Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por D. D. A. M. e R. D. B. L. em face da sentença () proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ, julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolverem os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.
D. D. A. M. e R. D. B. L. alegam, em síntese, o seguinte: (a) que o magistrado entendeu que o contrato foi celebrado em maio de 2016, com prazo de 25 (vinte e cinco) meses, todavia, no contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a construtora foi assinado em 21/11/2015, com prazo de entrega da obra para julho de 2017, conforme consta na cláusula VII.2, que acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deveria ser entregue em 31/01/2018; (b) que a entrega das chaves ocorreu somente em abril de 2018; (c) que dia 13/4/2018 recebeu correspondência convocatória para entrega das chaves, marcando o dia 18 de abril para a vistoria do imóvel; (d) que a extensão do prazo para a conclusão do empreendimento seria em janeiro de 20188 e não em junho de 2018; (e) que a concessão do habite-se ocorreu 9/4/2018, ou seja, após o prazo de entrega do imóvel previsto para 20/12/2017; (f) que constatou vários defeitos no imóvel, tendo, inclusive, o condomínio realizado laudo de vistoria que constatou várias irregularidades que não foram sanadas; (g) que os problemas apontados no laudo trata-se de vícios estruturais, de caráter permanente; (h) que em razão do atraso, não puderam realizar o financiamento, tendo em vista que os autores foram inclusos nos cadastros restritivos de crédito; (i) que a cobrança de aluguéis é perfeitamente possível a condenação das rés ao pagamento; (j) que é incontestável a inadimplência contratual das rés; (j) que o atraso na entrega da obra configura falha na prestação de serviço; (k) que a jurisprudência entende que se trata de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração da ofensa moral da pessoa; (l) que ocorreu diversos transtornos em face do atraso na entrega da obra, sendo incontestável o dano moral sofrido; (m) que a unidade adquirida pelos apelantes possui diversas infiltrações, rachadura, defeitos na pintura e outros; (m) que não houve cumprimento de entregar o imóvel no prazo avençado; (n) que a negativação indevida dos autores resta configurado o dano moral in re ipsa; (o) que o pedido reconvencional da construtora, no sentido da existência de pendência financeira deve ser julgado improcedente. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos contidos na exordial, devendo as rés serem condenadas ao pagamento da indenização por danos morais e materiais na forma da inicial ().
Em suas contrarrazões, SPE LA Empreendimentos e Participações Ltda () e a Caixa Econômica Federal () defendem a manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolver os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.
Inicialmente, afasto a alegação dos apelantes da existência de vícios estruturais, tendo em vista no que consta no Laudo Técnico de Vistoria de Conformidade Predial constante no , juntado pelos apelantes, cujo trecho transcrevo:
Estabilidade Segurança
2.1.27 O prédio não apresenta danos estruturais aparente decorrentes de sobrecargas ou cargas permanentes. Com suas estruturas em concreto armado não apresentado armaduras expostas ou danificadas.
Verifica-se no , em 20.11.2015 a parte autora assinou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças com a vendedora SPE LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA relativo ao apartamento 301 do bloco 3 do empreendimento em construção na Rua Elisa de Albuquerque sob o nº 158, denominado Residencial Oiti, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com prazo de entrega do imóvel prevista para JULHO DE 2017, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, chegando a termo final em janeiro de 2018.
Por sua vez, aprovado o financiamento, em 12.5.2016 as partes litigantes na presente demanda assinaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUOO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, consta no campo B.8.2, prazo de 25 (vinte e cinco) meses para conclusão da construção, sendo que, nas informações adicionais/ressalvas do contrato acima mencionado, consta a alteração do campo B.8.2 para constar o prazo de 26 (vinte e seis) meses ().
Os apelantes alegam que até o ajuizamento da presente demanda (25.4.2018) o imóvel não fora entregue. Assim sendo, objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.
No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo.
Ora, é sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar, portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar.
Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda.
Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019.
Extrai-se dos autos:
1. - que a parte autora recebeu comunicação envidada pela construtora para entrega das chaves e vistoria do imóvel programada para o dia 18.4.2018.
2. - em 9.4.2018 foi obtida a concessão do “habite-se” do imóvel objeto da presente lide.
Destarte, à luz do material probatório incorporado aos autos, forçoso concluir que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo avençado.
Por fim, em relação ao pedido constante na reconvenção, conforme consta no item 3.5 do contrato de compra e venda, a construtora assumiu o pagamento das prestações referentes aos meses de março a junho de 2018 (), em face da inadimplência da parte autora, devendo, portanto, ser ressarcida das parcelas quitadas do financiamento.
Assim dispõe o item 3.5 do contrato de compra e venda, literalmente:
3.5. A CONSTRUTORA assumirá os débitos decorrentes do atraso/inadimplência do pagamento dos encargos mensais que incumbem ao(s) DEVEDOR(ES) na fase de construção e legalização do empreendimento, ficando reservado a CONSTRUTORA o direito de cobrança ao(s) DEVEDORE(ES). -
Nessa esteira, estou em que a sentença recorrida deva ser mantida na íntegra.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora. Majoro os honorários advocatícios devidos pelos Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646109v11 e do código CRC 3fa83578.
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Data e Hora: 24/4/2024, às 19:59:25