Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

RELATÓRIO

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade “dos créditos tributários referentes à inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados sobre os valores pagos a título de (i) auxílio-doença (normal e acidentário); (ii) aviso prévio indenizado; (iii) terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas; (iv) auxílio alimentação in natura; (v) vale-transporte; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de insalubridade/periculosidade; e, (viii) salário maternidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, devendo a Autoridade Impetrada se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”.

Alega, em síntese, a ilegalidade/inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos arts. 195, I, “a”, da CFRB/88 e 22, I, da Lei 8.212/91, sobre os valores que não possuem natureza salarial.

Aduz que o perigo de dano é evidente, na medida em que, caso deixe de recolher os tributos sem autorização judicial, poderá ser alvo de inúmeras medidas constritivas por parte do Fisco.

Tutela recursal indeferida em decisão do evento 5, a qual determinou a suspensão do feito em cumprimento à determinação do Ministro Relator no julgamento RE 1072485, com Repercussão Geral Reconhecida (Tema 985 – decisão de 26/06/2023). A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (evento 21).

Em petição do evento 27, a agravante requereu “a homologação da DESISTÊNCIA PARCIAL do presente Agravo de Instrumento EXCLUSIVAMENTE no que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à inclusão do terço constitucional de férias indenizadas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados”, além do prosseguimento do feito.

Em decisão do evento 29, foi homologada a desistência parcial do recurso, conforme requerida.

Contrarrazões no evento 34.

O Ministério Público Federal não opinou (evento 38).

Em 24/11/2023, sobreveio o seguinte despacho/decisão, in verbis (evento 42):

"Considerando que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, o qual tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos que envolvem DIREITO TRIBUTÁRIO, assim como a Semana de Regularização Tributária, que ocorrerá no período de 11 a 15/12/2023, caso interesse às partes, deverão as mesmas informar, no prazo de 5 dias:

1. REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PROCESSO 

1.1. Se entendem que no presente processo estamos diante de hipótese de aplicação de precedente jurisprudencial, e qual;

1.2. Se não é o caso de aplicação de precedente jurisprudencial, e por qual razão o presente caso é distinto;

1.3. Se o contribuinte entende que há, no presente processo, possibilidade de transação, obedecidas as normas legais;

1.4. As respostas deverão ser apresentadas nos próprios autos eletrônicos do presente processo. 

2. REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTEGRAL 

2.1. Se o contribuinte entende que há a possibilidade de transação que torne possível sua regularização tributária integral;

2.2. Entendendo ser possível a regularização tributária integral, o contribuinte, caso queira, deverá enviar resposta com os termos propostos, observadas as normas legais;

2.3. A proposta de regularização deverá ser enviada para o e-mail acordo@trf2.jus.br;

2.4. A proposta será avaliada pela PGFN e, se houver viabilidade, o caso será incluído na Semana de Regularização Tributária.

3) SUGESTÕES

Quaisquer sugestões genéricas para o aperfeiçoamento e equacionamento das questões tributárias também poderão ser enviadas para o e-mail acordo@trf2.jus.br."

Transcorrido o prazo em tela sem manifestação das partes, os autos retornaram conclusos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733726v3 e do código CRC b75a74ef.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O mandado de segurança originário (n.º 5061132-95.2023.4.02.5101) foi impetrado por COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA, com pedido liminar visando à suspensão da exigibilidade “dos créditos tributários referentes à inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados sobre os valores pagos a título de (i) auxílio-doença (normal e acidentário); (ii) aviso prévio indenizado; (iii) terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas; (iv) auxílio alimentação in natura; (v) vale-transporte; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de insalubridade/periculosidade; e, (viii) salário maternidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, devendo a Autoridade Impetrada se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”.

A liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo de origem, na decisão ora agravada, com os seguintes fundamentos:

“[...] Independentemente de qualquer análise prévia acerca do mérito propriamente dito, no caso dos autos, em cognição sumária, não identifico urgência capaz de justificar a concessão da liminar com sacrifício do contraditório.

Com efeito, a mera possibilidade de cobrança de tributos não é suficiente a tanto, notadamente quando a impetrante já recolhe os tributos em questão há alguns anos, mas nem por isso teve as atividades empresariais inviabilizadas ao longo deste período, muito menos se pode concluir que a eventual permanência da exação tornará sua existência impossível.

Com efeito, o requisito do periculum in mora somente se aperfeiçoaria com a comprovação de que a impetrante não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferida sentença, guardando intrínseca relação com sua capacidade contributiva, o que, in casu, não ocorreu.

Se tal não bastasse, trata-se de mandado de segurança, cujo rito é célere, o que reforça as conclusões aqui esposadas. [...]”

 

Inicialmente, destaco que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

A agravante requer a concessão da medida liminar pleiteada em mandado de segurança, de modo que seja determinado à autoridade coatora que deixe de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador as seguintes verbas: (i) auxílio alimentação in natura;  (ii) adicionais de trabalho noturno, (iii) adicionais de periculosidade e de insalubridade; (iv) auxílio-doença (normal e acidentário); (v) férias indenizadas; (vi) aviso prévio indenizado; (vii) salário-maternidade; e (viii) vale-transporte. 

As verbas referentes a adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem natureza remuneratória e salarial, sendo assim, integram o salário de contribuição, incidindo, portanto, a contribuição social previdenciária. 

O STJ no julgamento do REsp 1.358.821/SP, na sistemática dos recursos repetitivos assim decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade e noturno:

Tema 687. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

Tema 688. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Tema 689. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária

A Constituição atribui natureza salarial ao adicional de insalubridade, ao equipará-lo à remuneração:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]

 Nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE REPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE.

1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes.

2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Municipal n. 88/2003, o que torna inviável a análise da impugnação feita em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.795.147/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

Quanto ao salário maternidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário RE 576.967 (tema 72), sob repercussão geral, fixou as seguintes teses:

Tema 72: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

Assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.  

As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos da legislação de regência (art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91), razão pela qual está afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, decorrentes de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (REsp 782.646/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1018422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008).

Neste sentido, destaco o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. HORAS-EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Não há interesse de agir quanto às verbas expressamente excluídas do salário de contribuição pela própria legislação, como é o caso das férias indenizadas, arroladas no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991.  2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. Temas 687, 688 e 689 do STJ. Precedentes desta Corte.  3. Tratando-se de verba essencialmente remuneratória, tem o empregador o dever de recolher contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado.  4. O STF, no Tema 72, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.  5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Súmula 688 do STF. (TRF4 5000123-39.2021.4.04.7012, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022) 

"CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NAS FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) omissis (...) 5. Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 6. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 7. Não deve incidir a contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado nas férias indenizadas, tendo em vista a previsão legal expressa no art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991 de que as férias indenizadas não integram o salário de contribuição. (...) omissis (...)”. (AMS 1006842-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/10/2020 PAG.)

 

Tocante ao aviso prévio indenizado, tem-se que, nos termos do Tema 478 do STJ: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”

Entendeu a Corte Especial que, a despeito do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 estabelecer as verbas que “exclusivamente” não integram o salário de contribuição, os valores pagos a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não justificam a incidência da contribuição previdenciária.

Note-se que não se pode atribuir ao aviso prévio indenizado o caráter remuneratório, uma vez que não retribui trabalho, mas sim repara um dano.

 Sobre o auxílio-transporte, dispõe o art. 2º, alínea b, da Lei nº 7.418/1985 que o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos naquela Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. O ônus do benefício, porém, não é exclusivamente do empregador, pois o empregado participa dos gastos com até seis por cento de seu salário básico (parágrafo único do art. 4º da L 7.418/1985). É essa parcela que a parte contribuinte quer excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros.

Os valores relativos à participação dos empregados no benefício auxílio-transporte constituem ônus que são suportados pelos próprios empregados, não tendo natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas nos incs. I e II do art. 22 da L 8.212/1991. Concluir de outro modo, constituiria desoneração tributária em favor do empregador por diminuição da base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude de despesa suportada pelo empregado (TRF4, Primeira Turma, 5005379-12.2020.4.04.7201, rel. Roger Raupp Rios, 16dez.2020; TRF4, Segunda Turma, AC 5006029-47.2020.4.04.7108, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 28abr.2021).

Assim, não tem o contribuinte empregador o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a seu cargo (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores suportados pelos empregados a título de auxílio-transporte (vale-transporte ou ônibus fretado pelo empregador). 

Nesse sentido, é de se observar o seguinte julgado deste TRF2:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAT. TERCEIROS. DESCONTOS REALIZADOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e convênio de saúde e odontológico. COPARTICIPAÇÃO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.INCIDÊNCIA.

1. Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de: i) vale-transporte; ii) auxílio-alimentação e refeição (seja in natura ou em vales/tíquetes); iii) assistência médica e/ou odontológica e sobre (ii) os valores retidos dos empregados a título de contribuição ao instituto nacional do seguro social (inss) e imposto de renda retido na fonte (irrf).

2. No que se refere à coparticipação de benefícios, tem-se que a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal, cota do empregado e a destinada a terceiras entidades), irpf e contribuição previdenciária do empregado por ausência de previsão legal. 

3. Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 

4. Recurso de apelação da impetrante desprovido.

(TRF2, Quarta Turma, processo 51031016120214025101, rel. Luiz Antonio Soares, 24mai2022)

 

Acerca do auxílio-alimentação, vale destacar que a contribuição previdenciária incide sobre tal verba e congêneres quando o pagamento se der em pecúnia (dinheiro), como decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

(STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 1446149/CE, rel. Regina Helena Costa, j. 11out.2017, DJe 19out.2017)

 

No mesmo sentido tem julgado o TRF4:

[...] 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição.[...]

(TRF4, Primeira Turma, 5010687-37.2018.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 14mar.2018)

 

Portanto, reconhece-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

Por fim, quanto ao auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Tema 738), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

(...)

2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

(...)

(STJ, REsp 1.230.957 / RS, Primeira Seção, DJe 18-03-2014).

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão.

Presente, portanto, a plausibilidade jurídica em relação a parte do pedido da impetrante.

Outrossim, restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., para deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança originário, determinando-se à autoridade coatora que deixe de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as verbas indenizatórias (férias indenizadas e aviso prévio indenizado), salário-maternidade, auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento e auxílio-alimentação pago in natura,  nos termos da fundamentação.



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Documento:20001787011
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Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pelo em. Relator, evento 67, RELT1. 

O em. Relator votou no sentido de  "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., para deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança originário, determinando-se à autoridade coatora que deixe de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as verbas indenizatórias (férias indenizadas e aviso prévio indenizado), salário-maternidade, auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento e auxílio-alimentação pago in natura,  nos termos da fundamentação.", com base na seguinte fundamentação: 

(...) A agravante requer a concessão da medida liminar pleiteada em mandado de segurança, de modo que seja determinado à autoridade coatora que deixe de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador as seguintes verbas: (i) auxílio alimentação in natura;  (ii) adicionais de trabalho noturno, (iii) adicionais de periculosidade e de insalubridade; (iv) auxílio-doença (normal e acidentário); (v) férias indenizadas; (vi) aviso prévio indenizado; (vii) salário-maternidade; e (viii) vale-transporte. 

As verbas referentes a adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem natureza remuneratória e salarial, sendo assim, integram o salário de contribuição, incidindo, portanto, a contribuição social previdenciária. (...)

Quanto ao salário maternidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário RE 576.967 (tema 72), sob repercussão geral, fixou as seguintes teses: Tema 72: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”Assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.  

As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos da legislação de regência (art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91), razão pela qual está afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, decorrentes de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (REsp 782.646/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1018422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008). (...)

Tocante ao aviso prévio indenizado, tem-se que, nos termos do Tema 478 do STJ: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” (...) Note-se que não se pode atribuir ao aviso prévio indenizado o caráter remuneratório, uma vez que não retribui trabalho, mas sim repara um dano.

 Sobre o auxílio-transporte, dispõe o art. 2º, alínea b, da Lei nº 7.418/1985 que o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos naquela Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. (...) Assim, não tem o contribuinte empregador o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a seu cargo (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores suportados pelos empregados a título de auxílio-transporte (vale-transporte ou ônibus fretado pelo empregador). 

Acerca do auxílio-alimentação, vale destacar que a contribuição previdenciária incide sobre tal verba e congêneres quando o pagamento se der em pecúnia (dinheiro), como decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 

Por fim, quanto ao auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Tema 738), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade (...)

Presente, portanto, a plausibilidade jurídica em relação a parte do pedido da impetrante.

Outrossim, restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade. (...)

Peço vênia para divergir, em parte, do em. Relator, apenas no que se refere à caracterização do periculum in mora, pelas razões a seguir expostas. 

 A uma, por entender que não houve a comprovação, de fato, do periculum in mora, de forma que o fundamento apresentado, em verdade, serve para toda e qualquer atividade tributária. A mesma conclusão aplica-se aos demais argumentos trazidos pela agravante, dentre os quais, a possibilidade de autos de infração e efeitos de futuras cobranças em eventuais execuções fiscais (necessidade de garantia de valores, bloqueio de contas e empecilho para a obtenção de certidões de regularidade fiscal). 

Nesse sentido, a cobrança se deve ao fato de não haver qualquer medida que suspenda a sua exigibilidade. 

A duas, por entender acertada a decisão agravada ao considerar a celeridade do rito do mandado de segurança e o fato de que a impetrante já recolhe os tributos, não tendo sido as atividades empresariais inviabilizadas.  

A três, por considerar que não houve fato novo que pudesse alterar a decisão que indeferiu a tutela recursal (evento 5, DESPADEC1), na qual se afirmou a inexistência da urgência, nestes termos: 

Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): 

“O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.

A violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não dizem respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.

Ademais, a urgência também não está devidamente configurada. Isso porque o pleito da impetrante/agravante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, já que não há dificuldades na operacionalização de eventual devolução das somas eventualmente recolhidas, caso, ao final, reconheça-se a procedência da tese expendida na inicial.

Logo, não restou demonstrado o perigo da demora. 

Diante do exposto, voto no sentido de divergir em parte do em. Relator para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001787011v17 e do código CRC b3318689.

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Documento:20001733728
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS DE TRABALHO NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-TRANSPORTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTÁRIO REFERENTE AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se a agravante em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade “dos créditos tributários referentes à inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus acessórios – RAT/SAT e terceiros), bem como a obrigação de retenção e pagamento das contribuições devidas pelos empregados sobre os valores pagos a título de (i) auxílio-doença (normal e acidentário); (ii) aviso prévio indenizado; (iii) terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas; (iv) auxílio alimentação in natura; (v) vale-transporte; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de insalubridade/periculosidade; e, (viii) salário maternidade,.

2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

3. As verbas decorrentes de adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem natureza remuneratória e salarial, sendo assim, integram o salário de contribuição, incidindo, portanto, a contribuição social previdenciária. 

4. Quanto ao salário maternidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário RE 576.967 (tema 72), sob repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a referida verba. 

5. Tocante ao aviso prévio indenizado, tem-se que, nos termos do Tema 478 do STJ: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” Não se pode atribuir ao aviso prévio indenizado o caráter remuneratório, uma vez que não retribui trabalho, mas sim repara um dano.

6. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos da legislação de regência (art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91), razão pela qual está afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal.

7. Os valores relativos à participação dos empregados no benefício de auxílio-transporte constituem ônus que são suportados pelos próprios empregados, não tendo natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas nos incs. I e II do art. 22 da L 8.212/1991. Assim, não tem o contribuinte empregador o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a seu cargo (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores suportados pelos empregados a título de auxílio-transporte (vale-transporte ou ônibus fretado pelo empregador). 

8. Acerca do auxílio-alimentação, vale destacar que a contribuição previdenciária incide sobre tal verba e congêneres quando o pagamento se der em pecúnia (dinheiro), como decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, reconhece-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

9. Quanto ao auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Tema 738), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade

10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade coatora que deixe de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as verbas indenizatórias (férias indenizadas e aviso prévio indenizado), salário-maternidade, auxílio-doença e acidentário referente aos primeiros quinze dias de afastamento e auxílio-alimentação pago in natura, nos termos da fundamentação.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria vencido o Desembargador Federal PAULO LEITE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733728v6 e do código CRC 93a4731a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. ANTECIPOU O VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM ACOMPANHANDO O RELATOR.

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009580-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR PARCIALMENTE DO EM. RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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