Apelação Cível Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Apelados JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES e F. D. N. N., em face do acórdão proferido no , que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Autor, Ministério Público Federal - MPF, e negou provimento à apelação interposta pelo Réu Aluísio Pinheiro Barros.
Em suas razões recursais de , o primeiro Embargante apontou a existência de omissão a respeito da ausência de competência do Réu para tomada de decisão que envolvesse despesas a serem suportadas pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC, bem como da não vinculação da solicitação de despesa emitida, e da inexistência de dolo, pois teria apenas solicitado recursos para confraternização, sem poder de decisão e sem recebimento de benefícios.
Em suas razões recursais de , o segundo Embargante alegou a ocorrência de omissão na dosimetria das sanções que lhe foram impostas, ante a conduta omissiva pela qual fora condenado, defendendo a desproporcionalidade da aplicação das sanções no mesmo patamar que aos demais Réus cujas condutas comissivas foram realizadas com poder decisório. Sustentou a existência de omissão também quanto à natureza subjetiva do ato ímprobo e às inovações da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que diz respeito à indicação do elemento subjetivo dolo ou culpa, bem como da modificação do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 no sentido da exclusão dos atos praticados culposamente do âmbito de incidência da norma.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinadas as petições dos embargos de declaração, nelas não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do CPC, pois as questões ali suscitadas revelam que os Embargantes visam tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma.
As sanções aplicadas foram devidamente fundamentadas no acórdão embargado, levando-se em consideração "a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido", da mesma forma que as condutas dos Embargantes, expressamente analisadas e individualizadas.
Na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de e .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800472v6 e do código CRC 4567d941.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 24/04/2024, às 19:11:39