Apelação Cível Nº 5061637-28.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061637-28.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelos Autores ESPÓLIO DE REINALDO FRANÇA DOS SANTOS e OUTROS, contra sentença de evento 74 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único do CPC/15.
Em suas razões recursais (evento 83 - JFRJ), os Apelantes sustentaram que “o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte”. Alegaram que “haja vista a inexistência de decisão da pretensão resistida e da legitimidade, impossível a aplicação da condenação de honorários advocatícios às partes”.
Contrarrazões no evento 90 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
O artigo 321 do CPC/15 estabelece a conduta a ser adotada pelo Magistrado no caso de a petição inicial não se encontrar em conformidade com as exigências da Lei, determinando, assim, o seu indeferimento sumário, nos seguintes termos:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Verifico que o Juízo a quo determinou a intimação dos Apelantes (evento 60 - JFRJ), para emendar a petição inicial e realizar a adequação prescrita.
Os Recorrentes, por sua vez, deixaram de cumprir a determinação judicial sem qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo, conforme se verifica no evento 70 - JFRJ. Diante do não atendimento da emenda da inicial, sobreveio sentença de extinção.
Destarte, o Il. Magistrado de origem bem reconheceu na sentença, cujo trecho transcrevo:
“(...) apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho do evento "60", nem justificou, de forma plausível, a impossibilidade de fazê-lo. Diante do panorama acima delineado, não há outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, (...)”.
No que tange à alegação da obrigatoriedade de se proceder com a intimação pessoal antes de proferir decisão, destaco que o presente caso se trata de indeferimento da petição inicial, sendo portanto desnecessária a observância do §1º do art. 485 do CPC/15, uma vez que tal dispositivo estabelece expressamente a exigência de prévia intimação pessoal apenas nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo.
Quanto aos consectários sucumbenciais, o artigo 85 do CPC/15 dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
Com efeito, os honorários sucumbenciais são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses, o que o ocorreu no caso, notadamente em face da apresentação de contestação pela CEF (evento 39 - JFRJ) além dos demais atos praticados no curso do processo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819416v2 e do código CRC f48cf524.
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