EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001341-41.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULO ANTIGO. CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a “restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre os veículos nos quais conste(m) a(s) parte(s) executada(s) como proprietária(s)”, excepcionando, contudo, a hipótese de o veículo, eventualmente constrito, possuir o ano de fabricação que “ultrapasse o intervalo de 15 (quinze) anos em relação ao cumprimento da medida”.
- A partir da decisão ora agravada, encartada no Evento 36, dos autos da demanda originária, depreende-se que o Julgador de primeira instância, ao elencar as situações que excetuariam a constrição a ser realizada por meio do RENAJUD, ponderou que o veículo cujo ano de fabricação ultrapasse o intervalo de quinze anos, no tocante à data de cumprimento da medida constritiva, possui “reduzido valor de mercado”.
- Nesse diapasão, no decisum proferido no Evento 44, dos autos do feito de origem, o Magistrado de primeiro grau de jurisdição pontuou que o exequente, ora recorrente, “pretende que seja efetuada constrição em um veículo fabricado no ano de 1979, ou seja, com cerca de 44 anos, possivelmente já sucateado”, tendo sido salientado que “mesmo levando-se em conta o baixo valor da execução, a experiência deste juízo tem constatado que a efetivação da constrição, na maioria das vezes, acaba por tornar-se inútil. Isto porque após o abatimento das multas e demais despesas processuais, o valor arrecadado em eventual alienação - cujos lances normalmente mal alcançam metade do valor da avaliação - será insuficiente para quitar parte relevante da dívida”.
- Por outro lado, conforme registrado pelo Juízo a quo, ao que tudo indica, não houve o reconhecimento de eventual impenhorabilidade do aludido bem móvel, mas uma interpretação fulcrada na razoabilidade da medida constritiva, a luz da situação fática então observada.
- Ademais, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
- Recurso desprovido.”.
A parte embargante tem por objetivo sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido “manteve a decisão a quo, impossibilitando o acesso ao RENAJUD”. Pontua que “a execução, e no caso a execução fiscal se destina a satisfazer o interesse do credor. O devedor é citado para pagar ou nomear bens. Caso o devedor seja citado e não tome qualquer das atitudes – pagar ou nomear bens, abre-se ao credor o direito de penhorar tantos bens quanto bastem para adimplir o crédito representado pela CDA, podendo se utilizar do aparato judicial para localizar bens. A lei impõe ao Credor o direito de penhorar quaisquer dos bens pertencentes do devedor, não havendo qualquer exceção decorrente do ano de fabricação do veículo”, alegando que “ao impedir a penhora do veículo apenas com base na data de sua fabricação, cria-se uma regra de impenhorabilidade inexistente no ordenamento jurídico brasileiro”, concluindo que, no caso concreto, “sendo o único bem passível de constrição, o impedimento da penhora implica na negativa de entrega da prestação jurisdicional, deixando de satisfazer o crédito representado no título executivo”, requerendo “seja dado provimento aos presentes embargos de declaração com a concessão de efeitos infringentes, para autorizar a penhora do veículo localizado pelo Exequente”, para pugnar, ao final, pela expressa manifestação acerca da lei de execução fiscal.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão então relatado.
Convém ressaltar inicialmente que os Embargos de Declaração possuem o seu alcance definido no dispositivo do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e que, para acolhimento dessa espécie recursal, torna-se elementar a identificação dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I); omissão (inciso II); ou, ainda, para sanear erro material (inciso III).
A via eleita, portanto, tem propósito de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, sendo inadequada para combater livremente o posicionamento perfilhado pelo Juízo embargado ou atacar os fatos e as razões que lhe motivaram.
Esclarecido tais pontos, passo a analisar, no caso vertente, a presença ou não dos alegados vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
Pois bem. Constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradição.
Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
Demais disso, tampouco há que se falar em obscuridade no julgado embargado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada.
Com efeito, em relação ao questionamento dos aclaratórios, transcrevo trechos do voto condutor que acolheu a escorreita decisão agravada. Veja-se: “A partir da decisão ora agravada, encartada no Evento 36, dos autos da demanda originária, depreende-se que o Julgador de primeira instância, ao elencar as situações que excetuariam a constrição a ser realizada por meio do RENAJUD, ponderou que o veículo cujo ano de fabricação ultrapasse o intervalo de quinze anos, no tocante à data de cumprimento da medida constritiva, possui “reduzido valor de mercado”. Nesse diapasão, no decisum proferido no Evento 44, dos autos do feito de origem, o Magistrado de primeiro grau de jurisdição pontuou que o exequente, ora recorrente, “pretende que seja efetuada constrição em um veículo fabricado no ano de 1979, ou seja, com cerca de 44 anos, possivelmente já sucateado”, tendo sido salientado que “mesmo levando-se em conta o baixo valor da execução, a experiência deste juízo tem constatado que a efetivação da constrição, na maioria das vezes, acaba por tornar-se inútil. Isto porque após o abatimento das multas e demais despesas processuais, o valor arrecadado em eventual alienação - cujos lances normalmente mal alcançam metade do valor da avaliação - será insuficiente para quitar parte relevante da dívida”. Por outro lado, conforme registrado pelo Juízo a quo, ao que tudo indica, não houve o reconhecimento de eventual impenhorabilidade do aludido bem móvel, mas uma interpretação fulcrada na razoabilidade da medida constritiva, a luz da situação fática então observada (...) Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pela recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.”.
De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de quaisquer vícios dispostos no art. 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
Por fim, afasto o requerido exame mais detido da Lei nº 6.830/80 para eventual modificação do julgado embargado, conforme recomenda a parte embargante, tendo em vista que o acórdão objurgado adotou fundamentação suficiente para alcançar a conclusão meritória, em observância à disciplina normativa e cotejo ao firme entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto.
Ante o exposto, diante da ausência de quaisquer vícios contidos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração da parte exequente.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001864346v3 e do código CRC e6ced4eb.
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Data e Hora: 29/4/2024, às 16:7:42