Remessa Necessária Cível Nº 5008733-95.2023.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008733-95.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal André Luiz Martins da Silva, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que nos autos de mandado de segurança impetrados por D. D. Z., contra ato praticado pelo REITOR - MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, concedeu a segurança para determinar que "a Autoridade Impetrada promova a matrícula da impetrante para, no segundo semestre do ano de 2023, no 10º período do curso de Odontologia, cursar de forma concomitante as disciplinas de Metodologia Científica Aplicada à Odontologia e de Trabalho de Conclusão de Curso.".
Sem recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, com fundamento no art. 14, § 1º da Lei 12.016/09, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Verifico pela análise processual, que a Impetrante ajuizou o presente mandamus com o objetivo de obter a inscrição contemporânea de duas matérias solicitadas do curso de Odontologia, quais sejam, Trabalho de Conclusão de Curso e Metodologia Científica Aplicada à Odontologia.
Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que possa amparar a pretensão da Impetrante. Assim, plenamente legítimo o ato da Impetrada em face aos princípios da legalidade e da impessoalidade administrativa, devendo dar aos alunos tratamento isonômico.
Registro que ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia acadêmica da Impetrada. Não cabe ao Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, ao assim agir, estaria deixando de emitir pronunciamento jurisdicional para adentrar no mérito administrativo.
Outrossim, não há de se falar em extinção do presente mandamus por perda de objeto em razão do cumprimento da medida liminar, permitindo o ingresso da Impetrante nas disciplinas de maneira concomitante, uma vez que a remessa necessária, em sede de mandado de segurança, exige o reexame por órgão colegiado da matéria apreciada em 1ª instância, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº12.016/2009:
"Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição."
Com efeito, a obrigatoriedade de remessa necessária no rito especial do mandado de segurança impede a extinção do presente procedimento recursal.
Sendo assim, não verifico o alegado direito líquido e certo da Impetrante, sendo legítima a recusa da Instituição em proceder à matrícula da matéria de Trabalho de Conclusão de Curso, uma vez que esta possui suas regras e limitações próprias.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença de , denego a segurança pretendida e revogo a liminar deferida no . Deixo de fixar honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798098v6 e do código CRC 552863a5.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 24/04/2024, às 19:11:10