Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade “dos créditos tributários referentes à inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados sobre os valores pagos a título de (i) auxílio-doença (normal e acidentário); (ii) aviso prévio indenizado; (iii) terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas; (iv) auxílio alimentação in natura; (v) vale-transporte; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de insalubridade/periculosidade; e, (viii) salário maternidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, devendo a Autoridade Impetrada se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”.
Alega, em síntese, a ilegalidade/inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos arts. 195, I, “a”, da CFRB/88 e 22, I, da Lei 8.212/91, sobre os valores que não possuem natureza salarial.
Aduz que o perigo de dano é evidente, na medida em que, caso deixe de recolher os tributos sem autorização judicial, poderá ser alvo de inúmeras medidas constritivas por parte do Fisco.
Tutela recursal indeferida em decisão do evento 5, a qual determinou a suspensão do feito em cumprimento à determinação do Ministro Relator no julgamento RE 1072485, com Repercussão Geral Reconhecida (Tema 985 – decisão de 26/06/2023). A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (evento 21).
Em petição do evento 27, a agravante requereu “a homologação da DESISTÊNCIA PARCIAL do presente Agravo de Instrumento EXCLUSIVAMENTE no que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à inclusão do terço constitucional de férias indenizadas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados”, além do prosseguimento do feito.
Em decisão do evento 29, foi homologada a desistência parcial do recurso, conforme requerida.
Contrarrazões no evento 34.
O Ministério Público Federal não opinou (evento 38).
Em 24/11/2023, sobreveio o seguinte despacho/decisão, in verbis (evento 42):
"Considerando que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, o qual tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos que envolvem DIREITO TRIBUTÁRIO, assim como a Semana de Regularização Tributária, que ocorrerá no período de 11 a 15/12/2023, caso interesse às partes, deverão as mesmas informar, no prazo de 5 dias:
1. REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PROCESSO
1.1. Se entendem que no presente processo estamos diante de hipótese de aplicação de precedente jurisprudencial, e qual;
1.2. Se não é o caso de aplicação de precedente jurisprudencial, e por qual razão o presente caso é distinto;
1.3. Se o contribuinte entende que há, no presente processo, possibilidade de transação, obedecidas as normas legais;
1.4. As respostas deverão ser apresentadas nos próprios autos eletrônicos do presente processo.
2. REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTEGRAL
2.1. Se o contribuinte entende que há a possibilidade de transação que torne possível sua regularização tributária integral;
2.2. Entendendo ser possível a regularização tributária integral, o contribuinte, caso queira, deverá enviar resposta com os termos propostos, observadas as normas legais;
2.3. A proposta de regularização deverá ser enviada para o e-mail acordo@trf2.jus.br;
2.4. A proposta será avaliada pela PGFN e, se houver viabilidade, o caso será incluído na Semana de Regularização Tributária.
3) SUGESTÕES
Quaisquer sugestões genéricas para o aperfeiçoamento e equacionamento das questões tributárias também poderão ser enviadas para o e-mail acordo@trf2.jus.br."
Transcorrido o prazo em tela sem manifestação das partes, os autos retornaram conclusos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733726v3 e do código CRC b75a74ef.
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