Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003555-48.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (evento 38, APELAÇÃO1 - JFRJ) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença (evento 32, SENT1 - JFRJ) que julgou procedente o pedido formulado por A. C. T., representado por sua mãe, T. D. C. C., para determinar que a autarquia restabeleça o benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor, desde a data de sua suspensão, bem como pague os valores atrasados, desde a data em que houve a interrupção (1º/10/2019) até a sua reativação, corrigidos monetariamente e aplicados juros de mora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral de indenização por danos morais, fixados no patamar de R$ 8.000,00.

Em razões recursais ​(evento 38, APELAÇÃO1 - JFRJ)​, o INSS insurge-se contra a condenação por danos morais, alegando, em síntese, que eventual suspensão indevida de um benefício é inerente a um cenário de recursos limitados para a Administração, tanto humanos quanto materiais, fato agravado no período pandêmico. Alude a jurisprudência que entende que o simples indeferimento de benefício previdenciário não gera direito a dano moral.

Acrescenta que não houve prova da existência de ofensa direta, objetiva e inequívoca a direitos da personalidade da parte autora, e que o quantum fixado não é proporcional ao suposto dano provocado, que, na verdade, teria sido fruto da omissão do próprio segurado, porquanto não atendeu à convocação para comparecer ao posto do INSS, para fins de atualização do CadÚnico.

Contrarrazões apresentadas no evento 45, CONTRAZAP1 - JFRJ.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso do INSS (evento 4, PARECER1 -TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por A. C. T., representado por T. D. C. C., para determinar que a autarquia restabeleça o benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor, desde a data de sua suspensão, bem como pague os valores atrasados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral de indenização por danos morais, fixados no patamar de R$ 8.000,00.

​A questão cinge-se à fixação do danos morais, considerados inexistentes pela autarquia previdenciária. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor da condenação para R$ 1.320,00.

No que se refere ao dano moral, o art.37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso  e injusto ocasionado pelo poder público, dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa.

No caso, verifica-se que ALEX teve o benefício suspenso em 1º/10/2019, ato administrativo motivado pela necessidade de inscrição do autor no CadÚnico.

Ocorre que, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, não houve comunicação prévia ao autor sobre a necessidade de se inscrever no Cadastro Único. O benefício foi cessado e o autor providenciou a inscrição desde 13/11/2020. Mesmo assim, a cessação foi mantida. Ademais, o autor ainda protocolou recurso contra o indeferimento, o qual foi conhecido e provido em 29/10/2021, no entanto, o benefício ainda não foi restabelecido como se verifica no sistema informatizado da Previdência Social.

Nota-se, ainda, que a autarquia previdenciária não demonstrou ter convocado o autor, incorrendo em erro grave. De tal sorte, considerando a deficiência do beneficiário (microcefalia), dependente de sua mãe e curadora para a administração de sua vida (evento 1, DOC3 - JFRJ), bem como a extrema vulnerabilidade econômica do grupo familiar, é evidente que a conduta da autarquia não ensejou apenas meros aborrecimentos, mas, sim, prejuízos efetivos, de ordem material e moral, que foram suportados pelo autor durante o tempo em que permaneceu sem receber o benefício a que tinha direito, sendo obrigado a recorrer à via judicial no intuito de restabelecê-lo.

O montante fixado é proporcional à ofensa verificada, à condição pessoal do autor, não denotando enriquecimento sem causa, assim como ao tempo de cessação (mais de 3 anos), fruto do erro teratológico.

Portanto, analisadas as peculiaridades que envolveram o caso, mantém-se a verba moral indenizatória fixada na r. sentença, devendo ser acrescida de juros de mora desde a data da cessação do benefício, de acordo com a Súmula 54 do STJ e corrigida monetariamente desde a data da publicação da sentença que a arbitrou.

Por fim, ante a sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, de modo que o percentual de honorários advocatícios a ser apurado por ocasião da liquidação do julgado, deverá ser acrescido de 1% (um por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798458v13 e do código CRC fdd2d201.

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Documento:20001810081
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003555-48.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

previdenciário - restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada - danos morais - quantum fixado - honorários

1. A questão cinge-se à fixação do danos morais no patamar de R$ 8.000,00, em razão de erro grosseiro do INSS na suspensão do benefício assistencial do autor.

2. No que se refere ao dano moral, o art.37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso  e injusto ocasionado pelo poder público, dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa.

3. O autor teve o benefício suspenso em 1º/10/2019, pela falta de inscrição no CadÚnico. Ocorre que não houve notificação prévia sobre tal necessidade. Além disso, o autor fez a inscrição em 13/11/2020, e, mesmo assim, a cessação foi mantida. Houve recurso contra o indeferimento, o qual foi conhecido e provido em 29/10/2021, no entanto, o benefício não havia sido restabelecido, por ocasião da sentença. 

4. A autarquia previdenciária não demonstrou ter convocado o autor, incorrendo em erro grave. De tal sorte, considerando a deficiência do beneficiário (microcefalia), dependente de sua mãe e curadora para a administração de sua vida, é evidente que a conduta da autarquia não ensejou apenas meros aborrecimentos, mas, sim, prejuízos efetivos, de ordem material e moral, que foram suportados pelo autor durante o tempo em que permaneceu sem receber o benefício a que tinha direito, sendo obrigado a recorrer à via judicial no intuito de restabelecê-lo.

5. O montante fixado é proporcional à ofensa verificada, à condição pessoal do autor, não denotando enriquecimento sem causa, assim como ao tempo de cessação (mais de 3 anos), fruto do erro teratológico.

6. Honorários recursais fixados honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

7. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810081v5 e do código CRC c4a57850.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5003555-48.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2024, às 00:00, a 19/04/2024, às 23:59, na sequência 70, disponibilizada no DE de 22/03/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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