Apelação Cível Nº 5002000-96.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de sentença que, nos autos de ação de despejo, julgou procedente, em parte, os pedidos, para condená-la ao pagamento do débito pendente, no período de dezembro de 2019 a julho de 2022, bem como os débitos vincendos, até a desocupação do imóvel, acrescido da multa contratual, e corrigido monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros legais a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Ademais, condenou a ECT em honorários advocatícios, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, II do CPC (JFRJ, Evento 84 - SENT1).
Em suas razões recursais, a parte ré pleiteia, inicialmente, "lhe sejam garantidos, para todos os fins de direito, os direitos provenientes do art. 12 do Dec-lei 509/69"; no mérito, alega que "incorreu em erro o juízo no ponto em que condenou a ré a pagar multa contratual, haja vista que não houve estipulação de multa contratual no contrato de locação firmado entre as partes e, logo, descabe impor à ré/recorrente ônus não previsto no contrato, sob pena de afronta ao princípio da liberdade contratual no âmbito dos contratos privados da Administração Pública"; que "o juízo fez menção, na fundamentação da sentença recorrida, à contestação da ré ao pleito de multa sem previsão contratual, mas, ainda assim, no dispositivo da sentença o juízo de primeiro grau determinou pagamento de multa contratual, apesar de não haver previsão e esta já ter sido impugnada na contestação"; que, "ainda que o dispositivo da sentença tenha de ser coerente com a fundamentação e a fundamentação não ter apontado a existência da multa, a simples menção do dispositivo de ordem de pagar multa contratual, reveste a sentença de provimento defeituoso, sem convergência com a fundamentação e apresenta condenação sem lastro contra os interesses da ré/recorrente, situação esta suficiente para desafiar apelo revisional para expungir a ordem de pagar multa contratual sem previsão no contrato de locação, sob pena de resolução do cabimento ou não de suposta multa prevista em sentença transitada em julgado, apesar de não prevista, ficar para a fase de cumprimento de sentença e causar demora e aumento do valor da condenação com prejuízo para os cofres públicos". Ao final, requer o "provimento do apelo, requerendo seja reformada a sentença impugnada para que seja excluída do dispositivo da sentença multa contratual sem previsão no contrato de locação, pena de flagrante enriquecimento ilícito" (JFRJ, Evento 92 - REC1).
A parte autora não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de sentença que, nos autos de ação de despejo, julgou procedente, em parte, os pedidos, para condená-la ao pagamento do débito pendente, no período de dezembro de 2019 a julho de 2022, bem como os débitos vincendos, até a desocupação do imóvel, acrescido da multa contratual, e corrigido monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros legais a partir da citação, observada a prescrição quinquenal.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996,1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Inicialmente, insta consignar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, presta, com exclusividade, o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (STF - ADPF 46, Relator p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como foro, prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca, nos termos do art. 12, do referido DL. Ocorre que tal rol é taxativo, não estando ali contemplada a remessa necessária, conforme jurisprudência emanada do eg. STJ, a exemplo do REsp 1614174, Rel. Min. Francisco Falcão, publ. 07/11/2016.
Assentada tal premissa, verifica-se que a apelante se insurge apenas quanto à parte da sentença que a condenou ao pagamento de multa contratual incidente sobre o débito pendente, a ser apurado em sede de liquidação do julgado.
Ressalte-se que o contrato de locação de imóvel não residencial, celebrado entre a Administração Pública e o particular tipifica-se como contrato privado da Administração e não como contrato administrativo propriamente dito, tendo em vista que ela participa do vínculo obrigacional, sob a ótica jurídica, em pé de igualdade com a contraparte. Dessa forma, incidem as normas inscritas na Lei das Locações dos Imóveis Urbanos (Lei 8.245/1991) e no Código Civil de 2002.
In casu, segundo se depreende das cláusulas do contrato de locação colacionado aos autos (JFRJ, Evento 1 - CONTR19), verifica-se que é imposto ao locador, pela inexecução total ou parcial do referido pacto, a sanção de multa de mora, na forma a seguir transcrita:
"13.1.1.1. Multa de mora no valor de 1/30 (um trinta avos) do aluguel mensal vigente à época, por dia de atraso, independente de notificação judicial ou extrajudicial para as situações a seguir:
a) ocorrência de atrasos injustificados em qualquer outro prazo previsto neste Instrumento não abrangidos pela alínea anterior."
A multa contratual, também denominada de cláusula penal, encontra amparo no art. 408, do Código Civil de 2002, e possui o propósito de assegurar a satisfação da obrigação ajustada pelas partes, mediante a cominação da pena ao devedor inadimplente e impontual, além de servir de fixação prévia de perdas e danos.
Assim, ao contrário do afirmado pela apelante, ela se encontra prevista no Instrumento, cujo valor foi livremente pactuado entre as partes, fundada na autonomia da vontade e no princípio pacta sunt servanda.
Nesse contexto, afastar a aplicação da multa de mora, seria, em última análise, premiar o uso e fruição da coisa locada, de forma graciosa, sem a correlata retribuição locatária para tanto, circunstância que desnaturaria a própria natureza onerosa do contrato de locação de imóvel não residencial em tela.
Dessa forma, merece ser mantida a parte da sentença que impôs a ré a obrigação de pagar a multa contratual incidente sobre os débitos devidos.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte ré, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juiz a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001847492v4 e do código CRC 6200a147.
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Data e Hora: 29/4/2024, às 16:7:45