Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Apelados JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES e F. D. N. N., em face do acórdão proferido no evento 77, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Autor, Ministério Público Federal - MPF, e negou provimento à apelação interposta pelo Réu Aluísio Pinheiro Barros.

Em suas razões recursais de evento 91, o primeiro Embargante apontou a existência de omissão a respeito da ausência de competência do Réu para tomada de decisão que envolvesse despesas a serem suportadas pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC, bem como da não vinculação da solicitação de despesa emitida, e da inexistência de dolo, pois teria apenas solicitado recursos para confraternização, sem poder de decisão e sem recebimento de benefícios.

Em suas razões recursais de evento 92, o segundo Embargante alegou a ocorrência de omissão na dosimetria das sanções que lhe foram impostas, ante a conduta omissiva pela qual fora condenado, defendendo a desproporcionalidade da aplicação das sanções no mesmo patamar que aos demais Réus cujas condutas comissivas foram realizadas com poder decisório. Sustentou a existência de omissão também quanto à natureza subjetiva do ato ímprobo e às inovações da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que diz respeito à indicação do elemento subjetivo dolo ou culpa, bem como da modificação do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 no sentido da exclusão dos atos praticados culposamente do âmbito de incidência da norma. 

Contrarrazões no evento 110.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil - CPC.

Examinadas as petições dos embargos de declaração, nelas não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do CPC, pois as questões ali suscitadas revelam que os Embargantes visam tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma.

As sanções aplicadas foram devidamente fundamentadas no acórdão embargado, levando-se em consideração "a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido", da mesma forma que as condutas dos Embargantes, expressamente analisadas e individualizadas.

Na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de ​​evento 91​​ e ​​evento 92​​.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800472v6 e do código CRC 4567d941.

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Documento:20001800474
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSOs DESPROVIDOs.

1. Examinadas as petições dos embargos de declaração, nelas não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do CPC.

2. Os embargos de declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

3. Recursos desprovidos.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de evento 91 e evento 92, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 02/04/2024

Apelação Cível Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 02/04/2024, na sequência 165, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 91 E EVENTO 92.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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