Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0037131-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Os autos retornaram a esta Terceira Turma Especializada para reexame do caso em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinando o envio dos autos a esta Turma para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido parece divergir do entendimento consolidado no STF, sob repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”, no que tange à modulação de efeitos determinada pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração.

É o relatório.



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Documento:20001828143
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0037131-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar seu direito à compensação dos valores da PIS e COFINS resultantes da inclusão do ICMS/ISS na sua base de cálculo, indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (evento 23, SENT25).

O Colegiado desta Terceira Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO, confirmando a sentença a quo (evento 14, ACOR10). 

Os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do referido acórdão foram desprovidos (evento 24, ACOR18).

Posteriormente, a parte autora requereu a desistência parcial da ação, apenas quanto ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (evento 49, PET1). Após a concordância da UNIÃO (evento 56, PET1), foi declarada a perda  parcial do objeto dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional, especificamente em relação ao pedido referente à impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118 - STF) (evento 58, DESPADEC1), prosseguimento da demanda somente em relação à questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das mencionadas contribuições.

 

Do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR  (Tema 69 - STF)

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR (Tema 69), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 

“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, em Sessão Plenária, acolheram em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.03.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral. Confira-se:

O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Desse modo, considerando a superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR e que, no caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, impõe-se a aplicação do precedente vinculante no sentido adequar o julgado à modulação de efeitos determinada pelo STF, limitando a compensação do ICMS indevidamente recolhido a 15.03.2017.

Conclusão

Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, limitando a compensação do ICMS indevidamente recolhido a 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE 574.706/PR.



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Apelação Cível Nº 0037131-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 574.706. TEMA 69. modulação de efeitos.

1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar seu direito à compensação dos valores da PIS e COFINS resultantes da inclusão do ICMS/ISS na sua base de cálculo, indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação.

2. O Colegiado desta Terceira Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO, confirmando a sentença a quo. Os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do referido acórdão foram desprovidos.

3. A demanda prossegue somente em relação à questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, após ter sido acatado pedido de desistência quanto à exclusão do ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições.

4. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

5. Posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, em Sessão Plenária, acolheram em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.03.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral.

6. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao Tema 69, a fim de que seja dado parcial provimento à remessa necessária, limitando a compensação do ICMS indevidamente recolhido a 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE 574.706/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, limitando a compensação do ICMS indevidamente recolhido a 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE 574.706/PR, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001828144v7 e do código CRC edcbe3ee.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 22/04/2024

Apelação Cível Nº 0037131-53.2017.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 13:00, a 22/04/2024, às 12:59, na sequência 145, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, LIMITANDO A COMPENSAÇÃO DO ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A 15.03.2017, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 574.706/PR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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