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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000683-17.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146710-63.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou-se a impugnação e fixou-se o valor do débito em R$ 106.717,21 (cento e seis mil setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados pela exequente.

Nas razões recursais da União, pede-se a reforma da decisão atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que a agravada recebeu de forma integral o pagamento da gratificação GDPST, conforme as fichas financeiras emitidas pelo sistema SIAPE e anexadas aos autos, afirmando nada mais lhe ser devido.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803266v2 e do código CRC 23435cfb.

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Documento:20001803267
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Agravo de Instrumento Nº 5000683-17.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146710-63.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou-se a impugnação e fixou-se o valor do débito em R$ 106.717,21 (cento e seis mil setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados pela exequente.

Nas razões recursais da União, pede-se a reforma da decisão atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que a agravada recebeu de forma integral o pagamento da gratificação GDPST, conforme as fichas financeiras emitidas pelo sistema SIAPE e anexadas aos autos, afirmando nada mais lhe ser devido.

Ao apreciar a questão, o MM. Juízo a quo asseverou, em síntese, que não se evidencia nos autos comprovação dessa quitação mencionada, apesar da juntada das fichas financeiras em que se evidencia que a agravada recebeu GDPST durante os anos de 2009 e 2010.

Além disso, homologa os cálculos apresentados pela agravada, que sequer discriminam os parâmetros utilizados em sua elaboração. Nem mesmo há menção da porcentagem paga a título de GDPST e com base em que foi apurada a diferença devida.

Ocorre que a simples análise dos documentos apresentados pelo exequente, especialmente a planilha de cálculos, não permite concluir, indene de dúvidas, pela sua correção.

Isso porque não é possível determinar o objeto ou os parâmetros em que se baseia, nem aferir a exatidão das informações fornecidas na tabela elaborada pela agravada, que são questionados pela parte agravante.

Nesse sentido, apesar de acolhê-los, o MM. Juízo a quo não explicita de que forma os cálculos apresentados pela exequente infirmam as informações constantes das fichas financeiras juntadas pela executada, o que revela carência na fundamentação.

Na verdade, havendo discordância entre os cálculos apresentados e não sendo nítida a correção de um em detrimento do outro, a prudência recomenda o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e sem interesse no litígio, dotado de imparcialidade.

Observa-se, portanto, não terem sido comprovados os motivos pelos quais o MM. Juízo a quo formou o convencimento do quantum a ser executado, restando a decisão em débito com o requisito constitucional específico da fundamentação (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal).

Sendo, assim, o decisum deve ser anulado, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para que sejam dirimidas as dúvidas quanto aos cálculos apresentados.

Verifica-se, mutatis mutandis, que a jurisprudência do STJ respalda tal entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás.
[...]

7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.
8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado.
9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/3/2022) - Grifei

Importante ressaltar, por fim, que o acórdão que manteve a sentença exequenda foi claro quanto à possibilidade de compensação de eventuais valores pagos administrativamente, o que será apurado após a remessa dos autos à Contadoria. Vejamos trecho de seu voto, in verbis:

Cumpre-se ressaltar que deve ser ressalvada a possibilidade de compensação (e, mais precisamente, dedução) entre os valores já pagos na via administrativa e a serem pagos sob o mesmo título na via judicial, com o objetivo de se evitar o pagamento simultâneo dos mesmos, na forma de injustificável bis in idem, e, assim, o vedado enriquecimento sem causa.

Em conclusão, é o caso de se anular a decisão agravada, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para que sejam dirimidas as dúvidas quanto aos cálculos apresentados.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146710-63.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO.  ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA.

- Havendo discordância entre os cálculos apresentados e não sendo nítida a correção de um em detrimento do outro, a prudência recomenda o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e sem interesse no litígio, dotado de imparcialidade.

- Não tendo sido comprovados os motivos pelos quais o MM. Juízo a quo formou o convencimento do quantum a ser executado, resta a decisão em débito com o requisito constitucional específico da fundamentação (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal).

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000683-17.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 13:00, a 16/04/2024, às 13:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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