Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempos trabalhados em condições especiais.

Em suas razões recursais (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 31, APELAÇÃO1), o apelante requereu a anulação da sentença recorrida para reabertura da instrução probatória, mediante a intimação das empresas empregadoras para que apresentem PPP e LTCAT retificados e, sendo insuficiente, a produção de prova pericial no seu ambiente de trabalho para comprovação do exercício de labor especial nos períodos de 01/06/1991 a 04/10/2004, 01/04/2006 a 05/08/2017 e 13/08/2018 a 11/11/2019.

Sustentou, ainda, fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, em 08/02/2016.

Subsidiariamente, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde os requerimentos administrativos protocolados em 04/12/2015 ou 16/11/2017.

​Contrarrazões do apelado (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 37, CONTRAZ1).

​O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Decisão do evento 5, DESPADEC1 determinou a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada perícia, com observância do contraditório, para verificar a exposição da parte autora a ruídos variáveis com adoção do critério do pico máximo de ruído e a habitualidade do contato com o agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

No evento 14, PET1, o apelante esclareceu que pretende a realização de perícia na empresa ESAM / EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO, quanto aos agentes nocivos ruído e poeira sílica livre. Informou, ainda, que os períodos de 01/11/1991 a 05/03/1997 e 13/08/2018 a 22/05 2020 já foram reconhecidos administrativamente.

Realizada a prova pericial técnica (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 93, LAUDO1), os autos retornaram a este Gabinete para julgamento.

​É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempos trabalhados em condições especiais.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).           

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma, razão pela qual não se aplica ao caso vertente.

II - DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período de exercício de suas atividades.

Assim, admite-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Como as informações anotadas no referido documento são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida a caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito. Nesse caso, impõe-se a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC, que não foi apresentada aos autos pelo INSS.

A princípio, se o documento apresentado mostra-se idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. 

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017.

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017)

Não obstante, para a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, é necessário o documento conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição efetiva a agente nocivo especificado e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.

III - DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

(...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).  

(...) 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. 

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

Frise-se, ainda, que o fato de o segurado ter desempenhado diversas funções não obsta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, sobretudo se havia a prestação de outras tarefas em ambiente onde estivesse sujeito ao agente nocivo, em níveis acima do limite legal de tolerância. 

IV - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo o Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”    

Constou ainda do acórdão (REsp nº 1.886.795/RS) que, somente a partir do Decreto 4.882/2003 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de "média ponderada") em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.  

V - DO CASO CONCRETO

No caso em análise, o período de 01/11/1991 a 05/03/1997 já foi enquadrado pelo INSS (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 60, PROCADM4).

Assim, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos seguintes interstícios: 06/03/1997 a 04/10/2004 e 01/04/2006 a 08/12/2016 (DER).

A decisão do evento 5, DESPADEC1 determinou a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada perícia, com observância do contraditório, para verificar a exposição da parte autora a ruídos variáveis com adoção do critério do pico máximo de ruído e a habitualidade do contato com o agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, tendo em vista o que foi decidido pelo STJ no Tema 1083 ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.").

A prova pericial produzida mostra-se de grande importância, a consubstanciar os conhecimentos técnicos e científicos necessários para o deslinde da causa, embora o parecer do perito seja apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo. Mas, por outro lado, não se pode negar, quando provido de fundamentação lógica, a sua idoneidade para a formação da convicção do magistrado.

Em perícia realizada na empresa empregadora (processo 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ, evento 93, LAUDO1), o perito afirmou que "Diante das atividades desempenhadas pelo Autor e relatadas no presente Laudo Pericial, as mesmas são realizadas em uma área de risco a Ruidos ( equipamentos e veiculos ) durante as atividades rotineirias e Poerias Mineiras ( Silica ) oriunda do processo de britagem que ainda assim a exposição se apresenta durante a sua jornada de trabalho e de forma habitual e permanente."

Consta, ainda, a informação de que não foi observada qualquer alteração de layout, processo produtivo, insumos, matéria-prima ou maquinário utilizado, bem como a exposição a ruído variável de 99,8 dB(A) e a poeira de sílica, com avaliação qualitativa.

Como se vê, a conclusão da perícia foi categórica, de modo a corroborar as alegações do apelante e as informações constantes nos PPPs fornecidos pela empregadora, donde se conclui que o segurado faz jus ao reconhecimento dos tempos especiais de 06/03/1997 a 04/10/2004 e 01/04/2006 a 08/12/2016 (DER).

Frise-se que, comprovada a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes à época da prestação dos serviços, não se faz necessária a análise quanto à efetividade ou não dos equipamentos de proteção individuais para afastar a nocividade do agente nocivo poeira de sílica, não sendo, portanto, caso de suspensão pela determinação contida nos recursos especiais interpostos nos processos nº 0178952-15.2017.4.02.5108/RJ e 5002640-43.2019.4.02.5104/RJ, admitidos como representativos de controvérsia.

Somados os períodos computados pelo INSS e os acréscimos relativos às especialidades ora reconhecidas, tem-se como tempo de contribuição total 41 anos, 4 meses e 25 dias em 08/12/2016 (DER), conforme tabela abaixo.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento05/07/1962
SexoMasculino
DER08/12/2016

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1MINISTERIO DA DEFESA04/02/198130/12/19811.000 anos, 10 meses e 27 dias11
2SOAVES SOCIEDADE AVICOLA DE DISTRIBUICAO E FABRICA DE GELO LTDA03/03/198302/01/19871.003 anos, 10 meses e 0 dias47
3SEMENTE ALIMENTOS NATURAIS LTDA02/01/198730/11/19881.001 anos, 10 meses e 28 dias
(Ajustada concomitância)
22
4PALACIO DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA01/11/198810/05/19891.000 anos, 5 meses e 10 dias
(Ajustada concomitância)
6
5PADARIA E CONFEITARIA MARANGA LTDA01/12/198930/06/19901.000 anos, 7 meses e 0 dias7
6ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA01/06/199105/03/19971.40
Especial
5 anos, 9 meses e 5 dias
+ 2 anos, 3 meses e 20 dias
= 8 anos, 0 meses e 25 dias
70
7ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA06/03/199704/10/20041.40
Especial
7 anos, 6 meses e 29 dias
+ 3 anos, 0 meses e 11 dias
= 10 anos, 7 meses e 10 dias
91
8ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA05/10/200402/11/20041.000 anos, 0 meses e 28 dias1
9ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA01/04/200608/12/20161.40
Especial
10 anos, 8 meses e 8 dias
+ 4 anos, 3 meses e 9 dias
= 14 anos, 11 meses e 17 dias
129

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a DER (08/12/2016)41 anos, 4 meses e 25 dias38454 anos, 5 meses e 3 dias95.8278

Assim, na data de entrada do requerimento  administrativo (08/12/2016), o autor alcança o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

vi - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. 

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

VII - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado provimento à apelação do autor para que reconhecer a especialidade do tempo especial dos períodos de 06/03/1997 a 04/10/2004 e 01/04/2006 a 08/12/2016 (DER), bem como conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde 08/12/2016. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência, de modo a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. tema 1083/stj. conversão em diligência para perícia. habitualidade e permanência. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempos trabalhados em condições especiais.

2. A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes. Precedente do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo o Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”    

5. Conversão do julgamento em diligência e retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia para verificar a exposição da parte autora a ruídos variáveis com adoção do critério do pico máximo de ruído e a habitualidade do contato com o agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

6. Em perícia realizada na empresa empregadora, o perito afirmou que "Diante das atividades desempenhadas pelo Autor e relatadas no presente Laudo Pericial, as mesmas são realizadas em uma área de risco a Ruidos ( equipamentos e veiculos ) durante as atividades rotineirias e Poerias Mineiras ( Silica ) oriunda do processo de britagem que ainda assim a exposição se apresenta durante a sua jornada de trabalho e de forma habitual e permanente." 

7. A conclusão da perícia foi categórica quanto à exposição do segurado a ruído variável de 99,8 dB(A) e a poeira de sílica, de modo a corroborar as alegações do apelante e as informações constantes nos PPPs fornecidos pela empregadora, donde se conclui que o segurado faz jus ao reconhecimento dos tempos especiais de 06/03/1997 a 04/10/2004 e 01/04/2006 a 08/12/2016 (DER).

8. Somados os períodos computados pelo INSS e os acréscimos relativos às especialidades reconhecidas, o autor alcança o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, em 08/12/2016.

9. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

10. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência, de modo a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

11. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810194v5 e do código CRC 673b6db3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 22/4/2024, às 15:44:34

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5005684-85.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2024, às 00:00, a 19/04/2024, às 23:59, na sequência 201, disponibilizada no DE de 22/03/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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