Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006977-94.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. V. D. S. D. S.. 

A apelante combate sentença que, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

 O pleito busca a rescisão, com devolução dos valores, de compra imobiliária financiada por mútuo garantido com alienação fiduciária, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

 Na petição inicial, ajuizada em junho de 2023, a autora narra que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda em fevereiro de 2016, referente ao apartamento 503, Bloco 13, do empreendimento denominado Residencial Ekos Monjolos, situado na Estrada João de Abreu, Monjolos, São Gonçalo/RJ; que a data de imissão da posse prevista era de 23 meses após a assinatura do contrato de financiamento; que a cláusula é abusiva; que a convocação para assinatura do financiamento pelas rés ocorreu apenas 5 meses após o contrato de promessa de compra e venda; que “as referidas cláusulas serem consideradas nulas de pleno direito, por serem extremamente abusivas, passando a se considerar apenas o prazo a partir da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou seja, a entrega do imóvel e averbação do habite-se deveriam ter siso feitos até MAIO DE 2014, por ser mais benéfico para a Autora.”; que as rés não foram capazes de cumprir o prazo; que, até o momento, só foi emitida a certidão de “habite-se”, mas sem averbação; que a cobrança da taxa de evolução de obra não estava prevista no contrato de compra e venda, o que acabou por majorar o valor do imóvel; que o comportamento das rés enseja repetição do indébito na integralidade dos valores pagos desde a assinatura do contrato até a entrega do “habite-se”; que o TJRJ possui entendimento que “a cláusula que estabelece um período de tempo a partir da assinatura do contrato de financiamento é abusiva, por deixar o consumidor em excessiva desvantagem, conforme art. 51, IV do CDC, considerando válido prazo de construção, os 24 meses previsto do contrato de financiamento, QUE DEVE INICIAR SUA CONTAGEM A PARTIR DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO, por entender ser o entendimento mais benéfico ao consumidor conforme art. 47 do CDC”; que o prazo de finalização da construção era de 25 meses, de modo que a unidade deveria ser entregue até agosto de 2018, já com os 180 dias de tolerância; que o documento “habite-se” constitui momento limite para a cobrança das taxas de obras; que o quadro de atraso injustificado de entrega da obra e as cobranças abusivas caracterizam conduta ilícita das rés; que o dano moral é evidente. Pleiteia a rescisão contratual e a suspensão da cobrança das parcelas restantes e da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção de crédito. No mais, requer a restituição dos valores pagos a título de taxas de evolução de obra e de recursos do FGTS, bem como a condenação da parte ré à multa contratual e a danos morais (evento 1).

 No evento 3, foi determinado que a autora juntasse procuração com outorga de poderes atual, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, bem como retificasse o valor atribuído à causa. Foi comandada a intimação da parte para, em 15 dias, promover a emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, CPC.

 No evento 7, a autora apresentou contracheques referentes aos meses de maio a julho de 2023, além de comprovante de residência e procuração atuais.

 No evento 9, foi juntado o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora.

 No evento 10, sobreveio a sentença combatida, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pois considerou que a autora não retificou o valor atribuído à causa, conforme determinado no evento 7. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte percebe renda superior a três salários mínimos.

 No apelo, a autora defende que faz jus à gratuidade, haja vista que aufere, em média, a monta de R$ 3.600,00, inferior a três salários mínimos mensais; que o rendimento mensal para se obter o benefício é R$ 7087,22, limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no ano de 2022; que é dispensável qualquer comprovação adicional de insuficiência financeira para bancar as despesas do processo, salvo se existentes elementos nos autos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade; que não há motivo para extinguir o feito, já que o Juízo pode alterar de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º do CPC (evento 13).

 A tentativa de citação de EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA por Oficial de Justiça restou frustrada (evento 20).

 Em contrarrazões, a CEF sustenta que o procedimento adotado pelo Juízo encontra amparo na literalidade do art. 321, parágrafo único, do CPC; que o Magistrado oportunizou a emenda à inicial e que o apelo não passa de tentativa da parte de reverter situação desfavorável (evento 21).

 Após citação por edital, a ré EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ofertou contrarrazões. Aduz que a autora não cumpriu corretamente o despacho e deixou de retificar o valor atribuído à causa; que estava ciente do prazo e o despacho era claro quanto às determinações do Juízo; que o parágrafo único do art. 321 do CPC contém norma taxativa e que a sentença recorrida cumpriu corretamente a previsão legal (evento 42).

 É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação merece ser provida.

Inicialmente, verifica-se que não houve recolhimento de custas de recurso e, como o apelo reitera o pedido de gratuidade de justiça, o primeiro tema é se é o caso de conceder o benefício.  

A gratuidade foi indeferida pela sentença, sob o argumento de que a autora aufere renda superior a três salários-mínimos.

Em consulta à documentação juntada, constata-se que a autora recebeu rendimentos líquidos que variaram entre R$ 2.583,47 e R$ 2.620,10 entre maio e julho de 2023 (evento 7, CHEQ2 a CHEQ4), além de pensão por morte no valor de R$ 2.799,89, nesse mesmo período (evento 9, fls. 6/7). 

De fato, o parâmetro adotado por vários órgãos desta Corte para a imediata concessão da gratuidade, de pronto e sem maior perquirição, é a renda mensal estar abaixo do patamar de três salários-mínimos.

Não preenchido esse requisito, todavia, deve ser feita análise mais acurada, e isso não foi feito em primeiro grau. Assim, cumpre ao Magistrado analisar a gratuidade plena à luz dos elementos, e não de critério único dos três salários-mínimos.

De todo modo, neste momento e apenas para possibilitar o conhecimento do apelo, é aqui concedida a gratuidade parcial à autora, que abrange apenas o preparo do presente recurso, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

O pedido pleno de gratuidade será analisado em primeiro grau.

Certo é que não cabia o prematuro indeferimento, e o valor da causa, quando equivocado, pode ser retificado de ofício, conforme artigo 292 § 3º do CPC. Apenas quando é indicado valor aleatório, e não há elementos mínimos nem para arbitramento, pode o juiz exigir a emenda, sob pena de extinção.

 Aqui, a autora postula a rescisão de contrato celebrado no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, sob o argumento de atraso na obra e cobranças indevidas. Pleiteia a restituição de diversas despesas, quais sejam, os valores referentes a taxas de evolução de obra (R$ 5.122,33), os recursos da conta vinculada de FGTS (R$ 22.476,24) e as despesas de cartório, registro do imóvel e ITBI (R$ 4.000,00). Também requer a condenação das rés ao pagamento de multa contratual (R$ 660,00) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).

 A inicial atribuiu o valor da causa em R$ 32.258,57 (evento 1).

 O contrato previu como valor destinado à aquisição do terreno e à construção do imóvel o montante de R$ 110.000,00 (cláusula B.4).

 Em despacho inicial, a autora foi intimada a promover a emenda da peça inicial, com a apresentação de documentos atualizados e a retificação do valor da causa. (evento 3).

 A autora apresentou os documentos requeridos, mas nada dispôs quanto ao valor da causa (evento 7), e daí o feito foi extinto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC.

 O art. 321 do CPC estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E, conforme o parágrafo único deste artigo, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

 Mas a retificação do valor da causa pode ser promovida de ofício pelo Magistrado, nos moldes do § 3º art. 292 do CPC, que determina que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”.

 Apenas se faltassem elementos até para o arbitramento é que seria possível, após a chance não aproveitada, a extinção.

 Dessa forma, em que pese a autora não ter atendido à determinação do Juízo, a extinção do feito foi indevida. 

Nesse sentido, são os precedentes do do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com grifos nas partes salientes: 

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos do art. 292, caput, do CPC, o valor da causa é o que consta da petição inicial, o qual poderá ser corrigido de ofício, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, ou impugnado, conforme previsão no art. 293 do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos.

2. Julgado o apelo e posteriores embargos de declaração opostos, mantêm-se os comandos sentenciais quanto à fixação de honorários de sucumbência, inclusive quanto ao cálculo do valor da causa sem o valor do imóvel de matrícula nº 37.443.

3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, tão somente para integração do acórdão impugnado, determinando -se correção das informações processuais.”

(TRF-4, AC 5000344-22.2021.4.04.7012, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BONAT, Décima Segunda Turma, Data da decisão: 28/06/2023)

 “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA.

1. Não é cabível a extinção do processo sem exame de mérito quando a parte não apresenta o valor da causa na exata forma em que determinada pelo juiz ou não discrimina detalhadamente a evolução do cálculo para atingir o valor.

2. A solução é a retificação do valor da causa de ofício, ou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento do ponto, conforme autorização do art. 292, §3º, do CPC.

3. Sentença extintiva anulada para o retorno dos autos à origem para regular processamento.”

(TRF-4, AC 5007008-54.2021.4.04.7114, Rel. Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ, Sexta Turma, Data da decisão: 13/04/2023)

 Assim, é incorreta a perspectiva adotada pela sentença. Não é hipótese de imediata extinção do feito por indeferimento da inicial, já que cabe ao magistrado alterar de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

 Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e remeter os autos à Vara de origem para regular prosseguimento.



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Documento:20001868401
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006977-94.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

É incorreta a sentença que extingue o feito apenas por não ter a parte apresentado o correto valor da causa, ainda que tenha sido dada chance para a retificação. Não se trata de hipótese de indeferimento da petição inicial, pois cabe ao magistrado alterar de ofício o valor da causa quando este não corresponda ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292, § 3º, do CPC. Apenas quando é indicado valor aleatório, apto a ludibriar as custas, e não há elementos mínimos nem para arbitramento judicial, pode o juiz exigir a emenda sob pena de extinção. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 A 29/04/2024

Apelação Cível Nº 5006977-94.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2024, às 13:00, a 29/04/2024, às 13:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 03/04/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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