Apelação Cível Nº 5018003-88.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no evento 18, SENT1, que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009, assim como o tempo de serviço comum laborado no período compreendido entre 01/03/1989 e 01/08/1989, condenar a autarquia a implantar em favor do segurado o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por totalizar o tempo mínimo de 35 anos na DER reafirmada (09/10/2017).

Em razões recursais (evento 25, APELAÇÃO1), o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o PPP juntado aos autos não observou as determinações da Instrução Normativa nº 77/2015, notadamente quanto aos artigos 258 e 280, e que “o nível de  ruído apurado NÃO está expresso em NEN a partir de 01 de janeiro de 2004”, de modo que não “se atingiu o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a desconsideração do tempo de serviço especial para o período de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009”.

Contrarrazões lançadas no evento 34, CONTRAZAP1, pugnando a parte autora pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5018003-88.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009, assim como o tempo de serviço comum laborado no período compreendido entre 01/03/1989 e 01/08/1989, condenar a autarquia a implantar em favor do segurado o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por totalizar o tempo mínimo de 35 anos na DER reafirmada (09/10/2017).

A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, alegando o INSS, em síntese, que o PPP juntado aos autos não observou as determinações da Instrução Normativa nº 77/2015, notadamente quanto aos artigos 258 e 280, e que “o nível de  ruído apurado NÃO está expresso em NEN a partir de 01 de janeiro de 2004”, de modo que não “se atingiu o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a desconsideração do tempo de serviço especial para o período de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009”.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP

Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).

§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.

Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.

No caso em apreço, o tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, reconhecido na sentença como que exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, corresponde aos períodos de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009, sendo que o Decreto 83.080/79 considerava como agente nocivo o ruído de 90 decibéis, nos termos do Códigos 1.1.5 de seu Anexo, o que restou mantido pelo Decreto 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 decibéis a partir do Decreto 4.822/2003, sendo certo que a Terceira Seção do E. STJ, ao julgar o EREsp nº 441721/RS, DJU de 20/02/2006, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos de 90 decibéis deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos de 80, conforme previsto no Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Assim, no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.822/2003.

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constante no evento 1, PROCADM9, págs. 44/46, e com o Laudo Técnico lançado no mesmo Evento, págs. 48/53, o autor efetivamente trabalhava com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária nos períodos consignados na sentença, reputando-se satisfeitas, portanto, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial.

Outrossim, "não há necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído decorre do desempenho diário das atividades do autor." (Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, AREsp 1364276, Dje 18/12/2018).

De outro giro, em se tratando de exposição a ruído a partir de 19/11/2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

No caso em tela, com relação ao período de 19/11/2003 a 03/02/2009, consta no campo 15.5 do aludido PPP lançado no evento 1, PROCADM9, destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, "Avaliação Quantitativa", assim como consta no referido Laudo Técnico que a avaliação restou executada mediante “Medidor de Nível de Pressão Sonora (Decibelímetro)”, não havendo, em princípio, referência à medição do ruído em conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO.

Neste contexto, destaco entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 0001089-45.2018.4.03.9300:

"Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo."

E conclui:

"a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído;

b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído;

c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO;

d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01);

e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003);" (grifei)

Analisando a prova dos autos, em cotejo com os esclarecimentos acima prestados, observo que, não obstante no caso concreto o ruído tenha sido medido por decibelímetro, a NHO-01 não veda de modo absoluto a utilização dessa técnica de medição, ressaltando apenas que, em sendo a medição feita a partir deste tipo de aparelho (medição instantênea), seja observada a técnica de dosimetria para aferição do ruído médio ao longo da jornada de trabalho.

Com efeito, de acordo com o Laudo Técnico mencionado alhures, houve diversas medições pontuais ao longo da jornada de trabalho do empregado, observando-se a intensidade do ruído a cada atividade desempenhada pelo autor, de modo que se pode observar que em todas elas o ruído esperienciado foi superior ao limite legal. Assim, por exemplo, ao consignar o labor prestado no setor da empresa composto de vários equipamentos de fabricação, indica a intensidade sonora de 88,1 dB a que estava submetido o autor ao operar máquina “embrulhadeira” e realizar troca de embalagens, de 89,2 dB ao operar “Emplaquetador”, e de 86,8 db ao operar “Envolvedora”.

Em complemento, verifica-se da profissiografia que o autor trabalhava em ambiente fabril, sabidamente ruidoso, próximo das máqinas produtoras dos ruídos elevados, fato que, examinado em cotejo com o laudo pericial que embasou a produção do PPP, permite concluir de forma segura que o autor esteve exposto a ruídos superiores ao limite legal durante toda a sua jornada de trabalho, com habitualidade e permanência, o que caracteriza a especialidade do referido período.

Nesse cenário, em que reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida, nos períodos mencionados na sentença (04/09/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 03/02/2009), e computando-se todo o período comum já reconhecido administrativamente pelo INSS, acrescido do período consignado na sentença, observa-se que restou demonstrada a contagem de tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição na DER reafirmada (09/10/2017), totalizando mais de 35 anos, conforme consignado pelo juízo de origem e demonstrado na tabela abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 27/04/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 09/10/2017 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.22 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.

Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência total, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, conforme observado na sentença, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários fixados na origem, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos da fundamentação supra.

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Data e Hora: 18/3/2024, às 16:2:47

Apelação Cível Nº 5018003-88.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. AVALIAÇÃO DE INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO. TÉCNICA UTILIZADA. LAUDO TÉCNICO. TOTALIZAÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS NA DER REAFIRMADA. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, assim como o tempo de serviço comum invocado pelo segurado, condenar a autarquia a implantar em seu favor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por totalizar o tempo mínimo de 35 anos na DER reafirmada, pretendendo o apelante a reforma da sentença, sob o argumento de que o PPP juntado aos autos não observou as determinações da Instrução Normativa nº 77/2015, notadamente quanto aos artigos 258 e 280, e de que “o nível de  ruído apurado NÃO está expresso em NEN a partir de 01 de janeiro de 2004”.

2. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o autor efetivamente trabalhava com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite permitido nos períodos de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/02/2009, reputando-se satisfeitas, portanto, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial.

3. Hipótese em que, não obstante o ruído tenha sido medido por decibelímetro, a NHO-01 não veda de modo absoluto a utilização dessa técnica de medição, ressaltando apenas que, em sendo a medição feita a partir deste tipo de aparelho (medição instantênea), seja observada a técnica de dosimetria para aferição do ruído médio ao longo da jornada de trabalho, razão pela qual, de acordo com o Laudo Técnico, houve diversas medições pontuais ao longo da jornada de trabalho do empregado, observando-se a intensidade do ruído a cada atividade desempenhada pelo autor, de modo que se pode observar que em todas elas o ruído experienciado foi superior ao limite legal (intensidade sonora de 88,1 dB a que estava submetido o autor ao operar máquina “embrulhadeira” e realizar troca de embalagens, de 89,2 dB ao operar “Emplaquetador”, e de 86,8 db ao operar “Envolvedora”). 

4. Conforme profissiografia, o autor trabalhava em ambiente fabril, sabidamente ruidoso, próximo das máqinas produtoras dos ruídos elevados, fato que, examinado em cotejo com o laudo pericial que embasou a produção do PPP, permite concluir de forma segura que o autor esteve exposto a ruídos superiores ao limite legal durante toda a sua jornada de trabalho, com habitualidade e permanência, o que caracteriza a especialidade do período invocado.

5. Contagem de tempo suficiente para obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição, totalizando-se mais de 35 anos na DER reafirmada.

6. Recurso não provido, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

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Data e Hora: 30/4/2024, às 13:11:8

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5018003-88.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário