Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão do Evento 21 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos após o óbito do autor originário.

Em suas razões (Evento 30, EMBDECL1), alega o embargante que o acórdão é omisso com relação "à vedação prevista pela norma processual para reabertura do processo de execução, após sua formal extinção por sentença contra a qual não houve insurgência da parte exequente no momento oportuno e pelo recurso adequado".

Ao final, "requer o INSS o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para adequação do acórdão ao entendimento do Tribunal Superior manifestado no julgamento do REsp 1143471/PR, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927, III, todos do Código de Processo Civil  a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC".

Em suas contrarrazões (Evento 33, CONTRAZ1), a embargada requer a rejeição dos embargos de declaração, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer das hipóteses constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inexiste qualquer vício em relação às supostas omissões apontadas pelo INSS.

Em que pesem as razões apresentadas, o acórdão (Evento 21, ACOR2) decidiu justamente que a "sentença de extinção da execução produz coisa julgada material em relação ao cumprimento de sentença por ela extinto, não podendo mais se discutir questões a ele atinentes, como, por exemplo, índices de correção monetária ou percentual de juros aplicáveis aos valores atrasados. A sentença de extinção da execução não impede que uma segunda execução seja instaurada para cobrar créditos decorrentes do mesmo título judicial que não tenham sido requeridos na primeira execução".

Por isso, conclui que se "houve reconhecimento de que os cálculos homologados pela sentença extintiva da execução não haviam contemplado a satisfação integral do comando constante do título judicial exequendo, é legítimo que uma segunda execução seja aberta para cobrar a diferença de crédito não debatida nem apurada na primeira execução".

Nota-se, portanto, que o entendimento da 1ª Turma Especializada deste Tribunal foi no sentido de que é possível um segundo cumprimento de sentença num mesmo título judicial, desde que não se trate das mesmas parcelas discutidas na primeira execução, extinta por sentença transitada em julgado.

Tal possibilidade (de duas execuções fundadas no mesmo título) é expressamente prevista no Código de Processo Civil, especificamente no inciso II do § 2º do artigo 55, que trata das regras de conexão, senão vejamos:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 
(...)
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
(...)
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Assim, como consignado no voto condutor, a "sentença de extinção da execução produz coisa julgada material em relação ao cumprimento de sentença por ela extinto, não podendo mais se discutir questões a ele atinentes, como, por exemplo, índices de correção monetária ou percentual de juros aplicáveis aos valores atrasados".

Diante disso, verifica-se que inexiste divergência entre o acórdão embargado e o julgado colacionado pelo INSS em suas razões, posto não se tratar de reabertura e rediscussão da extinta execução, mas sim de novo cumprimento de sentença fundado no mesmo título executivo judicial, buscando o adimplemento de período completamente distinto da execução findada.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste no julgado recorrido a omissão alegada pelo INSS quanto à vedação de reabertura da execução, eis que o acórdão expressamente entendeu que a "sentença de extinção da execução produz coisa julgada material em relação ao cumprimento de sentença por ela extinto, não podendo mais se discutir questões a ele atinentes, como, por exemplo, índices de correção monetária ou percentual de juros aplicáveis aos valores atrasados. A sentença de extinção da execução não impede que uma segunda execução seja instaurada para cobrar créditos decorrentes do mesmo título judicial que não tenham sido requeridos na primeira execução".

2. Assim, é possível um segundo cumprimento de sentença num mesmo título judicial, desde que não se trate das mesmas parcelas discutidas na primeira execução, extinta por sentença transitada em julgado.

3. Diante disso, verifica-se que inexiste divergência entre o acórdão embargado e o julgado colacionado pelo INSS em suas razões, posto não se tratar de reabertura e rediscussão da extinta execução, mas sim de novo cumprimento de sentença fundado no mesmo título executivo judicial, buscando o adimplemento de período completamente distinto da execução findada.

4. O que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de omissões no acórdão recorrido, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pelo Juízo, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

5. Conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária