Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014045-23.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento  interposto por G. A. B., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 13- DESPADEC1/1ºgrau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5087493-52.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da União, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que há equivalência entre o pretendido cargo na Especialidade de Engenharia Eletrônica com a sua formação em Engenharia de Controle e Automação, conforme apontaria o MEC, descabendo a sua desclassificação do certame. Ainda, aponta que a equivalência fora anteriormente reconhecida pela banca, em 2016, em relação a outro candidato de nome LAURO ANTÔNIO DREHMER PILATTI, representando tratamento anti-isonômico.

Aponta que o perigo na demora da concessão da tutela reside na necessidade de sua reinclusão “antes desta data (11/09/2023), para viabilizar o cumprimento das demais etapas do certame, a tempo do efetivo início dos estágios, com os demais candidatos, não prejudicando o seu direito à incorporação, que deverá ocorrer até o dia 18 de setembro de 2023, conforme consta no mesmo calendário, e para que a demora não comprometa a futura investidura do autor”.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada determinando “que seja a ré obrigada a REINCLUIR O AUTOR NO PROCESSO SELETIVO EM VIGOR, garantindo a sua vaga na forma da Classificação obtida, viabilizando a conclusão de todas as etapas do certame, a tempo do efetivo início dos estágios, não prejudicando o seu direito à incorporação, que deverá ocorrer juntamente com os demais candidatos, não comprometendo a futura investidura do autor”.

Decisão monocrática, indeferindo o pedido de antecipação de tutela em sede recursal (evento 2).

Contrarrazões da UNIÃO requerendo o não provimento do recurso (evento 7).

Parecer do MPF (evento 10) não manifestando interesse no feito.

É o relatório. Decido.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806083v3 e do código CRC 05e9d88c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/3/2024, às 13:28:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001806084
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014045-23.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Consoante consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por G. A. B., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 13- DESPADEC1/1ºgrau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5087493-52.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da União, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada, não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015.

No mérito, mantenho as razões já esposadas na decisão monocrática, posta no evento 2, quanto à ausência da verossimilhança das alegações, cujas razões são abaixo transcritas:

"A controvérsia gira em torno de possível equivalência entre o almejado cargo na especialidade de Engenharia Eletrônica e a formação do recorrente em Engenharia de Controle e Automação.

Correto o juízo a quo que entendeu por ausente demonstrações cabais de tal equivalência.

Resta incontroverso que o candidato, formado em Engenharia de Controle e Automação prestou concurso para vaga na especialidade de Engenharia Eletrônica.

Bem fundamentou a administração, em resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato (Evento 1, OUT24, p. 33), de que tratam-se de cursos distintos, tanto o é que são regulados por Resoluções distintas: Resolução 427/1999 do CONFEA (Engenharia de Controle e Automação) e Resolução 218/1973 (Engenharia Eletrônica).

Relata, ademais, que a Certidão de Registro Profissional do recorrente não o habilita a desempenhar suas funções profissionais na área de Engenharia Eletrônica, pois não faz referência à atribuição profissional do artigo 9° da Resolução 218/1973 do CONFEA, referente à Engenharia Eletrônica. Em suas palavras:

"À luz da resolução 1010/2005, o CREA-RJ pode habilitar o profissional através do “exame rigoroso da profundidade e da abrangência da capacitação obtida no curso” pelas suas câmaras especializadas, havendo, assim, a possibilidade de que o registro profissional do candidato de fato inclua a habilitação em Engenharia Eletrônica. Entretanto, a Certidão de Registro Profissional n° 54453/2, emitida pelo CREA-RJ especificamente para o voluntário, cita como atribuições profissionais apenas a Resolução 427/1999 do CONFEA, referente à Engenharia de Controle e Automação. Portanto, o CREA-RJ não habilita o voluntário a desempenhar suas funções profissionais na área de Engenharia Eletrônica, pois não cita, em sua Certidão de Registro Profissional, a atribuição profissional do Artigo 9° da Resolução 218/1973 do CONFEA, referente à Engenharia Eletrônica".

Em contraposição a tais explicações, o recorrente aponta que há tal equivalência entre as formações acadêmicas, considerando haver tabela de “Convergência de Denominação” criada pelo MEC.

Analisando tal documento evidencia-se o caráter sugestivo da Tabela, servindo de referencial e orientação, desprovido de qualquer natureza vinculante:

"Esse instrumento deverá constituir-se em referência para o aprimoramento dos projetos pedagógicos, para orientar estudantes nas escolhas profissionais e para facilitar a mobilidade interinstitucional, assim como propiciar aos setores de recursos humanos das empresas, órgãos públicos e do terceiro setor maior clareza na identificação da formação necessária aos seus quadros de pessoal”. (http://portal.mec.gov.br/consulta-publica/apresentacao)

Percebe-se que ele apenas visa produzir convergências que facilitem a compreensão por todos os segmentos interessados na formação superior, sem inibir possibilidades de contemplar especificidades demandadas por regiões ou setores laborais do País.

Leia-se importante trecho:

“... Com esse mecanismo, a proposta é contribuir para organizar as ofertas de cursos superiores, uniformizando denominações para conteúdos e perfis similares, de modo a produzir convergências que facilitem a compreensão por todos os segmentos interessados na formação superior, sem inibir possibilidades de contemplar especificidades demandadas por regiões ou setores laborais do País”. (http://portal.mec.gov.br/consulta-publica/apresentacao)

Ainda, o MEC orienta que, mesmo que adotada a denominação que julgar mais conveniente, talvez seja necessária a adaptação curricular. Melhor explicando:

"A Convergência de Denominação (De → Para) é uma lista que apresenta os nomes dos cursos atualmente vigentes, na coluna DE, e as sugestões de denominação a serem adotadas, na coluna PARA. A convergência foi realizada por especialistas nas áreas e deve ser entendida como uma sugestão de nova denominação. Cabe às Instituições de Ensino Superior (IES), com base nas características de cada curso, adotar a denominação que julgar mais pertinente, dentre as opções disponíveis na Convergência de Denominação (De → Para) e, de acordo com a nova denominação adotada, se necessário, adaptar a matriz curricular".(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/denominacao_consulta3.pdf).

Portanto, não há, em um juízo de cognição sumária, relevantes indícios de equivalência entre as formações como defende o recorrente, carecendo de uma análise mais aprofundada, a ser efetuada no momento oportuno, após fase instrutória.

Por último, em referência ao suposto tratamento diferenciado uma vez dado pela banca ao candidato LAURO ANTÔNIO DREHMER PILATTI, que estava em suposta condição de equivalência com o recorrente, tal fato carece de pronunciamento da parte contrária mediante o contraditório, a fim de que contribua com maiores informações."

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso na bem lançada decisão.

Em conclusão, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806084v4 e do código CRC 55342acb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 22/4/2024, às 15:23:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001806085
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014045-23.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL TEMPORÁRIO DA MARINHA. EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando “que seja a ré obrigada a REINCLUIR O AUTOR NO PROCESSO SELETIVO EM VIGOR, garantindo a sua vaga na forma da Classificação obtida, viabilizando a conclusão de todas as etapas do certame, a tempo do efetivo início dos estágios, não prejudicando o seu direito à incorporação, que deverá ocorrer juntamente com os demais candidatos, não comprometendo a futura investidura do autor.”.

2. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015.

3. A controvérsia gira em torno de possível equivalência entre o almejado cargo na especialidade de Engenharia Eletrônica e a formação do recorrente em Engenharia de Controle e Automação. O recorrente aponta que há equivalência entre as formações acadêmicas, considerando haver tabela de “Convergência de Denominação” criada pelo MEC.

4. Analisando tal documento evidencia-se o caráter sugestivo da Tabela, servindo de referencial e orientação, desprovido de qualquer natureza vinculante. Percebe-se que ele apenas visa produzir convergências que facilitem a compreensão por todos os segmentos interessados na formação superior, sem inibir possibilidades de contemplar especificidades demandadas por regiões ou setores laborais do País. Ainda, o MEC orienta que, mesmo que adotada a denominação que julgar mais conveniente, talvez seja necessária a adaptação curricular.

5. Ausente, em um juízo de cognição sumária, relevantes indícios de equivalência entre as formações como defende o recorrente, carecendo de uma análise mais aprofundada, a ser efetuada no momento oportuno, após fase instrutória.

6. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o Juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso na bem lançada decisão.

7. Em conclusão, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, imperativa a manutenção da decisão.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806085v4 e do código CRC a45627b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 22/4/2024, às 15:23:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 15/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014045-23.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/04/2024, às 13:00, a 15/04/2024, às 12:59, na sequência 126, disponibilizada no DE de 26/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas