Agravo de Instrumento Nº 5016952-68.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATLANTIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Afirma cuidar-se de execução fiscal de suposto crédito tributário referente a PIS/PASEP, inscrito na CDA de nº 7042220281460; 7042209755710 com valor originário de R$ 379.591,99 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros e mora.
Aduz que o Juízo de origem não esgotou todos os meios de citação previstos na Lei de execução fiscal, cuja ordem a ser seguida contempla a citação por edital como a última hipótese de chamamento ao processo.
Explica haver violação dos direitos de ampla defesa e contraditório, pois é notório que a citação por AR deveria ser efetuada antes de proceder o encaminhamento ao oficial de justiça, o que não ocorre no caso. Após a diligência feita, o referido oficial emitiu uma certidão, na qual afirmava não ter logrado êxito em sua busca pelo endereço correspondente, presente na íntegra dos autos.
Observa ter demonstrado que a loja não tinha sofrido alteração de logradouro nem se mudado, conforme foi alegado na certidão pelo oficial de justiça. Isto porque, em uma busca rápida no site da receita federal, é possível perceber que o endereço se refere ao Barra Shopping, sendo a loja situada dentro das dependências do referido
Pontua que tal mácula poderia ter afetado indiscutivelmente o executado, se ele não tivesse agido de prontidão e demonstrasse boa-fé processual, ao comparecer espontaneamente aos autos. Isto porque, poderia provocar até mesmo nulidade da execução fiscal.
Assevera que tal nulidade de citação deve ser revista, para que o contribuinte não tenha prejuízos financeiros por falta de análise dos fatos fundados e explicitados. Tendo em vista que a corte superior – STJ, já pacificou entendimento acerca do edital de citação e seu uso contínuo, e que o mesmo só deve ocorrer em local incerto e não sabido.
Destaca que a executada não se encontrava em local incerto e não sabido, como dito pela oficiala de justiça em sua certidão “Certifico que, me dirigi a Av. das Américas, nº 4666, lj. 213E, ocasião em que verifiquei que a empresa ATLANTIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI encerrou suas atividades neste local. Desta forma, diante da impossibilidade de encontrar a Ré no endereço fornecido, devolvo o r. mandado para as providências cabíveis.”. Porém, foi demonstrado que o contribuinte não se encontrava em logradouro diferente, restando no mesmo local, conforme certidão que pode ser emitida pelo site da receita federal. Assim, não se pode aceitar a incidência de qualquer outro meio de curso processual, ainda mais havendo tal divergência por parte do oficial de justiça, que afirmou que a executada não se encontrava mais em atividades.
Sustenta que, em razão disso, as certidões de dívida ativa devem ser consideradas nulas, uma vez que utilizada citação indevida, sem antes serem feitos todos os procedimentos para poder dar ciência deste ocorrido para que pudesse verificar a melhor forma de proceder com o devido.
Alega que a CDA acostada aos autos padece do requisito do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, gerando, assim, dúvida em relação à validade de sua constituição. Logo, a omissão ou o equívoco de algum dos requisitos formais e essenciais previstos no art. 202 dão ensejo à nulidade da inscrição e do processo de execução fiscal intentado.
Requer o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a decisão agravada, pelos fundamentos expostos.
Decisão no Evento 02, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Contrarrazões no Evento 07.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ATLANTIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5030009-79.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 32), nos seguintes termos:
(...)Não há nulidade da CDA.
Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da CDA, sendo possível constatar que estas são claras quanto à natureza da dívida, bem como sobre a data de seus vencimentos e a respectiva fundamentação legal, inclusive no que tange ao cálculo dos juros de mora e encargos. Assim, as alegações genéricas feitas pela embargante caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80.
Destaque-se, por oportuno, que os incisos II e III do § 5º do art. 2º, da Lei 6.830/80, estabelecem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, requisitos esses que forem perfeitamente atendidos.
Sendo assim, a CDA juntada (evento 1) apresenta as necessárias informações acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF e do art. 202 do CTN, de modo que não procede a alegação de nulidade formulada pela excipiente.
Além disso, afasto a alegação de nulidade de citação por edital.
A Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assim dispõe a respeito do ato citatório, in verbis:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Por sua vez, o artigo 7º, I, Lei n. 6.830/80 determina que o despacho que deferir a inicial resulta em ordem para citação, de acordo com as sucessivas modalidades previstas no art. 8º da mesma lei.
O artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê, ainda, o seguinte:
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
Sobre o tema, confira-se, ainda, o teor do verbete n. 414 da Súmula da Jurisprudência do STJ:
“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”
Na hipótese, nota-se que houve diligência efetuada no local através de oficial de justiça. Entretanto, apesar dos esforços do agente público, não houve êxito em localizar o endereço da empresa, motivo pelo qual a diligência restou inexitosa (evento 6).
Posteriormente, a exequente requereu citação por edital (evento 9), a qual foi determinada através de decisão de evento 11.
Verifica-se, portanto, que a citação por edital foi determinada somente após a diligência de citação por Oficial de Justiça ter restado frustrada. Sendo assim, embora não tenha sido realizada a citação pelo correio, constata-se que foi privilegiada a modalidade de citação real em detrimento da citação ficta, de modo que inexiste nulidade na hipótese.
De todo modo, verifica-se que a parte executada - ora excipiente - compareceu aos autos, além de não ter sido demonstada a existência de prejuízo.
Sobre esse aspecto, registre-se, ainda, que, segundo dispõe o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.(...)
(...)Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 25.(...)
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão do Juízo de origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Nesse passo, em que pesem as sustentações do agravante em seu recurso, não merece reparos a decisão vergastada.
Inicialmente, deve ser destacado que no processo de execução, busca-se a satisfação eficiente do credor. Por isso, estabeleceu-se como condição precípua para interposição de embargos à execução, a segurança do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80:
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
No entanto, há entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 393, com relação à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Nessa toada, a jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória.
É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.
Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
Ultrapassadas essas considerações iniciais, verifica-se que o agravante afirma que padece de invalidade a CDA, por não especificar a forma de cálculo dos juros de mora e encargos acrescidos, além de sustentar a nulidade da citação, feita por edital.
Porém, da análise da documentação acostada aos autos originários e também da manifestação da UNIÃO, verifico que não há demonstração prévia e cabal da detenção do direito alegado, pretendendo o agravante discutir questão que requer, obrigatoriamente, o exercício do contraditório e que depende de dilação probatória.
Esclareça-se que a defesa do executado, quando admitida no âmbito do próprio feito executivo, deve ser contundente, isto é, a prova por ele produzida deve ser cabal, deixando fora de dúvida a inviabilidade do prosseguimento da execução.
Dito isso, passo a analisar as argumentações do agravante, mencionadas anteriormente.
Inicialmente, a alegação, feita pelo agravante, da nulidade da citação ficta realizada nos autos, não merece prosperar.
O CPC/2015 trata da citação por edital, no art. 256, in verbis:
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
No que tange à citação por edital nas execuções fiscais, a controvérsia principal encontra-se pacificada na jurisprudência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.103.050/BA (tema nº 102), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, de acordo com o artigo 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, em sede de execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
Nesse sentido também, o Enunciado da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça:
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
No caso concreto, evidencia-se que houve tentativa de citação da empresa executada no Evento 6 dos autos originários, porém a diligência restou infrutífera, e só então foi determinada a citação por edital do executado (Evento 11).
Porém, ainda que não fossem esgotados os meios disponíveis para localização do devedor, o que não parece ser o caso, entendo que a nulidade não deve ser decretada, ante o comparecimento espontâneo do executado, ora agravante, para oferecimento de defesa por meio da exceção de pré-executividade.
Trata-se da dicção do art. 239, §1º do CPC/2015, in verbis:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
Também deve ser afastada a alegação, feita pelo agravante, de nulidade da CDA, por ausência de indicação quanto a maneira de calcular os juros de mora e os encargos.
A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN, abaixo reproduzidos:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV – a data em que foi inscrita;
V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Sendo assim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu.
Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO, EM RAZÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO "PAES". INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO FISCO, CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.830/1980. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...]
3. A Corte local consignou que o recorrente aderiu ao PAES e, em razão da confissão de dívida, produziu-se o efeito interruptivo da prescrição. Quanto aos argumentos de que a taxa de ocupação (objeto da CDA) não foi declarada como devida e de que a documentação "unilateral" apresentada pela Fazenda Nacional não fazia prova nesse sentido, a Corte local invocou o art. 3º da Lei 6.830/1980 para relembrar que a CDA detém presunção de validade, cabendo à parte devedora o ônus de afastar tal prerrogativa (fl. 150, e-STJ, grifos no original): "(...) não há como acolher a alegação posta em contrarrazões pelo executado, de que o extrato trazido pela APELANTE - por ser um documento interno da Procuradoria da Fazenda Nacional - não demonstra que a adesão tenha sido expressamente vinculada à CDA tratada nesta execução, pois, sabe-se que nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual somente é afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que in casu não ocorreu". 4. Esse entendimento está correto, uma vez que bastaria ao recorrente juntar aos autos a via original ou cópia simples da Declaração PAES (documento esse preenchido pelo recorrente), que supostamente comprovaria que a taxa de ocupação perseguida nos autos não foi confessada como devida [...] 9. Recurso Especial não conhecido.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1643018 2016.03.19194-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/04/2017, grifo nosso).
De todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001820606v3 e do código CRC 38be524a.
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