013).

No mérito, a controvérsia aqui posta diz respeito à legitimidade das normas infralegais previstas no artigo 38, § 1º, da Portaria do MEC n.º 209, de 07 de março de 2018 e nos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38, de 22 de janeiro de 2021, que assim dispõem, respectivamente:

 

PORTARIA DO MEC N.º 209, DE 07 DE MARÇO DE 2018

“Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.” - grifos nossos.

 

PORTARIA DO MEC Nº. 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

“Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:

I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I - maior nota na redação;

II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:

I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II - que se encontre em período de utilização do financiamento.” - grifos nossos.

____________________________________________________________________

“Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.”.

 

De acordo com a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI, in verbis:

 

“Art. 3º A gestão do Fies caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de financiamento;

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;

III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei;

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei.

V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei;

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.

(...)” – grifo nosso.

 

Conclui-se, portanto, que as condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade no dispositivo legal supracitado.

Os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento, sendo necessário definir regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo CG-Fies, conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001. Verifica-se que a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. Assim, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.

Além disso, à guisa de informação, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, determinou a suspensão de liminares e sentenças favoráveis a estudantes incluídos no Programa de Financiamento Estudantil – FIES independentemente de terem atendidos às exigências de ato normativo editado pelo Ministério da Educação – MEC, nos seguintes termos:

 

“RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 – DF (2022/0350129-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO

(...)

Sob esse enfoque, se no primeiro contato com a temática não vi bem caracterizados os elementos que justificam a suspensão pretendida, é preciso reconhecer que, ao reapreciar os argumentos da agravante, percebe-se que se está diante de real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES. É crescente o número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam, o que basta para antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram a imposições normativas.

Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40).

Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205).

Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".

Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.

Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator.

Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Chama atenção para os gastos a manifestação de fl. 968:

(...)

O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida.

Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.

Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".

Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de abril de 2023.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente”

(STJ, RCD na SLS n. 3.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/04/2023) - grifo nosso.

 

Cabe destacar, outrossim, o seguinte precedente desta 7ª Turma Especializada:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AGRAVANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O FINANCIAMEETO ESTUDANTIL.

1. A agravante alega que, embora tenha preenchido os requisitos para obtenção de uma vaga no FIES, não foi contemplada com a possibilidade do financiamento estudantil em razão de ter ficado fora do número de vagas ofertadas.

2. Ora, estar dentro do número de vagas disponibilizadas também é um requisito para obtenção de vaga no FIES. Os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento, sendo necessário definir regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo CG-Fies, conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001. Verifica-se que a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula no curso de Medicina, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. Assim, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF 2, 5017087-17.2022.4.02.0000, acórdão de minha relatoria, 7a. Turma Especializada, julgado em 12/04/2023)

 

Isto posto,

Retifique-se a autuação para exclusão da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) do feito, conforme requerido no Evento 31.

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema, e não conhecer do agravo interno, por prejudicado.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822403v5 e do código CRC ba62bf74.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/4/2024, às 22:44:39

 


 



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Documento:20001822404
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017470-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ARTIGOS 17 E 18 DA PORTARIA DO MEC Nº 38/2021. REGRAS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES. LEGALIDADE. LEI Nº 10.260/2001. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, §2º, CPC.  INTIMAÇÃO PRÉVIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. De acordo com a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI. 

2. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade na Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001. Precedentes.

3. Os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento, sendo necessário definir regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo CG-Fies, conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001. Verifica-se que a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. Assim, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.

4. No presente caso, não foi observada a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, já que não houve a intimação do Requerente previamente ao indeferimento do pedido para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

5. A decisão agravada está em desacordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o que caracteriza vício processual. Logo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para que o juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema.

6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema, e não conhecer do agravo interno, por prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822404v5 e do código CRC 8db55060.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/4/2024, às 22:44:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017470-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 13:00, a 16/04/2024, às 13:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA QUE O JUÍZO A QUO DETERMINE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES, A FIM DE SE AFERIR A ALEGADA E PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA, E PROFIRA NOVA DECISÃO A RESPEITO DO TEMA, E NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, POR PREJUDICADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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