Apelação Cível Nº 5079810-03.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, do Código de Processo Civil. (JFRJ, Evento 24, SENT1)
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no referido recurso. (TRF2, Evento 5, PARECER1)
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
O recurso merece ser provido.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro ajuizou esta execução em 2020, com o objetivo de cobrar valor inscrito em dívida ativa correspondente à multa por infração.
Todavia, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, por entender que é inexistente a pessoa jurídica executada, já que a demandada está com a situação cadastral baixada junto à Receita Federal.
Insurge-se o apelante, em síntese, sob os argumentos de que a inaptidão da pessoa jurídica não se confunde com sua baixa; de que a constatação do não funcionamento da pessoa jurídica, ou de sua dissolução irregular, no decorrer do processo, acarretaria o redirecionamento da execução ao sócio administrador, e não a extinção do feito.
Com efeito, o documento trata de comprovante de inscrição e situação cadastral, no bojo do qual consta a informação de inaptdão da ré, em razão de omissão de declarações (JFRJ, Evento 21, CNPJ1).
Sobre o tema, impende consignar que a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial, decorre da personalidade jurídica, a qual se finda com sua extinção, de forma que, tendo sido a ação ajuizada em face de pessoa jurídica que não mais existia, evidente a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual.
De outra parte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada, firmou-se no sentido de que o simples registro de distrato, arquivado na Junta Comercial, não é suficiente para caracterizar a dissolução da sociedade, uma vez que não é capaz de extinguir a personalidade jurídica.
Cita-se, mutatis mutandis, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ.
(...)
7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.
8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019)
Por certo, a extinção da personalidade jurídica ocorre somente após o encerramento da liquidação, o que não ocorreu no caso, pois o que se tem é a informação de inaptidão por motivo de omissão de declaração junto ao cadastro da Receita Federal. Destarte, a não observância de todas as etapas do processo de liquidação não garante a extinção da personalidade jurídica.
Conclui-se, assim, pela ausência de demonstração da extinção da ré, em data prévia ao ajuizamento do presente feito, devendo haver o prosseguimento da execução mediante a anulação da sentença recorrida.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito.
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