Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002720-17.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Advogado Marcos Robério Fonseca dos Santos, em favor de G. P. S. D. O., em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, buscando o deferimento de liminar, presentes o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, confirmando-se posteriormente ao mérito, para que seja concedida a ordem com o fim de desconstituir o trânsito em julgado e reconhecer a nulidade de todos os atos praticados a partir da prolação da sentença condenatória proferida contra o paciente, nos autos da ação penal nº 5000714.73.2018.4.02.5005, inclusive do decreto prisional, assegurando-lhe a real ciência do decreto condenatório e permitindo-lhe expressar, por petição ou por termo nos autos, sua irresignação e manifestar seu desejo de recorrer, nos termos dos artigos 577 e 578 do Código de Processo Penal.
A liminar foi por mim deferida no , nos seguintes termos:
“A ação penal nº 5000714-73.2018.4.02.5003, já se encontra nesta Corte Regional, tendo sido distribuída à minha relatoria
Ante as alegações apresentadas neste habeas corpus, que foram comprovadas pela simples análise dos autos em referência, determinei a conversão do julgamento, da ação penal nº 5000714-73.2018.4.02.5003, em diligência, para que o Juízo de origem tome as medidas cabíveis, para sua regularização, em relação ao ora paciente.
Com relação ao presente habeas corpus, entendo presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar requerida.
Embora o art. 392, II, do CPP indique que a intimação de sentença condenatória por meio de advogado constituído dispensa a intimação pessoal de réu solto, no presente caso, nos autos da ação penal em referência, foi expedido mandado de intimação para o corréu RAFAEL HONORATO ALVES (processo 5000714-73.2018.4.02.5003/ES, evento 164, MAND1), o que claramente causou dúvidas para a defesa do paciente, quanto à expedição de semelhante mandado para seu cliente, passando, assim, o prazo para a interposição de eventual recurso de apelação.
Deste modo, ante o comportamento contraditório da Secretaria do Juízo, que gerou situação de incerteza e insegurança jurídica para as partes, resta claro o prejuízo causado à defesa, tornando necessário o afastamento do trânsito em julgado, com relação ao paciente, nos autos da ação penal nº 5000714-73.2018.4.02.5003, para posterior reabertura de prazo, pelo Juízo impetrado, para eventual interposição de recurso de apelação.
Ante o exposto, defiro a liminar para afastar o trânsito em julgado em relação a G. P. S. D. O., nos autos da ação penal nº 5000714-73.2018.4.02.5003, detrerminando, ainda, que o Juízo impetrado comunique ao Juízo da execução para imediata expedição de alvará de soltura, bem como devolução da Guia de Execução e posterior reabertura do prazo para eventual interposição de recurso”.
Solicitadas as informações, o MM. Juízo as prestou, nos seguintes termos ():
“O réu G. P. S. D. O. foi representado na ação penal por advogado constituído e por esse motivo não foi expedida intimação pessoal deste acerca da sentença condenatória. Consta a procuração no Evento 25, DEFESA PRÉVIA1 do processo criminal.
Esclareço ainda, que foi expedida a intimação pessoal do corréu RAFAEL HONORATO ALVES em função deste ter sido representado por defensor dativo, uma vez que não há Defensoria Pública da União no Município de São Mateus. Nesse sentido, informo que a nomeação se deu no Evento 57, DESPADEC1 do processo criminal.
No mais, informo que a guia de execução penal foi encaminhada ao juízo da 2ª Vara Criminal Estadual de São Mateus, em face da imposição de regime semiaberto, e que, conforme certidão da Secretaria no evento 198, CERT1 não há mandado de prisão vinculado à Execução Penal derivada da Ação Penal nº 50007147320184025003, sendo que o mandado refere-se ao processo nº 2000509-48.2023.8.08.0047, expedido pela 2ª Vara Criminal Estadual de Linhares/ES.
Por fim, cumpre destacar que todas as determinações da respeitável decisão estão sendo tomadas, em especial a reabertura do prazo e a devolução da Guia (uma vez que o mandado de prisão não diz respeito aos autos em epígrafe)”.
Em seu parecer, , a Procuradoria Regional da República da 2ª Região pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, nos temos do artigo 44, § 1°, I, do Regimento Interno desta Corte, haja vista que ante o deferimento da medida liminar, com conteúdo satisfativo da pretensão expressa na inicial, bem como dos documentos acostados, que demonstram o efetivo cumprimento da mencionada medida, restou prejudicado o presente writ, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Em pauta.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845871v8 e do código CRC 8f78d1bf.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 4/4/2024, às 7:5:10