Agravo de Instrumento Nº 5015520-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

SHINOBI MARKETING LTDA, P. M. S. T. e H. B. N. T. L. agravam, com pedido de antecipação de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra  ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5058198-67.2023.4.02.5101, que rejeitou os embargos de declaração (evento 31), mantendo a decisão de evento 14 que deferiu a inclusão dos sócios ora agravantes no polo passivo da demanda. 

Narram os agravantes que se trata na origem de execução fiscal, objetivando cobrança de crédito tributário no valor originário de R$1.972.758,47, consubstanciadas nas CDA nº.s 175218641, 180048414, 187996547, 175218650, 180048406 e 187996539, em desfavor da SHINOBI MARKETING LTDA.

Ao final, requerem a  reforma da decisão agravada para cancelar o redirecionamento da Execução Fiscal n.º 5058198-67.2023.4.02.5101/JFRJ aos AGRAVANTES P. M. S. T. e H. B. N. T. L. por violação aos termos do art. 134 do CPC, falta de instauração de IDPJ; Subsidiariamente, pede-se que o feito seja suspenso até que a Primeira Seção do STJ defina a tese acerca do Tema Repetitivo n.º 1.209.

Contrarrazões em evento 24.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837254v2 e do código CRC 0909bfad.

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Agravo de Instrumento Nº 5015520-14.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A execução fiscal originária (processo nº 50581986720234025101) foi ajuízado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em 11/05/2023, em face de SHINOBI MARKETING LTDA, objetivando a satisfação do crédito tributário, o qual totaliza R$ 1.972.758,47. 

Citação negativa em evento 9.

Deferimento do pedido de redirecionamento do feito requerido pela exequente para incluir no polo passivo P. M. S. T., CPF 099.976.547-73 e H. B. N. T. L., CPF 054.942.327-35 (evento 14).

Expedido Mandado de Citação (evento 16) de P. M. S. T. para o endereço MARECHAL RAUL DE ALBUQUERQUE, 150, BL 10 APTO 301, CHARITAS, Niterói/RJ e o mesmo retornou positivo em evento 28.

Expedido Mandado de Citação (evento 17) de H. B. N. T. L. para o endereço RUA GEN VENANCIO FLORES, 97, APTO 201, LEBLON, Rio de Janeiro/RJ e o mesmo retornou positivo em evento 30.

Em razões recursais a agravante pede reforma da decisão agravada "para cancelar o redirecionamento da Execução Fiscal n.º 5058198-67.2023.4.02.5101/JFRJ aos AGRAVANTES P. M. S. T. e H. B. N. T. L. por violação aos termos do art. 134 do CPC, eis que não houve instauração do instituto do IDPJ para apurar a eventual responsabilidade tributária dos AGRAVANTES".

Esclareço que, quanto à necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese de intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a LEF, tendo em vista que o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial.  Sendo assim, a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.

De início, importa consignar que a tese recursal veiculada pelos agravantes aponta, dentre outros argumentos, a "ilegalidade do redirecionamento fiscal ante a imprescindibilidade da instauração formal de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" para a responsabilização de terceiros no processo.

Nesse passo, cabe lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê a instauração de incidente autônomo, em autos apartados, cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio antes da desconsideração da personalidade jurídica.

O entendimento desta 3.ª Turma Especializada, à luz do art. 1.° da Lei n.° 6.830/80, tem sido o de que o CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, somente quando não houver conflito com a lei especial.

No caso de aplicação do aludido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a referida incompatibilidade das normas, tendo em vista que a Lei n.° 6.830/80 exige garantia prévia do Juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9.° e art. 16, § 1.° e § 3.°), prevendo apenas as exceções de suspeição, impedimento e incompetência, deixando pouca margem para outras exceções.

Por outro lado, a defesa do executado fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da LEF), e ainda, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.

Existem diversos precedentes deste Colegiado no sentido de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) acaba por criar mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquelas previstas na legislação de regência, dificultando a recuperação do crédito exequendo. 

Em tais precedentes, o entendimento firmado é no sentido de que "como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto no art. 133 a 137 do CPC/2015 mostra-se incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do Juízo". Assim, o IDPJ poderia comprometer a própria utilidade da execução fiscal, permitindo que as empresas, em relação às quais já existem indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade, esvaziem seus patrimônios enquanto não concluído o referido incidente.

Há diversos precedentes do C. STJ aplicando esse entendimento, sobretudo quando o Fisco demonstra a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta da pessoa distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, nos termos da Lei. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp 1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.

4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g.n.). 

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2°, do CPC/2015).

2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.

3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980.

4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."

(STJ - AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021 - g.n.). 

Esse também tem sido o entendimento deste Tribunal e, em particular, desta 3.ª Turma Especializada:

"APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

2. É pacífico o entendimento desta E. Corte acerca da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal. Precedentes: TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF2, AG 201700000111123, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16/04/2018). 

3. Já vem sendo decidido de forma recorrente em outras execuções fiscais que tinham como devedor originário o Jornal do Brasil, deve-se reconhecer a responsabilidade da JVCO Participações Ltda., por ser integrante do grupo econômico de fato que sucedeu a devedora originária (Jornal do Brasil S.A) Precedentes: AI 0007111-54.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019; TRF2, AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R 08/11/2016; TRF2, AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 29/05/2017. 

4. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. Precedente: TRF2- AC 0151995- 66.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 26.12.2019. 

5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição.

 6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Civel - 588269 0000170-82.2015.4.05.8305, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:22/10/2019 - Página:296. 

7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exeqüente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0032824-18.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 08.11.2016. 

8. Recurso de apelação não provido."

(TRF2 - Apelação Cível n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3.ª Turma Especializada - publicação no DJ de 09/07/2020 - g.n.). 

Porém, não se pode perder de vista que a questão está sendo submetida a julgamento do Colendo STJ, que afetou o Tema Repetitivo n.º 1209, em 28/08/2023, a fim de definir “acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n.º 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”. 

Veja-se a notícia veiculada na Página do Tribunal da Cidadania em 12/09/2023, in verbis:

"Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). 

Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução.

Como representativos da controvérsia – cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.209 –, foram afetados os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, de relatoria do Ministro Francisco Falcão.

O Colegiado, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC, determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial nos quais se discuta a mesma matéria, em segunda instância e também no STJ.

Em um dos processos que serão analisados sob o rito dos repetitivos, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que não permitiu o redirecionamento da execução fiscal e instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do CPC.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão do Juízo, confirmando a obrigatoriedade da prévia instauração do incidente para a comprovação da responsabilidade do sócio diante da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Julgamento vai solucionar divergência entre turmas de direito público

O Ministro Francisco Falcão apontou que a discussão sobre a compatibilidade da execução fiscal com o incidente, assim como as hipóteses em que ele é indispensável, são "causa notória de multiplicidade de processos, inclusive em trâmite perante esta corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista a divergência entre as turmas da Primeira Seção".

Ainda segundo o Relator, a discussão apresenta grande impacto jurídico e financeiro, pois aborda interesse da Fazenda Pública, que busca o caminho mais rápido e efetivo para cobrar seus créditos. Por outro lado, lembrou o magistrado, os particulares sustentam o direito à ampla defesa antes do redirecionamento das execuções." (g.n.)

Da consulta à página do STJ em 18/03/2024, verifica-se que o mérito relacionado ao Tema 1209 ainda não possui decisão definitiva.

Convém ressaltar, contudo, que a ordem de suspensão da tramitação de processos se restringe aos feitos "com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto". 

Em virtude dessas constatações, prossigo na análise das questões suscitadas neste agravo de instrumento, tendo em vista inexistir, no precedente qualificado (Tema Repetitivo n.º 1209) ordem para suspensão da tramitação deste processo.

Por fim, convém destacar que as agravantes não trouxe aos autos provas capazes de afastar a veracidade das informações contidas nos documentos apresentados pela União Federal nos autos da execução fiscal, não havendo como afastar a conclusão da decisão recorrida. Por tais considerações, não há que se falar em ilegitimidade das agravantes na composição do polo passivo da ação executiva.

Assim, não se vislumbrando qualquer irregularidade na decisão recorrida, pois foi fundamentada após análise criteriosa dos elementos trazidos aos autos da ação executiva, inviável sua reforma, uma vez que a orientação consolidada no âmbito deste E. TRF2 é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão no bojo de agravo de instrumento caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie, tendo em que vista que o juízo proferiu decisão consentânea com a doutrina e jurisprudência pátrias, bem como com as provas dos autos.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837684v3 e do código CRC a623d6ef.

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Agravo de Instrumento Nº 5015520-14.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FORMULADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA ESPECIALIZADA.

1- Decisão a quo que deferiu o redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica executada.

2 - A jurisprudência desta 3.ª Turma Especializada tem rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n.° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do Juízo. Precedentes do C. STJ e desta Corte.

3 - O Colendo STJ afetou o Tema Repetitivo n.º 1209, em 28/08/2023, a fim de definir “acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n.º 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.  

4 - Da consulta à página do STJ em 18/03/2024, verifica-se que o mérito relacionado ao Tema 1209 ainda não possui decisão definitiva. Convém ressaltar, contudo, que a ordem de suspensão da tramitação de processos se restringe aos feitos "com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto". 

5- Agravo de instrumento desprovido, nos termos da fundamentação do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837906v4 e do código CRC 0cee42c7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 22/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015520-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário