Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000443-04.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de E. R. K. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme a seguir (evento 1.19):

"Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, uma vez que reconheço o direito da autora a aposentadoria por idade, tendo a postulante contemplado Os requisitos para sua obtenção, e CONDENO o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder definitivamente a Requerente o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, inscrevendo-a como segurado obrigatório do sistema de Previdência Social, na forma do art. 48, da Lei no 8.213/91, e a pagar as quantias correspondentes ao benefício em foco, retroativamente a data do requerimento administrativo (Lei no 8.21 3/91, art. 49, II), com exceção das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85, do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. 1°-F, da Lei no 9.494/97, em sua redação originária. Anterior a modificação produzida pela Lei no 11.960/2009, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, via controle concentrado, exercida no bojo da ADI 4425/DF, apenas alcançou o art. 5° da Lei no 11.960/2009, quo havia alterado o art. 1°, F da Lei no 9.494/1 997, não afetando, assim, a incidência do dispositivo em sua redação original no que tange a mera limitação do percentual do juros moratórios. A correção monetária, a seu turno, deverá
observar o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como j consolidado pelo STJ (21Turma, AgRg no AREsp 288026/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 11/0212014, DJe 2010212014). 

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, ex vi artigo 487, I do novel CPC.

P.R.I

CONDENO, ainda, o requerido, a arcar corn as custas do processo, na forma da Súmula n° 178 do STJ ("O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas acoes acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."), bem como em honorários do advogado que arbitro, com fulcro no art. 85, § 3° , do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, tomando-se, para tanto, como parâmetro, as prestações vencidas até a data da presente sentença, conforme orientação da SúmuIa 111, do STJ.

Após o decurso do prazo recursal voluntário, REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Regiäo, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto pelo artigo 496, I, do novel CPC.

Cumpridas as diligências necessárias, e com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. "

Não houve interposição de recursos pelas partes.

No parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (Evento 12).

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório.

VOTO

A remessa necessária deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Para tanto, não se exige que a sentença seja líquida, mas que seja perfeitamente mensurável o valor da condenação, como no caso, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. 

Além disto, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1891064/MG, DJe de 18/02/2020, Relator Ministro Herman Benjamin; STJ, Primeira Turma, RESP 1735.097, DJE de 11/10/2019, Relator Ministro Gurgel de Faria.

As Turmas Especializadas têm seguido esta mesma linha de entendimento: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005804-16.2019.4.02.5104, julgamento em 30/01/2024, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber; TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005749-58.2021.4.02.5116, julgamento em 27/02/2024, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, motivo pelo qual não há falar em remessa necessária.

A matéria foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no STJ (Tema 1081, REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC), não sendo possível saber se aquele Tribunal alterará ou manterá seus antigos precedentes sobre a questão. Até esta definição, deve ser mantida a orientação deste Tribunal, no sentido acima indicado, pelo não conhecimento da remessa.

JUROS E CORREÇÃO

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, e retificar, de ofício, a sentença em relação à correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20001851853
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000443-04.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REGRA EXCEPCIONAL. ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO TRF DA 2ª REGIÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

01 - A remessa necessária deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.

02 - Em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais. Ainda que ilíquida a sentença, sendo mensurável por simples cálculos aritméticos que a condenação não atingirá aquele patamar, não deve ser conhecida a remessa necessária.

03 – Precedentes das Turmas Especializadas desta Corte: 1ª Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005804-16.2019.4.02.5104, DJe de 30/01/2024, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2ª Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005749-58.2021.4.02.5116, DJe de 27/02/2024, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando)

04 -  A aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

05 - Juros de mora e correção monetária: aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da promulgação da emenda constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange correção monetária e juros de mora.

06 - Remessa necessária não conhecida. Sentença retificada, de ofício, em relação à correção monetária e juros de mora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, e retificar, de ofício, a sentença em relação à correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851853v3 e do código CRC 9bf2233e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5000443-04.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 586, disponibilizada no DE de 05/04/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, DO CPC, E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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