Apelação Cível Nº 5022748-09.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES, nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face da S. S. P., objetivando a cobrança de multa administrativa, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1/JF).
Regularmente citada (evento 10-CERT1/JF), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 9/JF) requerendo a extinção da execução fiscal. Alega, para tanto, “(...) não ser corretora de imóveis e não ter se cadastrado junto ao conselho de classe. Aponta nunca ter sido notificada administrativamente a respeito do débito em cobrança. Esclarece que a carta de notificação teria sido remetida para endereço diverso da sua residência, violando o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que o CRECI não poderia sancioná-la, já que não é vinculada ao referido conselho de classe.”
Devidamente intimada (evento 13/JF), a parte excepta apresentou impugnação defendendo a notificação por edital e a legitimidade do conselho para fiscalizar quem não está regularmente inscrito (evento 14/JF).
Foi proferida sentença (evento 22/JF) acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal, sob o fundamento de que “Em que pesem as suas alegações, nos termos da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretor de Imóveis teria competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. A referida lei nº 6.530, de 1978, institui expressamente em seu art. 21 que os sujeitos passíveis de penalização pelo CRECI são os corretores de imóveis e as pessoas jurídicas. Logo, não cabe interpretação mais abrangente que permita incluir outras pessoas.” Asseverou, ainda, o juiz de primeiro grau que “Ao aplicar a penalidade, o exequente fundamentou também a sanção com base na resolução COFECI nº 315/91. Contudo, referida resolução, ao impor multa às pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade exerçam atividades privativas de corretor de imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho profissional, afronta o princípio da reserva de lei e ultrapassa os limites do poder regulamentar, uma vez que tal exigência não está prevista pela Lei nº 6.530 /78. Desta forma, considerando que a parte executada é pessoa física não inscrita no Conselho exequente, não pode ser a destinatária da referida norma.”
Irresignado, o Conselho, ora apelante, sustenta em suas razões recursais (evento 25/JF), em síntese, que: a) “(...) a apelada foi flagrada pela autoridade fiscalizadora praticando atos privativos de corretores de imóveis, tais como, amostragem, explanação, ou seja, atos preliminares de venda de imóveis”; b) “(...) A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA NÃO SE LIMITA AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS, MAS A TODOS AQUELES QUE EFETIVAMENTE PRATIQUEM AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE CORRETORES DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES, ALÉM DA DISCIPLINAR, POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO”; c) “(...) em razão desse poder de polícia, foi editada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis a Resolução n° 316/91, que fixa os parâmetros legais para a imposição de sanções as pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas por exercício ilegal da profissão, havendo plena regularização regimental acerca da matéria, afastando-se a tese ventilada na objeção apresentada pela executada.”
Contrarrazões no evento 26, pugnando pela manutenção da sentença.
A parte executada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 30/JF).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES, nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face da S. S. P., objetivando a cobrança de multa administrativa, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1/JF).
Inicialmente, cumpre assinalar que a presente execução fiscal não se enquadra no Tema Repetitivo 1193 do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.” Isso porque o ajuizamento da ação ocorreu após a vigência das referidas alterações, em 30/05/2022.
A sentença não merece reforma pelos fundamentos a seguir expostos.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a legitimidade do CRECI-ES para aplicar multa à pessoa física não inscrita em seus quadros, sob o fundamento de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
O art. 21, da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, não prevê a possibilidade de aplicação de multa por exercício ilegal da profissão à pessoa física não inscrita em seus quadros.
Assim, evidente a ilegalidade da multa aplicada à executada, em razão da ausência de previsão legal específica a dar suporte à sanção aplicada.
Não se pode olvidar que o princípio da legalidade é o que caracteriza o Estado de Direito de maneira que, tal como registrado no inciso II, do art. 5º, da Constituição da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. À frente, o texto constitucional, de maneira expressa, impõe à Administração Pública a obediência à legalidade, reafirmando as garantias do Estado da Lei.
Dito isso, analisando o caso dos autos, não há dúvidas de que a Lei nº 6.530/78, a qual regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização não registra a possibilidade desses órgãos aplicarem qualquer tipo de sanção à pessoa física não inscrita em seu quadro profissional, fato que torna inexigível a multa imposta pelo exercício ilegal de profissão, vez que ausente base legal para tanto.
Ademais, a Resolução COFECI nº 351/91 citada pelo Conselho não é lei, é ato administrativo da categoria de regulamento de execução, destinado à explicitação e facilitação da aplicação de regras previamente definidas em lei, razão pela qual não pode ser instrumento no qual se insiram novas obrigações, pois, como dito, tem o objetivo fundamental de facilitar a aplicação da lei que o enseja.
Confira-se o entendimento deste Tribunal:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI/ES. ALEGADO EXERCÍCIO IRREGULAR. SANÇÃO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA A PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITA NO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
É correta a sentença que julga extinta execução por vício insanável na CDA. Falta de atribuição do Conselho de Corretores De Imóveis para a aplicação de multa. O art. 21 da Lei 6.530/78 apenas prevê a atuação do Conselho, quanto à imposição de penalidades, no concernente aos corretores de imóveis e pessoas jurídicas, e assim não engloba os particulares que venham a exercer de forma irregular a profissão de corretor. A Resolução n° 316/91 até prevê a possibilidade de imposição de multa a indivíduos não registrados, mas essa previsão extrapola os limites do poder regulamentar, e viola o princípio da reserva legal. A CDA que embasa a execução é nula, por ausência de amparo legal para a multa. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível nº 5000883-61.2021.4.02.5001/ES, relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, julgado em 30/05/2022)
Nesses termos, a multa aplicada pelo apelante é ilegal em razão da ausência de previsão legal específica a dar suporte à autuação, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746477v2 e do código CRC 57911054.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 1/2/2024, às 16:18:9