Agravo de Instrumento Nº 5004968-87.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, de decisão (Evento 204 do processo originário) em que o Juízo a quo indeferiu requerimento para que fosse descontado em folha, mensalmente, no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado, o valor do débito discutido nos autos da execução de título extrajudicial. Assim foi disposta a decisão agravada:
Evento 202: INDEFIRO o requerimento da FHE e o faço porque o desconto consignado pretendido é medida que se insere no rol de atribuições de ofício da Administração Pública, independendo de decisão judicial para que seja efetivada, mormente no caso em análise, em que a legalidade ou a admissibilidade do desconto sequer foi objeto de discussão com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, por último, em razão de que o desconto importaria, de forma indireta, na penhora do soldo do militar, salário, aposentadoria ou pensão, fato que é terminantemente vedado a teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em sua minuta de recurso, o agravante afirmou que: 1) “A agravante ingressou com a presente Execução por Título Extrajudicial em face da agravada, visando à recuperação de seu crédito proveniente do título executivo extrajudicial com que instruiu a referida execução, consubstanciado no Contrato de Empréstimo Simples que celebrou com a agravada em 16 de março de 2009 para a concessão do crédito consignado naquele instrumento no valor de R$ 11.785,79 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), trazido sob o Evento 1, OUT2, Página 8 dos autos da execução. Conforme ficou estabelecido no contrato supramencionado, a Agravada comprometeu-se a pagar o valor que lhe foi disponibilizado pela Agravante no montante de R$ 11.785,79 em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Ocorreu, todavia, que sem qualquer motivo conhecido a agravada deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas, inobstante a remessa das convocações regulamentares pela Agravante, reclamando o pagamento do débito atrasado, que, até a data de 28 de fevereiro de 2011 totalizava o valor de R$ 19.913,66 (dezenove mil, novecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), conforme se depreende da planilha demonstrativa (Evento 1, OUT2, Página 21).”; 2) “diante da resistência do agravado em pagar a dívida que contraiu e tendo em vista as diligências empreendidas com vistas à satisfação do crédito exequendo, a ora agravante, requereu ao MM. Juiz a quo que se digne deferir o retorno dos descontos em folha de pagamento ao regime de consignação em folha, como contratado e constante do item 7 das Normas e Condições, (Evento 1, OUT2, Página 10 a Página 11).”; 3) “Data maxima venia de seu eminente prolator, a r. decisão agravada merece ser revista, de plano por não se mostra adequada considerar esta agravante como pertencente à Administração Pública uma vez que esta FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, criada e regida pela Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980, suas alterações e por normas delas decorrentes, dispõe de personalidade jurídica de direito privado, supervisionada pelo Exército Brasileiro (cf. Lei n° 6.855/80, Lei n° 7.750/89 e Portaria n° 21, de 27/01/2009, c/c Decreto de 24/05/94 e Decreto-lei n° 200/67, art. 5º), entidade de cunho social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.643.742/0001-35, com sede em Brasília – DF, dispõe de corpo jurídico próprio, estando representada nestes autos pelos advogados relacionados no instrumento de mandato e no substabelecimento constante dos autos Execução por Título Extrajudicial. Nesse sentido a Fundação Habitacional do Exército tem personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, conforme prescrito na Lei n.º 6.855/80, lei que criou a FHE, como se depreende da leitura do art. 1º da referida lei (...). Com a edição da Lei nº. 7.750/89, a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, fundação privada consoante seu ESTATUTO e nos termos da Lei que a criou, teve sua natureza jurídica alterada, na dicção dos seus arts. 3o. e 4o., verbis: ART. 3O. – À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, NÃO SERÃO DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO.(DESTACAMOS) ART. 4O. – RESSALVADAS A SUPERVISÃO MINISTERIAL E AS DETERMINAÇÕES DO ART. 70 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, NÃO SE APLICAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES RELATIVAS ÀS AUTARQUIAS, ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (DESTACAMOS) [...] Desse modo é registra-se que esta FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO tem personalidade jurídica própria e equiparada a ente público por força do art. 1º da Lei n.º 6.855/80, não se aplicando as disposições legais e regulamentares relativas aos entes da administração indireta e por essa razão desprovida de autonomias e competências administrativas de execução de leis e atos necessários à implantação dos descontos consignados na folha de pagamento do agravado.”; 4) “Nesse panorama, em cortesia ao princípio da efetividade do processo executivo a agravante objetiva o restabelecimento da consignação da dívida pelo deferimento da medida, sob a ótica do entendimento do Eg. STJ da não abusividade da cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo, por meio de Decisão e concomitante expedição de ordem judicial diretamente na fonte pagadora em que o agravado está vinculado: SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DEPARTAMENTO JURÍDICO. Nesse sentido, ressalta que esta FUNDAÇÃO, não dispõe de ingerência na confecção da folha de pagamento do militar ou pensionista vinculado às forças armadas. Com efeito, a Pagadoria de Pessoal da Marinha – PAPEM, pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha Departamento Jurídico – fonte pagadora do agravado, é a única responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento da parte agravada, de maneira que é a instituição que efetivamente detém a responsabilidade exclusiva de operacionalização da inclusão e exclusão de descontos de qualquer natureza, onde se inclui o cumprimento da r. decisão proferida.”; 5) “Data maxima venia, o entendimento deduzido na r. decisão vergastada que sustenta tratar-se a regra do 833 do CPC/15 de impenhorabilidade absoluta como forma de impedir a implantação em folha de pagamento do devedor, por ordem judicial, de percentual para pagamento da dívida não pode ser entendida com o rigorismo de que se reveste a r. decisão. Se interpretado literal e friamente, o inciso IV do art. 833 do CPC conduziria ao exagero de impedir até mesmo a penhora de valor ínfimo do salário da parte Agravada em execução de verba não alimentar, ainda que este possuísse elevado poder aquisitivo, o que imporia ao exequente o sofrimento das agruras do prejuízo, caso o devedor não tivesse outros bens. O absurdo dessa situação revela não ser esta a interpretação mais adequada, já que viola a dignidade da pessoa humana do exequente.”.
Sem contraminuta.
Em manifestação no Evento 13 dos autos do Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – O caso trata de decisão que indeferiu requerimento de desconto, em folha de pagamento do agravado, para efeito de cumprimento de contrato de empréstimo contraído junto à agravante, conforme previsão contratual, tendo em vista o não pagamento e não indicação de bens à penhora.
II – A Fundação Habitacional do Exército – FHE é pessoa jurídica distinta das Forças Armadas Brasileiras, possuindo personalidade de Direito Privado, sendo apenas equiparada a ente público para efeito de aplicação do art. 109, I, da Constituição da República, fato que lhe exclui a prerrogativa da autoexecutoriedade, a ponto de estabelecer, sponte sua, o desconto direto em folha de pagamento do executado, conforme contratado, visto que isso só poderia ser realizado pela respectiva fonte pagadora.
III – Diante da explícita anuência, por parte do devedor, de desconto em sua folha de pagamento em caso de inadimplemento, estabelecida contratualmente, o caso não trata de medida executiva na busca por bens do executado (penhora), mas de mera execução contratual, fato que afasta a aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e fica sujeito, apenas, ao limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.582.475-MG, que fixou que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família.
O caso trata de decisão que indeferiu requerimento de desconto, em folha de pagamento do agravado, para efeito de cumprimento de contrato de empréstimo contraído junto à agravante, conforme previsão contratual, tendo em vista o não pagamento e não indicação de bens à penhora.
Conforme se depreende dos autos, o contrato firmado entre as partes autoriza expressamente a consignação em folha de pagamento ou outra forma de cobrança que a Fundação Habitacional do Exército - FHE venha a adotar, além prever que esta consignação será mantida até o cumprimento integral do contrato (Evento 46, OUT28 do processo originário):
7. O mutuário autoriza, desde já, o resgate das prestações a ser processado, mensalmente, via consignação em filha de pagamento ou outra forma de cobrança que a FHE venha a adotar, observada a dato do crédito dos proventos da Entidade Conveniada a que estiver vinculado. A consignação em folha de pagamento será mantida até o cumprimento integral do contrato, sendo facultada à FHE, no caso de redução da margem consignável, a implantação da consignação em valor inferior da prestação vigente, com a consequente dilação do prazo. 8. O mutuário, regido pela CLT, autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento, dos valores referentes às prestações do empréstimo, até a integral quitação do débito, e, desde já, autoriza que o desconto incida sobre os valores pagos a título de verbas rescisórias, nos termos da Lei 10.820/03. 9. O mutuário, servidor público, está ciente e de acordo que a consignação em folha de pagamento não poderá ser cancelada sem a expressa concordância da FHE. 10. Não se efetuando a cobrança de qualquer prestação, seja via consignação em folha de pagamento ou de outra forma de cobrança, o mutuário deverá procurar o FHE para a devida regularização, sob pena de tornar-se inadimplente.
Após diversas diligências para tal, a parte ré foi finalmente citada para pagamento do devido após mais de uma década de trâmite do processo. Porém, quedou-se silente e as diligências nos sistemas de cobrança foram infrutíferas. É nesse cenário que o agravante requereu a efetivação dos descontos em folha.
Vale destacar que a Fundação Habitacional do Exército – FHE é pessoa jurídica distinta das Forças Armadas Brasileiras, possuindo personalidade de Direito Privado, sendo apenas equiparada a ente público para efeito de aplicação do art. 109, I, da Constituição da República. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA TURMA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os artigos 4º da Lei n. 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. 2. O art. 31 da Lei n. 6.855/1980 dispõe que "o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da Fundação Habitacional do Exército - FHE, ou delas decorrentes, pela sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos e custas processuais". Diante disso, a impenhorabilidade analisada nos presentes autos, decorrente da própria lei, não pode ser afastada por decisão judicial. 3. A exclusão da FHE do polo passivo da ação cautelar de arresto enseja, consectariamente, a remessa dos autos ao juízo de direito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Primeira Turma, REsp 1802320 - SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.12.2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, APENAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 70 E 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.750/1989 (ART. 4º). SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença que julgou extinta a Execução por Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, ao fundamento de que a Fundação Habitacional do Exército, por se submeter ao regime de Fazenda Pública, deve recuperar seus créditos segundo o regime adequado, ou seja, manejando a competente execução fiscal. 2. Somente a Fazenda Pública possui o privilégio de poder constituir o título executivo que irá lastrear a execução fiscal, através da inscrição deste em dívida ativa (art. 1º da Lei nº 6.830/1980). 3. Entende-se por Fazenda Pública os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas respectivas autarquias, para fins de ajuizamento da execução fiscal para a cobrança de seus créditos. Incluem-se neste rol as fundações públicas de direito público. 4. Não se deve confundir a fundação pública de direito privado (aquela instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado) com a fundação privada (aquela instituída por particulares). A primeira é espécie de autarquia, e a ela se aplicarão algumas prerrogativas desta, a exemplo do juízo privativo federal a que tem direito (art. 109, I da Constituição Federal); a segunda pode ser instituída por pessoas físicas (naturais) ou jurídicas, isoladamente ou em conjunto, obedecendo, também, ao estatuído nos arts. 40 a 52 e 60 a 69 do Código Civil. 5. A Fundação Habitacional do Exército, muito embora equiparada às autarquias federais, tem seus créditos oriundos de contrato regulado pelo Direito Civil, não se qualificando como sendo créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, motivo pelo qual não são passíveis de Execução Fiscal. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a FHE se equipara a fundação pública federal apenas para efeito de aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e em decorrência da obrigação de prestar contas ao Ministério do Exército e ao Tribunal de Contas da União, no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo art. 70 da Carta Magna. 7. A Lei n. 7.750/1989 é clara ao dispor que somente se aplicam à FHE as disposições contidas no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, não se aplicando "outras disposições legais e regulamentares relativas às autarquias, às fundações públicas e aos demais órgãos e entidades da administração indireta" (art. 4º). 8. Somente às fundações direito público é aplicável a prerrogativa processual do duplo grau de jurisdição (ou de reexame necessário ante a sentença que lhe seja desfavorável - CPC, 475, I). 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF-2, Quinta Turma Especializada, proc. 0012595-52.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 13.06.2013)
Assim sendo, não possui a prerrogativa da autoexecutoriedade, a ponto de estabelecer, sponte sua, o desconto direto em folha de pagamento do executado, conforme contratado, visto que isso só poderia ser realizado pela respectiva fonte pagadora. Caso contrário, não haveria a necessidade de ajuizamento de uma ação de execução e sequer estaríamos discutindo o assunto.
Não obstante a existência de precedentes deste Tribunal Regional Federal no sentido de que, neste caso, o adimplemento via desconto em folha constituiria penhora de salário, o que é vedado pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (“Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”), não se trata de mera medida executiva na busca por bens do executado, mas de explícita anuência por parte do devedor de desconto em sua folha de pagamento, a qual, só já não foi empreendida porque o credor não é a mesma pessoa jurídica que paga os vencimentos do devedor e não houve, por parte de devedor, a liberalidade de estipular a cobrança por essa via, necessitando de intervenção do Judiciário.
Convém destacar que a anuência do devedor em descontar de sua remuneração determinado percentual para efeito de cumprimento da obrigação muda totalmente o enfoque da análise em questão, não sendo aplicável, por consequência, o entendimento referente à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, a no REsp n. 2.074.127-RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 14.08.2023), tampouco a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios garantida pelo Código Processual Civil. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito desse mesmo assunto por diversas vezes:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%.
IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos.
V - Agravo interno improvido.
(STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 883548 – SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19.10.2022)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2. O presente processo já foi objeto de debate nesta Segunda Turma, na sessão do dia 27.8.2019, ocasião em que, após pedido de vista regimental, foi dado provimento ao Agravo Interno para anular a decisão monocrática proferida, a fim de permitir a inclusão posterior do recurso em pauta. Isso porque, em sessão anterior, no decorrer do debate a respeito da matéria dos autos, levantou-se a necessidade de delimitar o que decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, poderia ser excepcionada quando fosse preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Além disso, foi discutida também a questão da margem para empréstimo consignado dos militares, que, por ser diferente da dos demais servidores públicos e da população em geral, pode alcançar até 70% dos seus vencimentos mensais, consoante o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001.
Debateu-se então a abusividade de tal percentual. Dessa forma, haja vista a relevância da matéria e por se tratar de tema recorrente no STJ, foi suscitada a possibilidade de submetê-la à Corte Especial. Ressalta-se ainda que o Ministro Og Fernandes apresentou voto-vista no sentido do não conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO 3. Em suas razões recursais a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 489 do CPC/2015, em virtude de suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido, e ao art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, que autorizaria o desconto de até 70% da remuneração ou provento de militares. 4. Ocorre que os referidos dispositivos legais não foram analisados pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 6. Ademais, não se aplica ao caso dos autos o que foi decidido pela Corte Especial do STJ nos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, que fixou que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (grifei). Isso porque o próprio acórdão recorrido consignou que os descontos superiores a 30% dos rendimentos da parte violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. É o que se extrai do seguinte trecho do decisum: "Não obstante seja notória a parcela de responsabilidade da recorrente na contratação de outros empréstimos que superariam seu limite de consignados nos vencimentos, o fato é que os mesmos foram autorizados pelo banco e contraídos de forma a descontar diversas parcelas dos rendimentos da agravante, absorvendo mais de 30% de seus rendimentos salariais, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como as normas das instituições financeiras que estabelecem limites objetivos a financiamentos" (fl. 82, e-STJ). 7. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Dessa forma, não obstante a relevância do debate travado nos autos, o presente processo não seria o adequado à análise da questão, ante a falta de prequestionamento, que é condição suficiente para obstar o processamento do Recurso Especial e exigência indispensável para o seu cabimento. 9. Obiter dictum, consta que o recorrido, à época da propositura da demanda, recebia soldo no valor de R$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais) (fl. 22, e-STJ). Sem maiores digressões, não se mostra razoável permitir a constrição de 70% desse valor, pois equivaleria a admitir a sobrevivência do recorrido com menos de um salário mínimo. Certo é que não pode o devedor descumprir a obrigação assumida, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes é valido e eficaz. Por outro lado, deve-se considerar que o desconto de 70% do soldo recebido pelo ora recorrido acarretaria onerosidade excessiva, em detrimento de sua própria dignidade. CONCLUSÃO 10. Recurso Especial não conhecido. (grifou-se)
(STJ, Segunda Turma, REsp 1746018 – SP, Rel. Min. Hernan Benjamin, DJe 18.09.2020)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.
4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido.
(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)
Assim, o único limite ao desconto seria o de 30% (trinta por cento), de forma a garantir, objetivamente, o mínimo existencial do executado, conforme decisões acima, de forma a evitar a ocorrência de descontos de até 70% (setenta por cento). Não foi por outro motivo que o exequente requereu que o desconto em folha se desse nesses moldes, de forma a, ao mesmo tempo, adequar-se aos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e fazer cumprir, em última análise, a vontade do próprio executado, ao anuir com a forma de adimplemento via desconto em folha.
Portanto, entender que a referida permissão de desconto não possa ser implementada judicialmente significa, a um só tempo, desrespeitar o posicionamento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, tornar inexequível o contrato, ignorar a própria vontade das partes e fomentar o inadimplemento, podendo, inclusive prejudicar, ainda que em menor escala, a saúde financeira da fundação exequente. Inclusive, há precedente desta 5ª Turma Especializada nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. RAZOABILIDADE. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido do FHE, em que este requereu os descontos nos contracheques do executado, limitados os descontos a 30% da renda bruta. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a constrição em face dos valores encontrados, após pesquisa SISBAJUD.
2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que é cabível a autorização para desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, por se tratar de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, razão pela qual, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada para englobar débitos de natureza não alimentar, como no presente caso, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, preservando-se montante suficiente a assegurar sua subsistência digna e de sua família. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25.6.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1919911/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25.6.2021
3. Reconhece o STJ a possibilidade de penhora no percentual de até 30% sobre a remuneração do agravante, em razão de contrato de empréstimo, desde que previamente autorizado no contrato o desconto em folha de pagamento das prestações, e que, repise-se, haja resguardo da manutenção digna do executado.
4. No contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1487693, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 22.9.2020
5. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1820477, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.5.2020.
6. No contrato objeto da demanda houve previsão no sentido de que o pagamento das prestações seria decorrente de desconto em folha de pagamento, mostra-se possível e razoável que, diante da não localização de outros bens do executado, a reserva de até 30% de seus vencimentos, visando a obtenção da satisfação do crédito inadimplido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5014240-42.2022.4.02.0000, DJF2R 15.12.2022.
7. Dessa forma, o limite máximo para o desconto dos valores devidos é de até 30 por cento dos vencimentos do servidor, porém o valor do percentual deve ser analisado de acordo com Teoria do Mínimo Existencial, de forma a não acarretar prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família.
8. No caso dos autos, não ficou comprovado que os valores objeto da execução colocam em risco a subsistência do agravado. Nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento da execução quando a consignação se encontra prevista no contrato de empréstimo com previsão de pagamento sob a modalidade de consignação em folha de pagamento. Logo, revela-se possível o desconto em folha, desde que respeitado o limite máximo de 30% do desconto, objetivando garantir o mínimo existencial do executado.
9. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo 5009166-70.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro. DJe 18.07.2023)
Por derradeiro, registre-se que a afetação dos Recursos Especiais nos 1.894.973 - PR, 2.071.335 - GO, 2.071.382 - SE e 2.071.259 - SP ao Tema Repetitivo nº 1230 , cuja questão submetida a julgamento foi o "[a]lcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." não diz respeito ao caso em tela porque, primeiro, a respectiva ordem de suspensão se limitou à "suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância" e, em segundo lugar, o presente feito diz respeito à autonomia de vontade das partes, as quais dispuseram que poderia ocorrer o desconto em folha de pagamento, afastando, por completo, a hipótese de simples penhora determinada judicialmente.
Nesses termos, há de ser provido o recurso para deferir o requerimento de execução do contrato e, consequentemente, autorizar o desconto mensal em folha do executado do equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração do executado até o limite do valor devido.
Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo, nos termos acima expostos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001842884v2 e do código CRC b01d6fb9.
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Data e Hora: 1/4/2024, às 21:9:1