Apelação/Remessa Necessária Nº 0001875-15.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. D. V. M. em face de sentença (evento 137), que julgou procedente em parte o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
“a) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 01/04/1983 a 01/04/1990, 07/07/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 05/03/1997 e de 26/10/2000 a 31/12/2003;
b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 25/01/2017;
c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 25/01/2017.”
O Juízo a quo determinou que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença.
Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.
Consignou que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).
Em razões recursais (evento 145) o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período de 06.03.1997 a 25.10.1997 e do período de 01.01.2004 a 25.01.2017, a fim de conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ou aposentadoria especial, a escolha do autor. Subsidiariamente, requer seja decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura da instrução, a fim de se produzir prova pericial in loco com Expert para dirimir as contradições e dúvidas de forma e de conteúdo dos documentos.
Contrarrazões (evento 155).
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 7).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Quanto à remessa necessária, é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por E. D. V. M. em face de sentença (evento 137), que julgou procedente em parte o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
“a) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 01/04/1983 a 01/04/1990, 07/07/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 05/03/1997 e de 26/10/2000 a 31/12/2003;
b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 25/01/2017;
c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 25/01/2017.”
O apelante requer a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau e reabertura da instrução para produção de prova pericial, alegando a existência de contradições entre o novo PPP que veio sem LTCAT e os laudos e PPPs antigos fornecidos à época pela empresa diretamente ao segurado apelante (eventos 1 e 58).
Entendo que lhe assiste razão.
De fato, analisando os autos verifica-se que em relação aos períodos especiais, já na petição inicial e no evento 58, a parte autora requereu expressamente prova pericial para sanar qualquer dúvida a respeito da especialidade dos períodos requeridos na inicial quais sejam, 01/04/83 a 30/03/90 e 07/07/94 a 25/01/2017.
Na sentença (evento 137), o Juízo a quo denegou os requerimentos de prova requeridos, julgando improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos requeridos de 06.03.1997 a 25.10.1997 e de 01.01.2004 a 25.01.2017.
No caso em tela, depreende-se dos autos que a empresa UNICAFÉ juntou no evento 95 laudos técnicos de condições ambientais do trabalho relativos aos anos de 2003/2004, 2015 e 2016; PPRAs relativos aos anos de 1998 e 1999, além de formulários SB 40.
No evento 107 o autor se manifestou juntando PPPs emitidos em seu nome pela empresa UNICAFÉ, na data de 20/08/2018, relativos aos mesmos períodos dos formulários SB 40, anteriormente juntados pela empresa UNICAFÉ no evento 95. Como ressaltado na sentença, não há, ao contrário do que afirma o autor no evento 107, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho referentes "aos períodos especiais de 01/04/83 a 30/03/90 e 07/07/94 a 25/01/2017".
Diante da divergência das informações entre os formulários e PPPs anexados aos autos, e após intimada por mais de uma vez, a atual empregadora do autor anexou no evento 126 o Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao período de 01/04/2004 a 28/01/2021, argumentando que o PPP não é obrigatório para o período anterior a 01/01/2004.
Afirmou, ainda, a empresa UNICAFÉ, só possuir a documentação anexada no evento 120, e que, por ausência de laudos técnicos emitidos pela empresa entre os períodos de 1983 a 1996, as guias SB – 40 e DSS – 8030 (outros 11 - evento 95) não apresentam medições.
Concluiu que, não sendo obrigatória a elaboração de LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho antes de 14/10/1996, apenas apresentou as medições necessárias nos documentos posteriores a 1996, conforme se observa dos formulários DSS – 8030.
É evidente a contradição de informações entre os formulários SB 40 trazidos pela própria empresa UNICAFÉ e os PPPs anexados no evento 107 pelo autor.
Nos formulários SB 40 relativos ao período até 25/10/2000 constam a informação de que "por não haver Laudo Técnico referente ao período, não há como fazer tal conclusão", não havendo indicação da intensidade do agente nocivo.
A empresa UNICAFÉ juntou ainda, nos eventos 95 e 126, o PPP para o período posterior a 01/01/2004.
Assim, diante da divergência de informações entre os formulários e PPPs anexados aos autos (eventos 95 e 107) e as contradições verificadas entre o novo PPP ( evento 126) que veio sem LTCAT, e os laudos e PPPs antigos, procede a alegação da parte autora, porquanto mostra-se necessária a dilação probatória tal como requerida, para aferição da eventual exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados, bem como permita-se uma melhor instrução processual, admitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.
O indeferimento da prova expressamente requerida pela parte autora, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais, configura evidente cerceamento de defesa, haja vista que a instrução processual não poderia ter sido encerrada e proferida sentença sem que tivesse sido determinada a realização da prova requerida, necessária, ao julgamento dos pedidos constantes da petição inicial.
Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização do cerceamento de defesa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(STJ - PRIMEIRA TURMA, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018)
Ressalte-se que a extemporaneidade de laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo.
Além disso, “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
Neste contexto, há nulidade na sentença na medida em que a prova requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial.
Portanto, configurado o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada e os autos devem ser devolvidos à Vara de Origem, para que seja reaberta a fase instrutória, a fim de instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, nos termos acima expostos.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808426v2 e do código CRC e8ae9d6d.
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Data e Hora: 4/3/2024, às 17:11:11