Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095772-50.2016.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0095772-50.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo Autores, G. M. e S. M. M. e pelos Réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e S2 CORES DA BARRA SPE LTDA, em face de sentença de evento 69 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Bruno Otero Nery, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, em ação ordinária movida pelos Autores, julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e condenou as Rés a restituírem todos os valores pagos referentes aos contratos e também julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, evento 76 - JFRJ, a parte Recorrente CEF alegou que não poderia ocorrer a rescisão do contrato de mútuo sem que houvesse também a rescisão de promessa de compra e venda entre a parte Autora e a Construtora, uma vez que os contratos são interdependentes. Requereu que fosse afastada a determinação de baixa da hipoteca, reformando-se a sentença para, na hipótese de manutenção da determinação de rescisão contratual, seja baixada a alienação fiduciária em garantia, vinculada apenas ao imóvel cujo contrato é objeto da lide.

Em suas razões recursais, evento 79 - JFRJ, os Autores pugnaram pela condenação das partes Rés em danos morais.

Em suas razões recursais, evento 76 - JFRJ, a parte Recorrente S2 Cores da Barra argumentou que o atraso na obra trata-se de inequívoco fortuito externo que deu causa a interrupção das obras, não podendo ser atribuído a Apelante qualquer responsabilidade pelo evento paralisação, em vista a interrupção de repasse do financiamento imobiliário pela CEF. Sustentou que é inadmissível a devolução integral das parcelas do preço que tenham sido pagas.

Contrarrazões da CEF no evento 89 - JFRJES.

Contrarrazões da S2 Cores da Barra no evento 90 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                                                                                                                      /hvn

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço das apelações, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Primeiramente,  a pretensão de rescisão contratual abrange tanto o contrato firmado com a construtora quanto o contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF.

O contrato determina que a unidade habitacional seja construída no prazo previsto de 36 meses, podendo ser prorrogado por no máximo 36 meses, por caso fortuito ou força maior. O prazo para a entrega das chaves, delimitando-o em, no máximo, 60 dias após o prazo para a construção. O contrato de mútuo foi firmado em 30/05/2014, tendo se expirado o prazo contratualmente previsto para a construção.

Logo, tendo em vista que este julgamento encontra-se hoje no ano de 2024, não há controvérsia a respeito da não entrega do imóvel, dado que a respectiva construção sequer teve início, mesmo ultrapassando em muito os prazos contratuais para a entrega, o que gera, indubitavelmente, o direito de a demandante ser ressarcida de todas as despesas efetuadas até então.

Verifica-se, desde logo, que a pretensão, deduzida pelo Autores, de rescindir o contrato de compra e venda em virtude do atraso nas obras e na entrega do imóvel possui evidente repercussão sobre ambas as relações jurídicas, tanto de compra e venda como de financiamento com alienação fiduciária.

Conforme se depreende da petição inicial e documentos, a relação jurídica de direito material entre o Autor e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de aquisição de bem imóvel, na condição de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Por sua vez, tendo em vista que o caso concreto traz a particularidade de a Caixa Econômica Federal não ter repassado a verba mutuada à construtora, fato que é um dos motivos da paralização da obra e é discutido nos autos do processo 007684570.2015.4.02.5104, a empresa pública responde pelos danos causados à mutuária, ainda que sua atuação seja exclusivamente como agente financeiro.

Assim, ambos os contratos devem ser rescindidos conforme entendimento da sentença recorrida, a qual transcrevo abaixo trecho específico e utilizo com razões de decidir:

O quadro fático que se delineia exige a atuação jurisdicional para rescindir o contrato firmado com a CEF e aquele firmado com a construtora, eis que não interessa à parte autora a manutenção de um mútuo habitacional e de uma promessa de compra e venda, com a consequente responsabilização pelo pagamento das prestações mensais e das dívidas assumidas, sem que haja o benefício almejado com a celebração da avença, qual seja, a aquisição da propriedade do bem financiado.

O artigo 475 do Código Civil diz que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, a indenização por perdas e danos."

Pelo exposto, há que se julgar procedentes os pleitos de resolução contratual, reconhecendo que a legítima expectativa da parte autora, ao celebrar o mútuo e a promessa de compra e venda, não foi satisfeita, podendo-se falar em inadimplemento não apenas da construtora, mas da CEF, eis que sua atuação no contrato não é de mera financiadora.

De fato, como pode-se ver pelas inúmeras cláusulas contratuais que outorgam atribuições de fiscalização à CEF, a execução da obra não é algo que passa ao largo de sua atuação, não sendo de se pressupor que terceiros, que tenham contratado a aquisição do bem, possam arcar com ônus incompatíveis com a execução do contrato.

Assim, devem ser julgados procedentes os pleitos de resolução contratual com a CEF e com a construtora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável por não estar indubitavelmente comprovado o abalo a direitos da personalidade das partes Autoras, pois o fato narrado não a expôs à situação humilhante e vexatória capaz de caracterizar a reparação.

Entendo que a simples alegação não basta para ensejar a condenação, pois não ficou demonstrado o efetivo dano, evidenciando a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico, de forma a lhe causar sensíveis aflições e desequilíbrio ao normal bem-estar.

Dessa forma, não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual as partes Autoras não se desincumbiram, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais.

Diante dos argumentos expostos, demonstrado atraso na realização das obras sem qualquer responsabilidade das partes Autoras, impõe-se a manutenção da sentença in totum de modo a rescindir ambos os contratos e a restituição dos valores pagos.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações. Mantenho a sentença de evento 69 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001790006v26 e do código CRC 25cae8cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 24/04/2024, às 19:10:24

 


 



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Documento:20001790007
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095772-50.2016.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0095772-50.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

processo civil. sfh. cef. atraso na obra. responsabilidade configurada. rescisão contratual da promessa de compra e venda e do contrato de financiamento. dano moral. inocorrência. recursos desprovidos.

1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e condenou as Rés a restituírem todos os valores pagos referentes aos contratos e também julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais.

2. A pretensão de rescisão contratual abrange tanto o contrato firmado com a construtora quanto o contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF.

3. Tendo em vista que este julgamento encontra-se hoje no ano de 2024, não há controvérsia a respeito da não entrega do imóvel, dado que a respectiva construção sequer teve início, mesmo ultrapassando em muito os prazos contratuais para a entrega, o que gera, indubitavelmente, o direito de a demandante ser ressarcida de todas as despesas efetuadas até então.

4. O pedido, deduzido pelo Autores, de rescindir o contrato de compra e venda em virtude do atraso nas obras e na entrega do imóvel possui evidente repercussão sobre ambas as relações jurídicas, tanto de compra e venda como de financiamento com alienação fiduciária.

5. O caso concreto traz a particularidade de a Caixa Econômica Federal não ter repassado a verba mutuada à construtora, fato que é um dos motivos da paralização da obra e é discutido nos autos do processo 007684570.2015.4.02.5104, a empresa pública responde pelos danos causados à mutuária, ainda que sua atuação seja exclusivamente como agente financeiro.

6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável por não estar indubitavelmente comprovado o abalo a direitos da personalidade das partes Autoras, pois o fato narrado não a expôs à situação humilhante e vexatória capaz de caracterizar a reparação.

7. Apelações desprovidas.

                                                                                                  /hvn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações. Mantenho a sentença de evento 69 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001790007v6 e do código CRC b8daf896.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 02/04/2024

Apelação Cível Nº 0095772-50.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 02/04/2024, na sequência 167, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 69 - JFRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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