Apelação Cível Nº 5007781-60.2021.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por FILIMAR MARCENARIA LTDA EPP E OUTROS em face de sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, Evento 25, SENT1).
Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que “não ocorreu decisão de mérito na execução e, como consequência, também não deverá haver condenação na sucumbência, ante a inexistência de vencedor e vencido, haja vista a atividade jurisdicional se limitar à produção dos efeitos concretos da norma jurídica inscrita no título executivo” (JFRJ, Evento 34, APELAÇÃO1).
Contrarrazões ofertadas no evento 37 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Em que pese a irresignação da parte apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Com efeito, na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, em função da aplicação do princípio da causalidade, afigura-se cabível a condenação da parte autora, no caso, embargante, ao pagamento de honorários advocatícios.
Cumpre ressaltar que o art. 90 do CPC/2015 dispõe, expressamente, que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade.
Na hipótese, como o pedido de desistência foi formulado posteriormente à efetivação da citação da parte embargada (JFRJ, Evento 4, DESPACHO/DECISÃO 1) e após a contestação (JFRJ, Evento 12, PETIÇÃO1), resta devida a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência.
Colha-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Eg. Sexta Turma Especializada, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. DESISTÊNCIA.
1. Litígio em torno de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e retomado pela CEF. Acordo entre os litigantes, sem participação da CEF, uma das rés, e em relação a ela ocorreu pedido de desistência.
2. É correta a sentença que, nesse contexto, e por força do art. 90 do CPC, condena os autores ao pagamento de verba honorária em favor da CEF.
3. O art. 90 do CPC dispõe que a parte que desistiu ou renunciou à pretensão formulada suportará as despesas e honorários advocatícios. Em que pese não se opor à homologação da transação, a empresa pública não renunciou a obter honorários. E o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da causalidade, o qual prevê que aquele que deu causa à extinção do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação desprovida.
(AC 5030311-45.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. Guilherme do Couto Castro, DJe 18.09.2023)
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos embargantes, majorando a verba honorária em 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839672v4 e do código CRC 65bac2d0.
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Data e Hora: 29/4/2024, às 16:7:49