Apelação Cível Nº 0031865-59.2016.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ em face da sentença (evento 36, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que reconheceu de ofício a prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 0173/2016 e declarou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.
Em suas razões (evento 39, 1º grau), o apelante alega que a sentença se mostra deficiente. Defende que o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de o exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal. Requer a anulação da sentença, reconhecendo o erro na formalidade processual e determinando o prosseguimento da execução fiscal de forma regular, de modo que seja dada correta oportunidade à exequente para manifestação.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal informou que ante a ausência de qualquer das hipóteses que legitime a sua intervenção do feito, deixa de opinar (evento 10, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001813119v3 e do código CRC 7944e4a8.
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Data e Hora: 11/3/2024, às 14:28:39