Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5000572-33.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, evento 1, INIC1, contra ato praticado pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos nº 5009209-37.2022.4.02.5110.

Aduz o Parquet, na petição inicial deste mandamus, que no bojo de ação penal na qual se imputa ao réu a tentativa de homicídio de dois policiais rodoviários federais, a autoridade impetrada proferiu decisão, em Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida em 22.11.2023, indeferindo a oitiva das vítimas por videoconferência, pois as mesmas estavam, na data agendada, em missão policial no órgão de origem, bem como indeferiu o requerimento de designação de nova assentada para a Audiência de Instrução e Julgamento, para que as vítimas pudessem prestar depoimento presencial.

A. S. D. M. N. foi denunciado pelos seguintes fatos: (processo 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ, evento 1, INIC1)

"No dia 12 de dezembro de 2020, por volta das 17h30min, na Rodovia Presidente Dutra, km 184, sentido São Paulo, nesta Comarca, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, com dolo de matar, em perfeita comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não identificados, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas RUDH FRANÇA DE CARVALHO e RODRIGO COSTA PIMENTA.

O crime foi cometido contra agentes de segurança pública no exercício de suas funções, haja vista, que as vítimas são Policiais Rodoviários Federais e estavam de patrulhamento no momento do fato".

Designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22.11.2023, o Ministério Público Federal requereu a oitiva das vítimas do suposto ato criminoso, os agentes da Polícia Rodoviária Federal Rudh França de Carvalho e Rodrigo Costa Pimenta, que por terem participado diretamente da ação que levou à prisão do acusado, poderiam melhor esclarecer a dinâmica dos fatos. (processo 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ, evento 91, PET1)

Uma vez que os referidos agentes da Polícia Rodoviária Federal encontram-se lotados em Brasília, foi determinada sua oitiva por videoconferência. (processo 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ, evento 108, DESPADEC1)

No dia designado para ocorrer a Audiência de Instrução e Julgamento, foi enviado ao Juízo ora tido por coator,  pela Polícia Rodoviária Federal, email com o seguinte teor: (processo 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ, evento 122, EMAIL2)

"Prezados, bom dia. 

Passo a tratar sobre a intimação de servidores Polícias Rodoviários Federais, Rodrigo Costa Pimenta e Rudh França de Carvalho, através da Carta Precatória em anexo, para oitiva por videoconferência designada para o dia 22 de março de 2023 as 14h no Setor de Videoconferência da Seção Judiciária do DF - Justiça Federal, localizado no Ed. Sede III, SEPN, 510 Norte, Bloco C, Lote 08, 1o Subsolo. Informamos que, ambos servidores encontram-se convocados pela Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, em operação de apoio de importância nacional, por isso se encontram fora de Brasília/DF. 

Em razão da convocação supracitada, os referidos servidores encontram-se desenvolvendo suas atribuições no local de sua convocação, razão pela qual, restará prejudicada a sua participação na oitiva designada. Reforçamos que, os servidores estão disponíveis para participarem da mesma no local onde se encontram, assim solicitamos a esta 3a Vara Federal o envio do link para que os mesmos possam participarem da videoconferência. 

Respeitosamente, 

Equipe GRR".

Durante a audiência, foi requerido pelo Ministério Público Federal, "a disponibilização de link para a oitiva conforme requerido pelas testemunhas ou, subsidiariamente, a redesignação da audiência com nova intimação das testemunhas e expedição de ofício para a chefia imediata, requisitando que não designe para missões os servidores intimados na data da futura audiência", sendo tal requerimento indeferido pelo Juízo, sob os seguintes argumentos: (processo 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ, evento 125, TERMOAUD1)

“Indefiro o requerimento formulado pelo MPF, a uma porque a designação dos policiais para missão policial na data da audiência não é motivo que justifique sua ausência, não podendo a administração da justiça ficar à mercê do planejamento das operações policiais, e a duas porque os servidores da PRF intimados para comparecer à audiência não são testemunhas, e sim, ofendidos, não sendo obrigatória a sua inquirição como se depreende da norma do artigo 201 do CPP.”

Sustenta o impetrante que a decisão ora combatida cerceou o direito de produção de provas da Acusação, uma vez que a palavra dos agentes públicos contribuiria sobremaneira para esclarecer a dinâmica dos fatos.

Aduz, ainda, que "ao contrário do que se sustenta na decisão, não se trata de perquirir de a oitiva do ofendido é ou não obrigatória – uma vez que, superado o sistema de tarifação legal das provas, nenhuma prova é de produção obrigatória no sistema processual penal vigente –, mas sim indagar se, como qualquer outra prova requeridas pelas partes, tal diligência é pertinente para a causa. E, no caso em que se discute tentativa de homicídio contra agentes públicos, parece evidente que a oitiva destes agentes é crucial para esclarecimento dos fatos".

Afirma que em momento algum, houve recusa de comparecimento dos policiais rodoviários federais, visto que a PRF, antes mesmo do dia da audiência, ressaltou que os agentes estavam disponíveis para participarem da audiência do local onde se encontravam na ocasião, razão pela qual foi solicitado o envio de link que possibilitasse sua participação no ato, o que foi indeferido pelo Juízo.

Assevera, por fim, que "se é verdade que a administração da Justiça não pode ficar à mercê do órgão de origem dos funcionários públicos vítimas do fato, também é fato que, em momento algum no processo, foi vedada a oitiva dos policiais de forma remota – ao contrário, havia decisão anterior expressa neste sentido –, o que levou à PRF a acreditar que seria possível o envio do link, de modo que a diligência fosse cumprida por seus agentes do local onde se encontravam".

Desse modo, objetiva o impetrante, neste Mandado de Segurança, em sede de liminar e no mérito, a anulação da assentada da Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrida no dia 22.11.2023, e a determinação para que a autoridade coatora designe nova assentada de Audiência, voltada à inquirição dos policiais rodoviários federais arrolados na denúncia, com consequente interrogatório do réu, tornando nulos os atos praticados em 22.11.2023;

Na decisão do evento 2, DESPADEC1, deferi a liminar requerida, da seguinte forma:

“Nos termos do art. 400, §1º do Código Penal cabe ao magistrado zelar que devido andamento do processo penal, isto é, fazer o controle dos meios de prova que se mostrarem irrelevantes, impertinentes e protelatórios.

Já o art. 201 do Código de Processo Penal expõe que ‘Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.’

Conforme consta do dispositivo legal, a oitiva do ofendido não é obrigatória e, uma vez que o processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado fazer livre apreciação da necessidade da produção da prova, desde que fundamente de forma clara as suas razões de decidir, o que não ocorreu na hipótese da decisão ora combatida.

Isto porque, não é razoável indeferir o pedido do órgão ministerial, com a justificativa de que "a designação dos policiais para missão policial na data da audiência não é motivo que justifique sua ausência, não podendo a administração da justiça ficar à mercê do planejamento das operações policiais", sendo que, a acusação tem direito subjetivo à produção de prova requerida, em respeito ao art. 5º, LIV e LV da CF/88.

Veja-se que a remarcação da audiência de instrução e julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais, não vai impor ao Poder Judiciário esforços extraordinários, de modo a comprometer a eficiência da instrução processual. 

Ante o exposto, defiro a liminar requerida para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que designe nova data para audiência de instrução e julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais rodoviários federais arrolados da denúncia do Ministério Público Federal, com consequente interrogatório do réu, tornando nulo os atos praticados em 22.11.2023”.

Solicitadas, as informações foram prestadas em 21.02.2024 evento 14, INF_MAND_SEG1, aduzindo que, naquela data, em cumprimento à decisão proferida neste mandado de segurança, os autos do Processo nº 5009209-37.2022.4.02.5110 encontravam-se conclusos para designação de nova Audiência de Instrução e Julgamento.

Em seu parecer, evento 17, PARECER1, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou pela concessão da ordem, nos seguintes termos:

“De fato, como bem ressaltado pelo Exmo. Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto, não é razoável indeferir o pedido de redesignação de AIJ, feito pelo órgão acusador, sob o fundamento de que uma nova convocação dos policiais deixaria a administração da justiça à mercê do planejamento das operações da PRF, levando em conta que a remarcação da AIJ não impõe ao Poder Judiciário esforço excessivo capaz de comprometer a eficiência da instrução processual.

Ademais, a oitiva dos policiais rodoviários federais – vítimas de tentativa de homicídio – é de suma importância para a confirmação e validação dos fatos narrados na denúncia que inaugurou o processo criminal nº 5009209-37.2022.4.02.5110.

Finalmente, considerando que a autoridade apontada como coatora informou que o processo nº 5009209-37.2022.4.02.5110 encontra-se concluso para designação de nova AIJ, a fim de evitar futuros desencontros e na forma do pleiteado pelo MPF em sua impetração, mostra-se mais prudente a expedição de ofício à chefia imediata dos policias rodoviários federais, com a requisição para que não seja designado operações policias para os servidores na data da futura AIJ.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela concessão da ordem pretendida”.

É o relatório.

Peço dia.



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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5000572-33.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo Ministério Público Federal em face do MM. Juiz da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que no bojo de ação penal na qual se imputa ao acusado A. S. D. M. N. a tentativa de homicídio de dois policiais rodoviários federais, proferiu decisão, em Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida em 22.11.2023, indeferindo a oitiva das duas vítimas por videoconferência, pois ambas estavam, na data agendada, em missão policial no órgão de origem, bem como indeferiu o requerimento de designação de nova assentada para a Audiência de Instrução e Julgamento, para que as vítimas pudessem prestar depoimento presencial.

Deferi a liminar no evento 2, DESPADEC1, nos seguintes moldes:

“Nos termos do art. 400, §1º do Código Penal cabe ao magistrado zelar que devido andamento do processo penal, isto é, fazer o controle dos meios de prova que se mostrarem irrelevantes, impertinentes e protelatórios.

Já o art. 201 do Código de Processo Penal expõe que ‘Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.’

Conforme consta do dispositivo legal, a oitiva do ofendido não é obrigatória e, uma vez que o processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado fazer livre apreciação da necessidade da produção da prova, desde que fundamente de forma clara as suas razões de decidir, o que não ocorreu na hipótese da decisão ora combatida.

Isto porque, não é razoável indeferir o pedido do órgão ministerial, com a justificativa de que "a designação dos policiais para missão policial na data da audiência não é motivo que justifique sua ausência, não podendo a administração da justiça ficar à mercê do planejamento das operações policiais", sendo que, a acusação tem direito subjetivo à produção de prova requerida, em respeito ao art. 5º, LIV e LV da CF/88.

Veja-se que a remarcação da audiência de instrução e julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais, não vai impor ao Poder Judiciário esforços extraordinários, de modo a comprometer a eficiência da instrução processual. 

Ante o exposto, defiro a liminar requerida para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que designe nova data para audiência de instrução e julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais rodoviários federais arrolados da denúncia do Ministério Público Federal, com consequente interrogatório do réu, tornando nulo os atos praticados em 22.11.2023”.

Entendo ser o caso de confirmar a liminar anteriormente deferida, eis que - além dos motivos acima expendidos - como os dois policiais rodoviários federais cuja oitiva se pleiteia foram vítimas das tentativas de homicídio supostamente perpetradas pelo Sr. A. S. D. M. N., réu na ação penal nº 5009209-37.2022.4.02.5110, e posteriormente vieram a prendê-lo em flagrante delito, suas oitivas se afiguram essenciais para o deslinde e elucidação do caso.

Diante do exposto, voto no sentido de - confirmando a liminar anteriormente deferida - conceder a segurança, a fim de determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que designe nova data para Audiência de Instrução e Julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais rodoviários federais arrolados da denúncia, em nova assentada, com consequente interrogatório do réu, tornando nulos os atos praticados na Audiência de Instrução e Julgamento, em 22.11.2023.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5000572-33.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE VÍTIMAS. IRRAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Nos termos do artigo 400, §1º do Código Penal, cabe ao magistrado zelar pelo devido andamento do processo penal, isto é, fazer o controle dos meios de prova que se mostrarem irrelevantes, impertinentes e protelatórios.

2. Já o artigo 201 do Código de Processo Penal expõe que ‘Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

3. Não é razoável indeferir o pedido ministerial, sob a justificativa de que "a designação dos policiais para missão policial na data da audiência não é motivo que justifique sua ausência, não podendo a administração da justiça ficar à mercê do planejamento das operações policiais", pois a Acusação tem direito subjetivo à produção de prova requerida, em respeito ao art. 5º, LIV e LV da CF/88.

4. Segurança concedida, a fim de determinar ao Juízo impetrado que designe nova data para Audiência de Instrução e Julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais rodoviários federais arrolados da denúncia, em nova assentada, com consequente interrogatório do réu, tornando nulos os atos praticados na Audiência de Instrução e Julgamento, em 22.11.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845505v6 e do código CRC e4f0e68b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5000572-33.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 8, disponibilizada no DE de 08/04/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR AO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ QUE DESIGNE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSSIBILITANDO A OITIVA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ARROLADOS DA DENÚNCIA, EM NOVA ASSENTADA, COM CONSEQUENTE INTERROGATÓRIO DO RÉU, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 22.11.2023, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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