Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por D. D. A. M. e R. D. B. L. em face da sentença (evento 54, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ, julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolverem os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

D. D. A. M. e R. D. B. L. alegam, em síntese, o seguinte: (a) que o magistrado entendeu que o contrato foi celebrado em maio de 2016, com prazo de 25 (vinte e cinco) meses, todavia, no contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a construtora foi assinado em 21/11/2015, com prazo de entrega da obra para julho de 2017, conforme consta na cláusula VII.2, que acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deveria ser entregue em 31/01/2018; (b) que a entrega das chaves ocorreu somente em abril de 2018; (c) que dia 13/4/2018 recebeu correspondência convocatória para entrega das chaves, marcando o dia 18 de abril para a vistoria do imóvel; (d) que a extensão do prazo para a conclusão do empreendimento seria em janeiro de 20188 e não em junho de 2018; (e) que a concessão do habite-se ocorreu 9/4/2018, ou seja, após o prazo de entrega do imóvel previsto para 20/12/2017; (f) que constatou vários defeitos no imóvel, tendo, inclusive, o condomínio realizado laudo de vistoria que constatou várias irregularidades que não foram sanadas; (g) que os problemas apontados no laudo trata-se de vícios estruturais, de caráter permanente; (h) que em razão do atraso, não puderam realizar o financiamento, tendo em vista que os autores foram inclusos nos cadastros restritivos de crédito; (i) que a cobrança de aluguéis é perfeitamente possível a condenação das rés ao pagamento; (j) que é incontestável a inadimplência contratual das rés; (j) que o atraso na entrega da obra configura falha na prestação de serviço; (k) que a jurisprudência entende que se trata de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração da ofensa moral da pessoa; (l) que ocorreu diversos transtornos em face do atraso na entrega da obra, sendo incontestável o dano moral sofrido; (m) que a unidade adquirida pelos apelantes possui diversas infiltrações, rachadura, defeitos na pintura e outros; (m) que não houve cumprimento de entregar o imóvel no prazo avençado; (n) que a negativação indevida dos autores resta configurado o dano moral in re ipsa; (o) que o pedido reconvencional da construtora, no sentido da existência de pendência financeira deve ser julgado improcedente. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos contidos na exordial, devendo as rés serem condenadas ao pagamento da indenização por danos morais e materiais na forma da inicial (evento 63, APELAÇÃO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, SPE LA Empreendimentos e Participações Ltda (evento 70, CONTRAZAP1 - 1ª instância) e a Caixa Econômica Federal (evento 77, PET1 - 1ª instância) defendem a manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 8, PARECER1 - 2ª instância).

É o relatório.

VOTO

Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolver os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Inicialmente, afasto a alegação dos apelantes da existência de vícios estruturais, tendo em vista no que consta no Laudo Técnico de Vistoria de Conformidade Predial constante no evento 63, ANEXO2 - 1ª instância, juntado pelos apelantes, cujo trecho transcrevo:

Estabilidade Segurança

2.1.27 O prédio não apresenta danos estruturais aparente decorrentes de sobrecargas ou cargas permanentes. Com suas estruturas em concreto armado não apresentado armaduras expostas ou danificadas.

 Verifica-se no evento 1, OUT10, p. 5/38 - 1ª instância, em 20.11.2015 a parte autora assinou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças com a vendedora SPE LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA relativo ao apartamento 301 do bloco 3 do empreendimento em construção na Rua Elisa de Albuquerque sob o nº 158, denominado Residencial Oiti, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com prazo de entrega do imóvel prevista para JULHO DE 2017, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, chegando a termo final em janeiro de 2018.

Por sua vez, aprovado o financiamento, em 12.5.2016 as partes litigantes na presente demanda assinaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUOO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, consta no campo B.8.2, prazo de 25 (vinte e cinco) meses para conclusão da construção, sendo que, nas informações adicionais/ressalvas do contrato acima mencionado, consta a alteração do campo B.8.2 para constar o prazo de 26 (vinte e seis) meses (evento 1, OUT11 - 1ª instância).

 Os apelantes alegam que até o ajuizamento da presente demanda (25.4.2018) o imóvel não fora entregue. Assim sendo, objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.

No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo.

Ora, é sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar, portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar.

Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda.

Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019.

Extrai-se dos autos:

1. Evento 19, OUT34, p. 12 - 1ª instância - que a parte autora recebeu comunicação envidada pela construtora para entrega das chaves e vistoria do imóvel programada para o dia 18.4.2018.

2. Evento 19, OUT35. p. 9/10 - 1ª instância - em 9.4.2018 foi obtida a concessão do “habite-se” do imóvel objeto da presente lide.

Destarte, à luz do material probatório incorporado aos autos, forçoso concluir que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo avençado.

Por fim, em relação ao pedido constante na reconvenção, conforme consta no item 3.5 do contrato de compra e venda, a construtora assumiu o pagamento das prestações referentes aos meses de março a junho de 2018 (evento 19, OUT35, p. 3 - 1ª instância), em face da inadimplência da parte autora, devendo, portanto, ser ressarcida das parcelas quitadas do financiamento.

Assim dispõe o item 3.5 do contrato de compra e venda, literalmente:

3.5. A CONSTRUTORA assumirá os débitos decorrentes do atraso/inadimplência do pagamento dos encargos mensais que incumbem ao(s) DEVEDOR(ES) na fase de construção e legalização do empreendimento, ficando reservado a CONSTRUTORA o direito de cobrança ao(s) DEVEDORE(ES). -

Nessa esteira, estou em que a sentença recorrida deva ser mantida na íntegra.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora. Majoro os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646109v11 e do código CRC 3fa83578.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/4/2024, às 19:59:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001646110
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SFH. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PRAZO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolver os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

1.1. Em 20.11.2015 a parte autora assinou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças com a vendedora SPE LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA relativo ao apartamento 301 do bloco 3 do empreendimento em construção na Rua Elisa de Albuquerque sob o nº 158, denominado Residencial Oiti, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com prazo de entrega do imóvel prevista para JULHO DE 2017, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, chegando a termo final em janeiro de 2018 ( evento 1, OUT10, p. 5/38 - 1ª instância).

2. Em 12.5.2016 as partes litigantes na presente demanda assinaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUOO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, consta no campo B.8.2, prazo de 25 (vinte e cinco) meses para conclusão da construção, sendo que, nas informações adicionais/ressalvas do contrato acima mencionado, consta a alteração do campo B.8.2 para constar o prazo de 26 (vinte e seis) meses (evento 1, OUT11 - 1ª instância)

3. No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo.

4. É sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar; portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar.

5. Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda.

6. Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019.

7. Extrai-se dos autos:

7.1. Que a parte autora recebeu comunicação envidada pela construtora para entrega das chaves e vistoria do imóvel programada para o dia 18.4.2018. (evento 19, OUT34. p. 12 - 1ª instância);

7.2. Em 9.4.2018 foi obtida a concessão do “habite-se” do imóvel objeto da presente lide (evento 19, OUT35, p. 9/10 - 1ª instância).

8. À luz do material probatório incorporado aos autos, forçoso concluir que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo avençado.

9. Em relação ao pedido formulado na reconvenção: conforme consta no item 3.5 do contrato de compra e venda, a construtora assumiu o pagamento das prestações referentes aos meses de março a junho de 2018 (evento 19, OUT35, p. 3 - 1ª instância), em face da inadimplência da parte autora, devendo, portanto, ser ressarcida das parcelas quitadas do financiamento.

10. Recurso da parte Autora desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. majorando os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; tudo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646110v9 e do código CRC a355e88a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/4/2024, às 19:59:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2023, na sequência 40, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PROCURADOR(A): NEWTON PENNA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIANA FREITAS DA SILVA por D. D. A. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/02/2024, na sequência 11, disponibilizada no DE de 01/02/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS APELANTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas