Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013897-55.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

U. M. D. A. interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que denegou a segurança postulada, julgando extinto o processo com resolução de mérito, por concluir pela inexistência de qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser amparado através da via mandamental.

Em suas razões (evento 42), o apelante pugna pelo provimento da apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança a fim de determinar ao impetrado que conceda as três parcelas referentes ao seguro-desemprego, as quais entende fazer jus.

Alega, em síntese, que o impetrado condicionou o levantamento das parcelas do seguro-desemprego à indicação do CNPJ ou CEI do ex-empregador, constituindo ato abusivo da autoridade.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (evento 48).

O Ministério Público Federal restituiu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide, oficiando pelo prosseguimento do feito (evento 11, TRF).

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, reconheço a competência desta Turma para o julgamento da matéria, tendo em vista o entendimento já consolidado neste E. Tribunal no sentido de que o pedido de recebimento de parcelas de seguro-desemprego é de competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária: 

PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado nos autos da Ação Ordinária, pelo Desembargador Federal Messod Azulay Neto, da 2ª Turma Especializada deste Tribunal, em face do acórdão da 8ª Turma Especializada em Direto Administrativo, de Relatoria da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, que entendeu ser o pedido de recebimento de parcelas de seguro-desemprego, de competência de uma das Turmas Especializada em matéria previdenciária (fls.188). 2. Nos termos do julgado pela 2ª Turma Especializada em matéria Previdenciária, o Relator, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário (Acórdão de fls.217/219). 3. Sobre o tema em questão, não pairam dúvidas da competência de uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, conforme julgado pelo Órgão Especial desta Corte Regional, processo 0183580-51.2016.4.02.5118, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julgado 12/06/2019. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da 2ª Turma Especializada desta Corte Regional para processar e julgar o presente feito. (TRF2, CC 0114795-68.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Órgão Especial, E-DJF2R 22.11.2019). 

A apelação deve ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O segurado impetrou o mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SÃO GONÇALO/RJ, objetivando assegurar direito líquido certo ao pagamento das parcelas do benefício de seguro-desemprego.

Processada regularmente a demanda, sobreveio sentença denegatória da segurança postulada, cujos fundamentos seguem transcritos: 

[...] “A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder.

Cinge-se a controvérsia em apurar se o impetrante tem direito ou não a ser habilitado para recebimento do benefício de seguro-desemprego na condição de trabalhador rural.

Em suas informações (evento 17), a autoridade coatora afirmou que não houve negativa de habilitação do impetrante, mas sim a prestação de esclarecimentos quanto aos dados do requerimento do seguro-desemprego, uma vez que, tanto na CTPS quanto na sentença judicial, constava o empregador como pessoa física, o que caracterizaria trabalho doméstico e impediria a concessão do benefício por falta de carência. Esclareceu, ainda, o seguinte:

5. Importante frisar que a informação foi prestada na intenção de NÃO PREJUDICAR O TRABALHADOR e se houvesse algum erro material, poderia ser resolvido ANTES da inserção do requerimento. Mais ainda, que não havia DESCUMPRIMENTO da determinação judicial, e sim esclarecimento da questão, já que a autoridade judicial indicou como EMPREGADOR o Sr. ALÍCIO CORTAT - CPF: 130.316.197-49 e não o 1º reclamado - VEROBIO PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA. 

6. Cumpre informar que o sistema do seguro-desemprego somente possibilita, na modalidade FORMAL, a identificação do EMPREGADOR por CNPJ ou CEI e, excepcionalmente, o CPF para a modalidade DOMÉSTICO. Tendo em vista as regras próprias, nesta última modalidade, com a emissão de 03 (três) parcelas em sua totalidade, para cada solicitação atendida. 

7. Vale acrescentar que foi informado que não temos autoridade para alterar o documento judicial, ou seja, para cadastrar outro empregador, com outra inscrição. Esta deveria constar em outro ofício, devidamente identificado pelo judiciário.

Analisando os autos, constata-se que, de fato, a CTPS do impetrante foi anotada por empregador pessoa física, mas no cargo de auxiliar de laborador rural (evento 1, CTPS7), conforme determinado na sentença trabalhista (evento 1, OUT8) o que gerou o impedimento para cadastrá-lo no sistema do MTE.

Ressalte-se que, de acordo com as informações prestadas pelo MTE, não haverá óbice à habilitação do impetrante no seguro-desemprego caso haja retificação dos dados constantes da sentença trabalhista.

Intimada a esclarecer se houve pedido de retificação da sentença homologatória do acordo trabalhista, a parte impetrante afirmou que "o autor não pode pedir a retificação da sentença trabalhista, uma vez que o acordo foi firmado exclusivamente com pessoa física, o qual reconheceu o vínculo empregatício do autor como trabalhador rural." (evento 35).

Sendo assim, os elementos de prova não demostram a existência de um direito líquido e certo a ser resguardo, uma vez que o acordo firmado na ação trabalhista não corresponde à realidade dos fatos narrados na inicial.

Ressalte-se que não cabe a este Juízo, ou ao MTE, a atribuição de corrigir erro material na sentença proferida na vara trabalhista, em razão de falta de competência para tanto.

Dessa forma, inexistindo qualquer ilegalidade ou ofensa a direito desta natureza a ser amparado na via mandamental, deve ser denegada a segurança.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. [...] 

Inconformado, o impetrante pugna pela reforma da sentença. Alega que faz jus ao seguro-desemprego, defendendo que condicionar o levantamento das parcelas do seguro-desemprego à indicação do CNPJ ou CEI do ex-empregador constitui ato abusivo da autoridade impetrada, devendo ser afastado o óbice ao recebimento do benefício.

DO SEGURO-DESEMPREGO

No que pertine ao benefício, assinala-se que consiste em direito assegurado no artigo 7º, inciso II, da Constituição da República, destinado aos trabalhadores urbanos e rurais em situação de desemprego involuntário, isto é, nas hipóteses de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho.

A Lei nº 7.998/90 regulamenta o seguro-desemprego, especificando nos incisos do artigo 3º os requisitos para a sua concessão:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

(...) 

Os artigos 7º e 8º, da Lei 7.998/90, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Art. 7º - O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.

Art. 8 - O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV - por morte do segurado.

§ 1º - Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

§ 2º - O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento. 

Observa-se que as parcelas do seguro-desemprego visam garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente, de modo que o benefício está vinculado à perspectiva de amparo à possibilidade de risco social gerada pelo desemprego, não se equiparando à mera indenização, devida em razão do rompimento da relação de trabalho.

Assim, conquanto não figure no rol de benefícios constantes do artigo 18, da Lei nº 8.213/91, o seguro-desemprego tem natureza jurídica previdenciária.  

DO CASO CONCRETO

No caso, Uberlan narrou que prestou serviço como trabalhador rural, para Alício Cortat, no período de 02/03/2020 a 02/01/2021, quando foi dispensado sem justa causa. Ajuizou a ​reclamação trabalhista​ nº 0100374- 45.2021.5.01.0451, perante a 01ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, visando obter direitos trabalhistas negligenciados pelo ex-empregador.

Reportou que nos autos daquela ação, a Justiça do Trabalho homologou acordo entre as partes (evento 1, DOC8), que constituiu em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para a sua habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD, conforme os exatos temos da r. sentença anexada (evento 1, DOC9, fls.150/151).

Assim, mediante a sentença homologatória de acordo, com força de alvará judicial, para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego, o impetrante solicitou, via e-mail , a concessão do benefício. Porém, foi informado que o Ministério do Trabalho e Emprego encontrou óbice no cadastramento do ex-empregador, por ser pessoa física, condicionando o levantamento das parcelas do benefício à indicação do CPNJ ou CEI.

Regularmente intimada, a parte impetrada informou que não houve negativa de habilitação do impetrante, mas sim a prestação de esclarecimentos quanto aos dados do requerimento do seguro-desemprego, uma vez que, tanto na CTPS quanto na sentença judicial, constava o empregador como pessoa física, o que caracterizaria trabalho doméstico e impediria a concessão do benefício por falta de carência (evento 17).  

Assiste razão ao apelante.

Do cotejo da narrativa fática e da documentação anexada, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, através do título executivo judicial originado na justiça do trabalho, em que constam todos os dados necessários e legalmente exigíveis para a habilitação do impetrante no programa do seguro-desemprego, confirmando o vínculo empregatício, na função de trabalhador rural, no período de 02/03/2020 a 02/01/2021, desfeito sem justa causa.

De modo que a questão impeditiva apresentada pelo impetrado não deve preponderar em detrimento da finalidade precípua do benefício que é a proteção do trabalhador dispensado involuntariamente de suas atividades, provendo-lhe assistência financeira temporária.

Ressalta-se, nesse ponto, que o impedimento levantado é de ordem formal e sistêmica, e não jurídica. Os instrumentos tecnológicos existem para satisfação das necessidades das políticas públicas e da lei, e não podem servir de obstáculo ao exercício de direito. O obstáculo deve ser superado pelo impetrado, não podendo o requerente do benefício ser prejudicado pela ausência do CNPJ/CEI do ex-empregador, revelando-se inoportuna a exigência formulada, especialmente porque não tem fundamentação legal.

Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados: 

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - No caso, comprova a impetrante a sua condição de empregada, regida pelo regime da CLT, mediante título executivo judicial, oriundo da Justiça Laboral. Tal título confirma o vínculo empregatício da autora, como "ajudante de cabeleireiro", durante o período de 07/02/2010 a 07/02/2015 (ID 108232649 e 108232658). 2. Logo, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do seguro-desemprego, revela-se descabida a exigência formulada pela autoridade impetrada, porquanto destituída de fundamento legal. 3. Com efeito, condicionar o levantamento das parcelas de seguro-desemprego à indicação do CPNJ ou CEI do ex-empregador, constitui ato abusivo da autoridade pública. 4 – Remessa oficial improvida. (TRF3 - 00027246820174036108, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Julgamento: 03/06/2020, 7ª Turma, Publicação: 10/06/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO. IMPEDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ÓBICE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a ausência de registro do empregador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, entende-se que tal circunstância, por si só, não pode obstar que seja processado o requerimento do benefício do seguro-desemprego da autora, uma vez que o registro no Cadastro Especial do INSS - CEI ou no CNPJ é obrigação apenas do(a) empregador(a), não podendo sua omissão refletir em penalidade ao empregado(a). 2. Muito embora não exista o cumprimento do requisito formal, a ausência do registro por si só não pode prejudicar a parte autora, obstando-lhe o direito de mero processamento do pedido de benefício, cuja natureza é alimentar. 3. Comprovado o vínculo empregatício desfeito, bem como o cumprimento dos demais requisitos necessários previstos pela legislação específica, as parcelas do benefício do seguro-desemprego devem ser liberadas à autora. 4. Sentença mantida. (TRF4 - 5044285-58.2021.4.04.7000, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgamento: 30/03/2022, 4ª Turma) 

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREGADOR NO CNPJ OU CEI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda a inclusão do vínculo do impetrante com base no CPF do empregador e conforme os termos da sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000142-02.2020.4.07.0028, dando prosseguimento ao requerimento de habilitação ao benefício de seguro-desemprego, nos termos da fundamentação e salvo se por outro motivo não o possa fazer. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 5.225,00) Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a atuação da Administração Pública foi pautada no princípio da legalidade, com base nos requisitos para a concessão do benefício estabelecidos pela Lei nº 7.998/90. Diz que segundo o art. 3º, I do normativo, o trabalhador terá direito à percepção do seguro-desemprego se dispensado sem justa causa e se comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada. Defende que como o impetrante não comprovou a condição de pessoa jurídica, ou mesmo de pessoa física equiparada à jurídica de seu empregador, é forçoso reconhecer que a decisão da autoridade impetrada não se caracterizou como ato ilegal e abusivo. Afirma inexistir direito líquido e certo no caso concreto. Aduz a impossibilidade de deferimento da tutela de urgência para a liberação do benefício. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Extrai-se dos autos que o impetrante, por meio de sentença homologatória de acordo nos autos da Ação Trabalhista n.º 0000142-02.2020.5.07.0028, com força de alvará, para fins de habilitação no Programa do Seguro-desemprego, solicitou, via e-mail, a concessão do benefício, o qual restou negado, sob o argumento de que a função de auxiliar administrativo não condiz com a assinatura do empregador feita em sua CTPS, uma vez que este é pessoa física e não jurídica. De acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada. Há de se considerar que a melhor exegese da referida lei leva em consideração que o foco da proteção é o trabalhador dispensado sem justa causa, de sorte que ele não pode ser penalizado pela ausência de registro do empregador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Cadastro de Empregador Individual (CEI), Cadastro Nacional de Obra (CNO) ou Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). Ressalta-se que o registro nesses cadastros é obrigação do empregador, de maneira que o empregado não pode ser penalizado por tal omissão. Assim, conclui-se que há subsunção do caso à norma insculpida no art. 3º, I, da Lei nº 7.998/90. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TRF5 - 0801543-69.2020.4.05.8102, Relator: Desembargador Federal LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma) 

Dessarte, o óbice à habilitação ao seguro-desemprego deve ser afastado, salientando que a ausência do registro, por si só, não pode prejudicar a parte impetrante, obstando-lhe o direito de processamento do pedido de benefício.

Em conclusão, configurado o direito líquido e certo à concessão do benefício de seguro-desemprego ao impetrante, impõe-se o acolhimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, nos termos requeridos na inicial.

CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada processe e decida regularmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do impetrante de concessão ao benefício de seguro-desemprego, sob pena de incorrer em multa diária. 

Oficie-se a autoridade impetrada acerca desta decisão colegiada.

Intime-se também a Advocacia Geral da União.

Sem condenação às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença, para CONCEDER A SEGURANÇA, conforme fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001861908v4 e do código CRC 913de984.

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Documento:20001861909
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013897-55.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ORDEM SISTÊMICA. ÓBICE AFASTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante a conclusão de inexistência de qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser amparado através da via mandamental.

2. A autoridade impetrada encontrou óbice no cadastramento do ex-empregador, por ser pessoa física, condicionando o levantamento das parcelas do benefício à indicação do CPNJ ou CEI.

3. O seguro-desemprego consiste em direito assegurado no artigo 7º, inciso II, da Constituição da República, destinado aos trabalhadores urbanos e rurais em situação de desemprego involuntário, isto é, nas hipóteses de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho.

4. Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, através do título executivo judicial originado na justiça do trabalho, em que constam todos os dados necessários e legalmente exigíveis para a habilitação do impetrante no programa do seguro-desemprego, confirmando o vínculo empregatício, na função de trabalhador rural, no período de 02/03/2020 a 02/01/2021, desfeito sem justa causa.

5. Os instrumentos tecnológicos existem para satisfação das necessidades das políticas públicas e da lei, e não podem servir de obstáculo ao exercício de direito. A questão impeditiva apresentada pelo impetrado não deve preponderar em detrimento da finalidade precípua do benefício que é a proteção do trabalhador dispensado involuntariamente de suas atividades, provendo-lhe assistência financeira temporária.

6. Afastado o óbice apresentado pela autoridade coatora ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego em favor do impetrante, uma vez que não impediria, por si só, a concessão do benefício, destacando-se que não houve divergência quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

7. Recurso provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença, para CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001861909v4 e do código CRC 384dea34.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5013897-55.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 117, disponibilizada no DE de 02/04/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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