Apelação Cível Nº 5000224-25.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por S. M. R., contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade, por entender o Juízo que não houve o cumprimento do período de carência para concessão do benefício (evento 1, SENT12).

Em suas razões (evento 1, APELAÇÃO13 - fls. 01/05 do pdf), alega a autora que a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido, pois no presente caso já fora concedido benefício previdenciário em 25/11/2013 até 31/01/2015, ficando evidente a demonstração da qualidade de segurada, a incapacidade e a carência.

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide evento 1, DOC14.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000224-25.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Da leitura do dispositivo legal mencionado anteriormente, é possível identificar os três elementos que devem estar reunidos para que ocorra a concessão do benefício por incapacidade permanente, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; e c) a incapacidade.

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de benefício por incapacidade em razão da ausência de cumprimento do período de carência.

A controvérsia da presente demanda cinge-se a questão de cumprimento da carência para fazer jus ao recebimento do benefício por incapacidade.

Vejamos o que diz a Lei 8.213/1991 sobre o assunto:

Da carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Durante a instrução processual foi realizada perícia  judicial, vide evento 1, DOC2 - fls. 36/38 do pdf, a qual constatou que a requerente possui incapacidade total e permanente, contudo, atestou que a incapacidade remonta ao período de novembro de 2013, vejamos:

Recorre a autora alegando, em suma, que possuía os requisitos para concessão do benefício de incapacidade, inclusive com a carência exigida.

Contudo, sem razão a requerente quanto à carência, ainda que haja alegação de que houve um acidente automobilístico (acidente de qualquer natureza), o que afastaria a exigência de carência para o benefício de incapacidade, não há provas nos autos da ocorrência do referido fato.

Ademais, consoante determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, incumbe a autora, contudo, essa não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do acidente de qualquer natureza que afasta o período de 12 meses de carência para concessão do benefício por incapacidade.

Dessa forma, em que pese a requerente tenha comprovado que esteja incapaz total e permanente, cumprindo somente um dos requisitos exigidos, o magistrado a quo acertadamente sentenciou os autos, pois como a data da incapacidade remonta ao período de novembro de 2013 e considerando que a requerente começou a contribuir para o RGPS somente em abril de 2013, a carência de 12 (doze) meses ainda não havia sido cumprida.

A jurisprudência entende da mesma forma, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO ACIDENTE. DATA DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEM COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. 2. Para a concessão do referido benefício, além da comprovação da redução da capacidade laboral, necessário o preenchimento dos demais requisitos impostos pelo art. 86 da Lei de Benefícios. 3. Nos autos não há qualquer documento capaz de corroborar as alegações sobre a ocorrência e a data do acidente de qualquer natureza, sem a qual não há como verificar-se a qualidade de segurado, requisito para a obtenção do benefício pleiteado. 4. Não sendo satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, mormente, a comprovação da ocorrência e data do acidente de qualquer natureza, resta afastada a concessão do benefício de auxilio-acidente. (TRF4, AC 5016413-92.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021) (grifei).

Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, contudo, a exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da autora.

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Apelação Cível Nº 5000224-25.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 12 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

1. São requisitos para concessão do benefício por incapacidade de acordo com a Lei 8.213/1991: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; e c) a incapacidade.

2. Em que pese a perícia constatar que a requerente está incapaz total e permanente, não houve o cumprimento do período de 12 meses de carência, para fazer jus a concessão do benefício.

3. Não há nos autos qualquer documento capaz de corroborar as alegações sobre a ocorrência e a data do acidente de qualquer natureza, sem a qual não há como verificar-se a qualidade de segurada, requisito para a obtenção do benefício pleiteado.

4. Recurso da autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5000224-25.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária