Agravo de Instrumento Nº 5014045-23.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. A. B., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 13- DESPADEC1/1ºgrau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5087493-52.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da União, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, que há equivalência entre o pretendido cargo na Especialidade de Engenharia Eletrônica com a sua formação em Engenharia de Controle e Automação, conforme apontaria o MEC, descabendo a sua desclassificação do certame. Ainda, aponta que a equivalência fora anteriormente reconhecida pela banca, em 2016, em relação a outro candidato de nome LAURO ANTÔNIO DREHMER PILATTI, representando tratamento anti-isonômico.
Aponta que o perigo na demora da concessão da tutela reside na necessidade de sua reinclusão “antes desta data (11/09/2023), para viabilizar o cumprimento das demais etapas do certame, a tempo do efetivo início dos estágios, com os demais candidatos, não prejudicando o seu direito à incorporação, que deverá ocorrer até o dia 18 de setembro de 2023, conforme consta no mesmo calendário, e para que a demora não comprometa a futura investidura do autor”.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada determinando “que seja a ré obrigada a REINCLUIR O AUTOR NO PROCESSO SELETIVO EM VIGOR, garantindo a sua vaga na forma da Classificação obtida, viabilizando a conclusão de todas as etapas do certame, a tempo do efetivo início dos estágios, não prejudicando o seu direito à incorporação, que deverá ocorrer juntamente com os demais candidatos, não comprometendo a futura investidura do autor”.
Decisão monocrática, indeferindo o pedido de antecipação de tutela em sede recursal (evento 2).
Contrarrazões da UNIÃO requerendo o não provimento do recurso (evento 7).
Parecer do MPF (evento 10) não manifestando interesse no feito.
É o relatório. Decido.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806083v3 e do código CRC 05e9d88c.
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Data e Hora: 5/3/2024, às 13:28:26