Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007781-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por FILIMAR MARCENARIA LTDA EPP E OUTROS em face de sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, Evento 25, SENT1).

 

Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que “não ocorreu decisão de mérito na execução e, como consequência, também não deverá haver condenação na sucumbência, ante a inexistência de vencedor e vencido, haja vista a atividade jurisdicional se limitar à produção dos efeitos concretos da norma jurídica inscrita no título executivo” (JFRJ, Evento 34, APELAÇÃO1).

 

Contrarrazões ofertadas no evento 37 da JFRJ.

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

 

Em que pese a irresignação da parte apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença.

 

Com efeito, na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, em função da aplicação do princípio da causalidade, afigura-se cabível a condenação da parte autora, no caso, embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. 

 

Cumpre ressaltar que o art. 90 do CPC/2015 dispõe,  expressamente, que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade.

 

Na hipótese, como o pedido de desistência foi formulado posteriormente à efetivação da citação da parte embargada (JFRJ, Evento 4, DESPACHO/DECISÃO 1) e após a contestação (JFRJ, Evento 12, PETIÇÃO1), resta devida a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência.

 

Colha-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Eg. Sexta Turma Especializada, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. DESISTÊNCIA.

1. Litígio em torno de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e retomado pela CEF. Acordo entre os litigantes, sem participação da CEF, uma das rés, e em relação a ela ocorreu pedido de desistência.

2. É correta a sentença que, nesse contexto, e por força do art. 90 do CPC, condena os autores ao pagamento de verba honorária em favor da CEF.

3. O art. 90 do CPC dispõe que a parte que desistiu ou renunciou à pretensão formulada suportará as despesas e honorários advocatícios. Em que pese não se opor à homologação da transação, a empresa pública não renunciou a obter honorários. E o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da causalidade, o qual prevê que aquele que deu causa à extinção do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação desprovida.

(AC 5030311-45.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. Guilherme do Couto Castro, DJe 18.09.2023)

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos embargantes, majorando a verba honorária em 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839672v4 e do código CRC 65bac2d0.

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Documento:20001839673
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007781-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. sentença mantida.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

- Na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ, em função da aplicação do princípio da causalidade, afigura-se cabível a condenação da parte autora em honorários.

-  O art. 90 do CPC/2015 dispõe, expressamente, que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".

-  Na hipótese, como o pedido de desistência foi formulado posteriormente à efetivação da citação da parte ré e após a contestação, resta devida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. Precedente desta Eg. Turma Especializada.

- Recurso de apelação dos embargantes desprovido, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839673v6 e do código CRC 98a5ca50.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5007781-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 13:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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