Agravo de Instrumento Nº 5000051-88.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr EDWARD CARLYLE SILVA, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5114447-38.2023.4.02.5101, que indeferiu a petição inicial em relação às CDAs nºs. 18.271.267-2, 19.166.550-9 e 19.072.454-4, relativas à cobrança de contribuições parafiscais, tendo em vista a determinação do STJ quando da afetação do Tema nº 1079.

Alega que não se trata de procedimento comum, no qual se discute a validade da obrigação encartada no título; e que as CDA gozam de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, "presunção essa que cabe à Executada derrubar, mediante apresentação de prova concreta e não com base em simples alegações (art. 3.º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980) e jamais por mera presunção do juízo de primeiro grau".

Sustenta que o juízo de origem "indeferiu a petição inicial, presumindo que futuramente seria suspensa a execução fiscal, pelo simples fato de constarem no título executivo valores devidos a título de contribuições parafiscais, sem qualquer respaldo legal"; e que "ainda que houvesse discussão acerca do critério quantitativo das contribuições parafiscais, pela via da exceção de pré-executividade (o que não ocorreu), seria necessária a produção de prova pericial contábil, para confirmar que, de fato, a base de cálculo teria ultrapassado o limite de 20 (vinte) salários mínimos". 

Ressalta que "conforme constam nas Certidões de Dívida Ativa, os créditos em cobrança derivam, na imensa maioria dos casos, de confissão de dívida feita pelo próprio contribuinte por meio de GFIP, o que demonstra a falta de plausibilidade até mesmo no eventual ajuizamento de exceção de pré-executividade". 

Assim, requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito, mantendo-se íntegra a petição inicial e seu objeto. 

Efeito suspensivo deferido (Evento 05).

Contrarrazões (Evento 14).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835697v2 e do código CRC 9d96ee31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 23/3/2024, às 13:1:38

Agravo de Instrumento Nº 5000051-88.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a decisão agravada  indeferiu a petição inicial em relação às CDAs nºs. 18.271.267-2, 19.166.550-9 e 19.072.454-4, relativas à cobrança de contribuições parafiscais, tendo em vista a determinação do STJ quando da afetação do Tema nº 1079

Instaurado o contraditório e diante da manutenção do quadro fático, mantêm-se suficientes os seguintes fundamentos da decisão que deferiu a concessão do efeito suspensivo requerido pela parte agravante (Evento 05). Eis os fundamentos:

“(...)

Esta Turma Especializada já possui entendimento de que não há no microssistema de julgamento de questões repetitivas, dispositivo legal que impeça o ajuizamento de novas ações que versem sobre matérias afetadas, eis que a ordem de suspensão originada do STF ou do STJ alcança somente "processos pendentes". 

Confira-se o teor do acórdão relativo ao tema em questão, o qual foi proferido por esta Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento nº 5017323-32.2023.4.02.0000, de Relatoria do Ilustre Desembargador Federal Dr Marcus Abraham, julgado em 05/12/2023:   

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CDAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.079. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 5 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5029082-16.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. O Juízo executivo indeferiu 9 CDAs que aparelhavam a execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) por entender que a ordem de suspensão nacional de processos emanada do STJ no Tema Repetitivo n. 1.079 retiraria a "razão de ser" da cobrança judicial de dívida referente a contribuições parafiscais e seu prosseguimento acarrataria trabalho desnecessário ao Poder Judiciário.

3. Sabe-se que a existência de recursos extraordinários e especiais múltiplos com fundamento em idêntica questão de direito autoriza a afetação da matéria para julgamento pelo STF e STJ (art. 1.036 do CPC). O Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza que o Relator do Tribunal Superior, e apenas ele, no julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, determine a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (art. 1.037, caput e inciso II, do CPC). 

4. No microssistema de julgamento de questões repetitivas, dispositivo legal que impeça o ajuizamento de ações novas que versem sobre matérias controvertidas/afetadas. Não é por outra razão que a ordem de suspensão originada do STF ou do STJ alcança, apenas, "processos pendentes".

5. Em síntese: não existe razão jurídica para que as CDAs 70 4 20 065978-00, 70 4 20 000387-61, 70 4 20 000389-23, 70 4 20 000390-67, 70 4 20 065985-21, 70 4 20 065979-83, 70 4 20 065980-17, 70 4 20 065981-06 e 70 4 20 000388-42 sejam indeferidas. Deve-se dar prosseguimento do feito executivo, mantendo-se íntegra a petição inicial e seu objeto, traduzido no valor integral da dívida, representado pelo conjunto da totalidade das certidões de dívida ativa juntadas no evento 1. 

6. Agravo de instrumento provido.

Analiso. 

Portanto, em análise sumária de cognição, restou evidenciado, de plano a probabilidade de provimento de recurso, sendo razoável o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. (...)”   

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, confirmando a decisão do Evento 05, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos requerido.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835698v2 e do código CRC b6b71514.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/4/2024, às 6:38:22

Agravo de Instrumento Nº 5000051-88.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CDAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1.079 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada indeferiu a petição inicial em relação às CDAs relativas à cobrança de contribuições parafiscais, tendo em vista a determinação do STJ quando da afetação do Tema nº 1079.

2. Esta Turma Especializada já possui entendimento de que não há no microssistema de julgamento de questões repetitivas, dispositivo legal que impeça o ajuizamento de novas ações que versem sobre matérias afetadas, eis que a ordem de suspensão originada do STF ou do STJ alcança somente "processos pendentes". Precedente.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, confirmando a decisão do Evento 05, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos requerido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835699v4 e do código CRC e9904f9e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/4/2024, às 6:38:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 22/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000051-88.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário