Remessa Necessária Cível Nº 5009082-89.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do mandado de segurança nº 5009082-89.2023.4.02.5102/RJ impetrado por F. G. C. em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NITERÓI, que concedeu a segurança e ratificou a liminar, determinando a implantação do benefício por incapacidade temporária nº 644.138.681-3 (Evento 19 - SENT1).
No Evento 44 - PET1 o INSS informou que o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora encontra-se ativo e com pagamentos regulares desde 01/09/2023.
Manifestação da parte impetrante no Evento 50-PET1 no sentido de que diante da petição da autarquia ré, na qual comprovou a ativação do benefício, restou clara que a obrigação foi cumprida.
Não houve interposição de recursos pelas partes.
O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (Evento 4 - PARCER1).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, com a concessão da segurança, para determinar ao INSS que procedesse à implantação do benefícios por incapacidade temporária nº 644.138.681-3.
Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
O beneficio por incapacidade temporária e o beneficio por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei nº 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
[...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Deve-se pontuar que são quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente ou temporário da incapacidade.
No caso presente, constata-se que a impetrante preencheu os requisitos para a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB 644.138.681-331, como bem destacado na sentença de 1º grau (Evento 3 - DESPADEC1 dos autos originais):
(...)
Sobre o primeiro requisito, o laudo médico da perícia administrativa é expresso ao consignar que a impetrante apresentou incapacidade laborativa, fixando-se a DII em 30/05/2023, e prazo de incapacidade reconhecido até a data de 04/07/2023 (ev. 1. outros 8).
No que tange a qualidade de segurado, com base na documentação exibida, verifica-se que, na data do requerimento do benefício (14/06/2023), a impetrante mantinha a qualidade de segurado, uma vez que a última contribuição ao INSS se deu em 01/2023 (ev. 1, outros 11).
Da mesma forma, a carência aparentemente encontra-se atendida, tendo o impetrante mantido vinculo empregatício ininterrupto por mais de 10 anos com o BANCO BRADESCO.
(...)
O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), formulado em 24/05/2023, devendo ser mantido pelo prazo de incapacidade reconhecido administrativamente (até 04/07/2023),
Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001818641v21 e do código CRC cc9f9df4.
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Data e Hora: 25/3/2024, às 15:56:22