Apelação Cível Nº 5076584-82.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de constituição válida e regular desenvolvimento do processo. Sem honorários (JFRJ, Evento 55, SENT 1).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que “A sentença merece ser anulada, retornando o processo ao seu curso normal, tendo em vista que a apelante, quando intimada, deu andamento ao feito. Nota-se que a CEF não foi intimada a apresentar novos endereços, como também não houve requerimento para pesquisa de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL"; que "O esgotamento das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor/executado e seus bens, disponíveis nos sistemas do Judiciário, tem por finalidade preponderante auxiliar na efetividade da prestação jurisdicional. Pela facilidade no manejo, sua não utilização mostra-se, isto sim, incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do devido processo legal para a consecução do objetivo fundamental da jurisdição, que é compor efetiva e materialmente as lides"; e que "Além dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que estão sendo transgredidos, vê-se também a inobservância de outros princípios ferrenhamente defendidos nos últimos anos, o Princípio da Celeridade et o Princípio da Economia Processual. Configura assim cabal e notório cerceamento de seu direito de localizar o réu/apelado para citá-lo no presente processo" (JFRJ, Evento 58, APELAÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição de possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da parte autora não lograr êxito na citação do devedor nas inúmeras diligências realizadas.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.
Em que pese a irresignação da recorrente, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Com efeito, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista ser ônus da parte autora a indicação de endereço atualizado do devedor (artigo 319, II , do CPC) ou o requerimento de citação por edital.
Por sua vez, o art. 321 do CPC estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado" e, conforme o parágrafo único deste artigo, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
No caso em apreço, não há indícios de que a CEF saiba, exatamente, o endereço atualizado onde o devedor possa ser citado, valendo consignar que inúmeras foram as diligências efetuadas sem êxito.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
- Correta a extinção do feito em casos nos quais a parte foi reiteradamente intimada a promover o prosseguimento do feito, em virtude da falta de endereço para citação dos réus, e não adequou a inicial aos comandos legais. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que o interessado não promoveu o regular andamento processual. Impõe-se, portanto, a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC.
- Apelação desprovida.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0122855-16.2017.4.02.5101, Rel: Des. Fed. Guilherme Couto, Unânime, DJ 22.08.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. CERTIDÕES NEGATIVAS NOS AUTOS. PLEITO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ATRAVÉS DE CONSULTA PELO CPF DA EXECUTADA INDEFERIDO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO NCPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA OBTER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUANTO AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO PARA FINS DE CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Através dos despachos de fls. 40, 47 e 67/69 determinou o Juízo a quo a intimação da exequente, pelo prazo de dez dias, para atender corretamente ao art. 319, II, do NCPC (art. 282, II, do CPC/73), com vistas à efetivação da citação do executado, tendo restado infrutíferas as tentativas promovidas pelo juízo, consoante certificado nos autos (fls. 43, 72/73 e 84).
2. Constata-se que o petitório de fls. 90/91, formulado pela OAB/RJ no sentido de que ´Diante do exposto, tendo em vista os convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA, Banco Central do Brasil e a INFOSEG/SINIC vem requerer a V. Exa. Seja realizada consulta no número do Cadastro de Pessoas Físicas do Réu, qual seja, 950.775.295/15, a fim de obter o endereço atualizado do Devedor´, pleito este que foi indeferido pelo Juízo a quo à fl. 92. Ressalta-se que ao exequente cabe diligenciar junto aos órgãos cadastrais e empresas prestadoras de serviço, com o fim de obter o endereço da parte executada e viabilizar o prosseguimento do curso do processo.
3. No caso em apreço, não se pode admitir as alegações da apelante de tempo exíguo para cumprimento das determinações do juízo para fornecimento de endereço da parte executada, tendo em vista o lapso temporal entre a intimação da OAB/RJ (julho/2017) e a prolação da sentença impugnada (junho/2018). Ressalte-se, por fim, que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de obter as informações necessárias quanto ao domicílio do executado para fins de sua citação, o que não restou efetivamente atendido nos autos, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo juízo para tal finalidade.
4. Apelação desprovida.”
(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0061290-90.2013.4.02.5101, Rel: Des. Fed. Marcelo Pereira, Unânime, DJ 11.06.2019)
Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), a extinção do processo é medida que se impõe, prescindindo, inclusive, de prévia intimação pessoal da parte autora.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867367v13 e do código CRC 0dc93d65.
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