Apelação Cível Nº 5000149-20.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Rio Novo/ES (fls. 1/8 do evento 1, SENT11), que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora.

​Em suas razões recursais (fls. 9/22 do evento 1, SENT11​), a apelante sustentou ostentar a qualidade de segurada especial com comprovação do efetivo exercício de trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, e que embora preenchesse todos os requisitos necessários à fruição do benefício postulado teve o seu pedido rejeitado na sentença ora impugnada.

Contrarrazões do INSS (fls. 25/27 do evento 1, SENT11).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809490v4 e do código CRC 586e5e63.

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Apelação Cível Nº 5000149-20.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. M. A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Rio Novo/ES (fls. 1/8 do evento 1, SENT11), que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora.​

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Da aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a concessão do benefício exige o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

Caso o trabalhador, após um tempo de atividade rural, tenha migrado para o labor urbano, a chamada "aposentadoria híbrida" pode ser concedida, mediante a consideração do tempo de contribuição do trabalho urbano e do trabalho rural.

No julgamento do Tema 1007 (Recursos Especiais 1674221/SP e 1788404/PR), o STJ fixou tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Registre-se, ainda, que o não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice ao cômputo de tempo de contribuição, quando indivíduo menor de dezesseis anos é impelido a exercer trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/1991).

Realmente, a Lei 8.213/1991 fixou a idade mínima de dezesseis anos para que se ostente a condição de segurado especial a que se refere o art. 11, VII, "c" e § 6º, desse mesmo diploma legal. Além disso, a idade mínima de dezesseis anos constitui o limite constitucional para o trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF) e o marco etário para filiação ao RGPS. Contudo, a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a proteção da criança ou adolescente, tendo sido estabelecida a proibição em seu benefício, e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (Nesse sentido: REsp 541.103-RS, Quinta Turma, DJ 1º/7/2004; AgRg no Ag 922.625-SP, Sexta Turma, DJ 29/10/2007; REsp 1.440.024-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015).

Da comprovação da atividade rural

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

O art. 106 da Lei de Benefícios elenca os documentos que servem de prova do labor rural, e, à época do requerimento e do ajuizamento da ação, tinha a seguinte redação:

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei n. 11.718, de 2008).

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Quanto ao tema comprovação da atividade rural, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991,vigente à época do requerimento, assim dispunha:

“§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Em reforço, foi editada a Súmula n° 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, a comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental contemporânea dos fatos, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal.

Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

Noutro giro, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC), e, neste caso, deve ser apresentada prova material contemporânea em nome próprio da parte demandante (AgRg no AREsp n. 334.161/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013).

Por outro lado, não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Cite-se, por oportuno, o Enunciado nº 577 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Além disso, o pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, pela prova testemunhal (STJ. 3ª Seção. AR 4507/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/08/2015).

Por fim, ressalte-se que o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º). STJ. Corte Especial. REsp 1352721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (tema 629).

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

DO CASO CONCRETO

O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que a autora, nascida em 08/07/1956 (evento 1, INIC1), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 08/07/2011, antes da DER (04/07/2016 - evento 1, OUT2).

Conforme a comunicação de decisão (evento 1, OUT5) constante do processo administrativo, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade da autora, ao argumento de que "o período de atividade rural, de 30/06/1973 a 30/09/1987, não foi computado para efeito de carência, uma vez que se trata de período sem contribuição para a previdência social".

Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima em 08/07/2011, deve comprovar labor rural por 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 04/07/2016 (DER), ou seja, no período de 2001 a 2016.

Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural da autora:

(a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Rio Novo - ES, com data de filiação em 30/06/2010 (evento 1, INIC1);

(b) Certidão de Casamento, datado de 30/06/1973, na qual o seu cônjuge é qualificado como "lavrador" (evento 1, INIC1);

(c)  Históricos escolares do Ensino Fundamental de seus filhos, referentes aos anos de 1984 a 1987, emitidos por instituição de ensino da rede pública de Pancas-ES (fls. 29/33 do evento 1, OUT2);

(d) Cadernetas de vacinações de seus filhos (fls. 3/9 do evento 1, OUT3);

(e) Declaração de patrão firmada em 10/04/2013, informando ter a autora exercido atividade rural na propriedade do declarante no período de 06/73 a 09/87, na condição de meeira (​evento 1, OUT3​);

(f) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pancas/ES, com indicação do labor rural exercido pela autora no período de 06/73 a 09/87 (fls. 25/27 do evento 1, OUT3);

(g) Espelho do INFBEN com informação de concessão de aposentadoria por idade ao cônjuge da demandante, a contar de 01/07/2015, na condição de comerciário empregado (evento 1, OUT3);

(h) CNIS da autora com anotação de vínculo como empregado doméstico, no período de 01/05/2000 a 31/07/2000 (evento 1, OUT4);

(i) Extrato de relações previdenciárias em nome da autora com recolhimentos na condição de segurado facultativo nos períodos de 01/04/2013 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 31/08/2015; 01/10/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 30/09/2016 (fls. 17/ 25 do evento 1, OUT4);

(j) CNIS do marido da autora com indicação de vínculos como empregado em empresas de terraplanagem nos períodos de 26/10/1987 a 24/08/1988 e 13/05/1991 a 28/02/1992, além de uma outra relação empregatícia com o Município Alto Rio Novo iniciado em 16/03/1992 com última remuneração em 08/2016 (evento 1, OUT4);

(k) Entrevista Rural do esposo da demandante (fls. 41/42 do evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5);

(l) Entrevista Rural da autora (fls. 3/5 do evento 1, OUT5);

(m) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural datada de 04/09/2009, na qual a autora figura como outorgante compradora (fls. 27/29 do evento 1, OUT5);

(n) Acordo judicial de desmembramento de imóvel requerido pela autora (fls. 43/45 do evento 1, OUT5 e fls. 1/3 do evento 1, OUT6);

(o) Escritura pública de cessão de direitos de área agrícola, na qual o cônjuge da autora consta como outorgado cessionário  (fls. 7/9 do evento 1, OUT6).

Com efeito, tais documentos servem de início de prova material de labor rural exercido pela autora.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/05/2018 (evento 1, TERMOAUD8), foram ouvidas as testemunhas Ivani Ferreira (evento 1, TERMOAUD8), Josias de Assis Ribeiro (evento 1, TERMOAUD8) e Sebastião Gomes da Rocha (evento 1, TERMOAUD8), cujos depoimentos foram assim reduzidos a termo:

Como se observa, as testemunhas foram uníssonas e categóricas em afirmar que conhecem a autora há 30/40 anos aproximadamente, quando já exercia o trabalho rurícola em regime de economia familiar no cultivo de café, sem solução de continuidade até a data de suas respectivas oitivas.

Ademais, constata-se que os depoimentos apresentam nítida convergência com as provas documentais apresentadas, sem qualquer dissonância capaz de infirmar as informações neles contidas.

A despeito das ponderações do INSS, o fato da autora ter sido admitida como empregada doméstica no período de 01/05/2000 a 31/07/2000, por si só, não se mostra suficiente para desnaturar a sua condição de segurada especial.

De se consignar que o exíguo período de duração do referido vínculo (apenas 3 meses), muito provavelmente exercido no próprio meio rural, a rigor, não impediria a concomitância dessa atividade com o exercício do trabalho rural já desenvolvido pela demandante, não tendo o INSS, a seu turno, se desincumbido do ônus de demonstrar a inviabilidade do desenvolvimento simultâneo dessas funções.

Ademais, ainda, que se pudesse admitir o breve afastamento temporário da autora do labor campesino, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de admitir a descontinuidade do labor rural sem que isso importe na desqualificação da condição de trabalhador campesino.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. VÁRIOS LAPSOS DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a descontinuidade no exercício da atividade rural.
2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS do autor, que apontam diversos vínculos de atividade urbana, suficientes a descaracterizar a sua condição de Trabalhador Rural.
3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1372614 / SP; STJ; 1ª Turma; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Data do Julgamento: 26/10/2020; DJe 29/10/2020)

De igual modo, malgrado a demandante tenha efetuado recolhimentos como segurada facultativa nos períodos de 01/04/2013 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 31/08/2015; 01/10/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 30/09/2016, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a sua qualidade de trabalhadora rural.

Embora essa modalidade de contribuição tenha como escopo permitir a vinculação previdenciária daqueles que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurado obrigatório da previdência social, é possível presumir que a autora, já ciente dos entraves burocráticos impostos pela autarquia previdenciária para a concessão de aposentadoria rural, tenha efetuado recolhimentos previdenciários como segurada facultativa, a fim de ver computadas as respectivas competências visando à obtenção de uma futura aposentadoria de natureza híbrida.

Ademais, a mera obtenção de aposentadoria por idade pelo esposo da autora na condição de empregado, não constitui óbice intransponível à caracterização do trabalho rural desenvolvido pela demandante, o qual, aliás, resta evidenciado pelos elementos materiais colacionados aos autos e corroborados pelas provas testemunhais produzidas.

Nesse cenário, para que se pudesse desqualificar a condição de segurada especial da autora em razão do possível trabalho urbano exercido por seu esposo, haveria que se demonstrar a prescindibilidade do labor rurícola da demandante para a subsistência familiar, o que, no entanto, não foi evidenciado pelas provas produzidas pelo INSS.

Nesse diapasão, diante do cumprimento do requisito etário, e, considerando que as provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas, permitindo a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei, impende reconhecer o direito da demandante à aposentadoria por idade rural.

Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 04/07/2016.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em relação aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência, de modo a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809491v34 e do código CRC 497bd34c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 22/4/2024, às 15:45:46

Apelação Cível Nº 5000149-20.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. requisito etário atendido. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. descontinuidade do trabalho rurícola admitida. empregado doméstico. possibilidade de exercício  concomitante de funções. recolhimento como segurada facultativa não descaracteriza a condição de trabalhadora rural. atividade urbana do marido. presindibilidade da atividade campesina não demonstrada. apelação provida.

1. Trata-se de apelação interposta por M. M. A. em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora.​

2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

4. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ).

5. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, do STJ) .

6. Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

7. Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

8.​​ O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que a autora, nascida em 08/07/1956, implementou a idade necessária para fruição do benefício em 08/07/2011, antes da DER (04/07/2016).

​9. Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima em 08/07/2011, deve comprovar labor rural por 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 04/07/2016 (DER), ou seja, no período de 2001 a 2016.

​10. Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural da autora: (a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Rio Novo - ES, com data de filiação em 30/06/2010; (b) Certidão de Casamento, datado de 30/06/1973, na qual o seu cônjuge é qualificado como "lavrador"; (c)  Históricos escolares do Ensino Fundamental de seus filhos, referentes aos anos de 1984 a 1987, emitidos por instituição de ensino da rede pública de Pancas-ES; (d) Cadernetas de vacinações de seus filhos; (e) Declaração de patrão firmada em 10/04/2013, informando ter a autora exercido atividade rural na propriedade do declarante no período de 06/73 a 09/87, na condição de meeira; (f) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pancas/ES, com indicação do labor rural exercido pela autora no período de 06/73 a 09/87; (g) Espelho do INFBEN com informação de concessão de aposentadoria por idade ao cônjuge da demandante, a contar de 01/07/2015, na condição de comerciário empregado; (h) CNIS da autora com anotação de vínculo como empregado doméstico, no período de 01/05/2000 a 31/07/2000; (i) Extrato de relações previdenciárias em nome da autora com recolhimentos na condição de segurado facultativo nos períodos de 01/04/2013 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 31/08/2015; 01/10/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 30/09/2016; (j) CNIS do marido da autora com indicação de vínculos como empregado em empresas de terraplanagem nos períodos de 26/10/1987 a 24/08/1988 e 13/05/1991 a 28/02/1992, além de uma outra relação empregatícia com o Município Alto Rio Novo iniciado em 16/03/1992 com última remuneração em 08/2016; (k) Entrevista Rural do esposo da demandante; (l) Entrevista Rural da autora; (m) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural datada de 04/09/2009, na qual a autora figura como outorgante compradora; (n) Acordo judicial de desmembramento de imóvel requerido pela autora; (o) Escritura pública de cessão de direitos de área agrícola, na qual o cônjuge da autora consta como outorgado cessionário.

11. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/05/2018, foram ouvidas 3 (três) testemunhas que foram uníssonas e categóricas em afirmar que conhecem a autora há 30/40 anos aproximadamente, quando já exercia o trabalho rurícola em regime de economia familiar no cultivo de café, sem solução de continuidade até a data de suas respectivas oitivas.

12. Os depoimentos apresentam nítida convergência com as provas documentais apresentadas, sem qualquer dissonância capaz de infirmar as informações neles contidas.

13. A despeito das ponderações do INSS, o fato da autora ter sido admitida como empregada doméstica no período de 01/05/2000 a 31/07/2000, por si só, não se mostra suficiente para desnaturar a sua condição de segurada especial.

14. De se consignar que o exíguo período de duração do referido vínculo (apenas 3 meses), muito provavelmente exercido no próprio meio rural, a rigor, não impediria a concomitância dessa atividade com o exercício do trabalho rural já desenvolvido pela demandante, não tendo o INSS, a seu turno, se desincumbido do ônus de demonstrar a inviabilidade do desenvolvimento simultâneo dessas funções.

15. Ainda que se pudesse admitir o breve afastamento temporário da autora do labor campesino, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de admitir a descontinuidade do labor rural sem que isso importe na desqualificação da condição de trabalhador campesino.

​16. Malgrado a demandante tenha efetuado recolhimentos como segurada facultativa nos períodos de 01/04/2013 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 31/08/2015; 01/10/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 30/09/2016, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a sua qualidade de trabalhadora rural. Embora essa modalidade de contribuição tenha como escopo permitir a vinculação previdenciária daqueles que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurado obrigatório da previdência social, é possível presumir que a autora, já ciente dos entraves burocráticos impostos pela autarquia previdenciária para a concessão de aposentadoria rural, tenha efetuado recolhimentos previdenciários como segurada facultativa, a fim de ver computadas as respectivas competências visando à obtenção de uma futura aposentadoria de natureza híbrida.

17. A mera obtenção de aposentadoria por idade pelo esposo da autora na condição de empregado, não constitui óbice intransponível à caracterização do trabalho rural desenvolvido pela demandante, o qual, aliás, resta evidenciado pelos elementos materiais colacionados aos autos e corroborados pelas provas testemunhais produzidas. Para que se pudesse desqualificar a condição de segurada especial da autora em razão do possível trabalho urbano exercido por seu esposo, haveria que se demonstrar a prescindibilidade do labor rurícola da demandante para a subsistência familiar, o que, no entanto, não foi evidenciado pelas provas produzidas pelo INSS.

18. Diante do cumprimento do requisito etário, e, considerando que as provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas, permitindo a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei, impende reconhecer o direito da demandante à aposentadoria por idade rural.

19. Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 04/07/2016.

20. Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

21. Com relação aos honorários advocatícios, aplicável a inversão do ônus da sucumbência, de modo a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

22. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809492v7 e do código CRC 67223225.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 22/4/2024, às 15:45:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5000149-20.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária