Apelação/Remessa Necessária Nº 5005176-49.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “que o Impetrante possa exercer normalmente a sua atividade profissional em todo Território Nacional (ministrar Aulas/Clínicas de Futevôlei), ainda que ausente o registro no CREF1/RJ, bem como não seja fiscalizado, autuado ou multado pela autoridade coatora por alegação de exercício ilegal da profissão” (JFRJ, Evento 29, SENT1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 45, APELAÇÃO1), o Conselho Profissional requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “o Apelado não traz aos autos nenhuma comprovação de que exerceu atividades próprias do Profissional de Educação Física”; que “a Lei Federal 9696/98 é clara no que tange a inscrição nos quadros dos Conselhos, assim como as prerrogativas do profissional de Educação Física”; que “não pode o Apelado ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, o Apelante apenas cumpre com o estabelecido em Lei, isso porque não podemos ultrapassar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para a concessão de registro e habilitação profissional, sob pena de colocar em risco não apenas a ordem jurídica estabelecida, como também a segurança da sociedade”.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “que o Impetrante possa exercer normalmente a sua atividade profissional em todo Território Nacional (ministrar Aulas/Clínicas de Futevôlei), ainda que ausente o registro no CREF1/RJ, bem como não seja fiscalizado, autuado ou multado pela autoridade coatora por alegação de exercício ilegal da profissão”.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
As atividades de competência do profissional de Educação Física se encontram previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998, verbis:
Art. 3º: Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Observe-se que, embora dentre as atividades típicas do profissional de Educação Física se inclua a de "realizar treinamento especializados [...] nas áreas de atividades físicas e do desporto" – abrangendo, em princípio, as atividades de professor de futevôlei – inexiste previsão de exclusividade no exercício destas atividades.
Sendo este o caso, não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de futevôlei por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República.
Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico, tal não parece ser o caso sob exame.
A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não os professores de futevôlei.
Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe. A Lei 9.696/1998, que enuncia quais são as atividades do profissional de Educação Física, não prevê que tais atividades sejam exclusivas destes profissionais.
A propósito, o eg. STJ, apreciando caso análogo ao presente, coloca a questão destacando que a Lei 9.696/98 não determina, explícita ou implicitamente, a inscrição de treinadores e monitores de futebol nos Conselhos, razão pela qual as entidades profissionais não podem fazer interpretação extensiva de leis que regulamentam o tema, nem exercer poder de polícia contra treinadores não diplomados em Educação Física. É ler:
ADMINISTRATIVO E DESPORTIVO. MONITOR E TREINADOR DE FUTEBOL. EXATLETAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE (LEI N 8.650/1983). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NA LEI GERAL (LEI N. 9.696/1998). 1. O expressão "preferencialmente" constante do caput do art. 3º da Lei n. 8.650/1993 (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei n. 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. 3. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física) define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de “Profissional de Educação Física”, mas não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores e monitores de futebol nos Conselhos de Educação Física. 4. A competência que o art. 3º da Lei n. 9.696/1998 atribui ao “Profissional de Educação Física” não se confunde com as atividades técnicas e táticas precipuamente desempenhadas por treinadores e monitores de futebol. 5. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral) não tem o condão de revogar a Lei n. 8.650/1993 (lei específica), porquanto não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. No tocante às Resoluções 45 e 46, de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao STJ interpretar seus termos para concluir se tal ato normativo subalterno se amoldaria ou extrapolaria a Lei n. 9.696/1998, uma vez que não compete a esta Corte interpretar atos normativos destituídos de natureza de lei federal. Todavia, leis não se revogam nem se limitam por resoluções. Se tais resoluções obrigam treinadores e monitores de futebol não graduados a se registrarem em Conselho Regional de Educação Física, estarão extrapolando os limites da Lei n. 9.696/1998. 7. Não se permite ao CONFEF e ao CREF4/SP realizar interpretação extensiva da Lei n. 8.650/1993 ou da Lei n. 9.696/1998, nem exercer atividade administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ex-atletas não diplomados em Educação Física, sob pena de ofensa ao direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
(REsp 1.383.795 / SP, PAUTA: 26/11/2013 JULGADO: 26/11/2013 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS)
A propósito, precedente desta Turma:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS. LEI Nº 9.696/98. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante, técnico / treinador e / instrutor de tênis, o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, de modo a viabilizar o exercício regular da profissão, anulando, por conseguinte, qualquer ato fiscalizatório e de cobrança de anuidades.
II - A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, não determina a inscrição de técnicos, treinadores ou instrutores nos Conselhos de Educação Física, estabelecendo, em seu art. 3º, apenas quais são as atribuições próprias do profissional de Educação Física.
III - Consoante entendimento consolidado do C. STJ, "a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física."(AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016).
IV - Uma vez que, à luz do disposto no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, a atividade de técnico de tênis não é própria dos profissionais de Educação Física, os profissionais que desempenham tal atividade não necessitam estar obrigatoriamente inscritos no Conselho Profissional. Precedentes desta Corte.
V - Apelação e Remessa Necessária desprovidas".
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5112654-35.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 04/04/2022)
Na espécie, a atividade exercida pelos impetrantes é a de instrutor de aulas de futevôlei, de modo que transmitem a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada, de sorte que, como assentado pelo Il. Magistrado de primeiro grau, dispensada a necessidade de sua inscrição perante o conselho impetrado, de ser por ele fiscalizado ou de pagar anuidades.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do CREF/RJ.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840399v2 e do código CRC c9a133ec.
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Data e Hora: 29/4/2024, às 16:7:48