Remessa Necessária Cível Nº 5003344-66.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária prevista no §2º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, face à sentença proferida em processo de mandado de segurança e do seguinte teor (parte - evento 23):
"Cinge-se a presente controvérsia a determinar se o impetrante faz jus à concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a concluir o requerimento administrativo protocolado sob o número 1110384053, apresentado em 29/11/2022 e sem notícia de solução até a presente data.
Inicialmente, importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a administração pública está estritamente vinculada (artigo 37, CF).
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, fixou, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. Cumpre transcrever o aludido dispositivo legal:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Nesse sentido, saliente-se que a jurisprudência do TRF-2ª Região reconhece o direito do requerente ao cumprimento do prazo previsto no dispositivo legal acima transcrito para conclusão do processo administrativo.
Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DEVER DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende a Impetrante a apreciação imediata de seu pedido de habilitação para operar no Siscomex com a conclusão do processo administrativo DDA/E-PROCESSO nº 10010.026762/0817-21. 2. O prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal é regulado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que se encontra no Capítulo IX - Do dever de decidir, o qual dispõe que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. O transcurso de quase cinco meses para análise dos documentos colacionados aos autos do processo administrativo, até o presente momento, sem qualquer decisão da autoridade administrativa quanto ao requerimento formulado pela parte impetrante, não se revela aceitável, e se mostra incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CRB e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, bem como com a garantia da duração razoável do processo, prevista pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB. 4. Não há que se falar em invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, tendo em vista que a concessão da liminar visa tão somente a apreciação do pedido formulado administrativamente, e não que haja decisão favorável à pretensão da ora Agravante, devendo-se observar que, caso a Autoridade Impetrada não considere regularmente satisfeitas as exigências requeridas à Impetrante, poderá solicitar a esta última, antes de proferir a sua decisão final, o cumprimento de novas diligências que entender pertinentes ao caso concreto, sem que isso se configure desrespeito à medida deferida nesta lide. 5. Agravo de Instrumento provido. Apelação Cível nº CNJ 0002487-18.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 19/07/2018 - grifo nosso.
Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei nº 9.784/99.
Não obstante, no caso dos autos, observa-se que o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).
Com efeito, verifica-se do espelho do andamento do processo administrativo juntado aos autos (evento 1, PROCADM6) que o requerimento foi recebido pela autarquia em 29/11/2022 (protocolo 1110384053) e permaneceu sem qualquer andamento pelo menos até a presente data.
Conclui-se, portanto, que na data da impetração do presente mandado de segurança, em 07/06/2023, o processo administrativo movido pelo impetrante já se encontrava pendente de solução há mais de 180 dias, em flagrante ofensa ao comando contido no art. 49 da Lei nº 9.784/99.
Deve-se asseverar que, muito embora o prazo para decisão no processo administrativo conte-se do término da instrução, nos termos do já citado art. 49 da Lei nº 9.784/99, tal previsão não se afigura um salvo-conduto para que a Administração prolongue indefinidamente a conclusão do processo.
Ressalte-se não assistir razão ao INSS quanto ao alegado ônus do impetrante em comprovar que não foi responsável pelo atraso na análise do requerimento, mediante juntada do processo administrativo. Os autos do processo administrativo encontram-se em poder do próprio INSS, portanto, se a autarquia pretendia imputar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ela caberia a apresentação dos documentos pertinentes, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Foge à razoabilidade supor que o disposto no art. 49 da Lei nº 9.874/99
autoriza a Administração a postergar por mais de 180 dias a instrução processual, quando não comprovada qualquer conduta do interessado que tenha influenciado este atraso.
Em verdade, a injustificada demora na apreciação do pleito, sequer solucionada com o ajuizamento do presente mandamus, gera insegurança jurídica ao administrado.
Assim, revela-se razoável fixar o prazo de 60 dias para a análise do requerimento administrativo protocolado sob o número 1110384053.
Não vislumbro vulneração ao princípio da isonomia ou aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, e também em razão de a atuação do impetrado sequer ter sido impulsionada com a judicialização da questão, afrontando sobremaneira o direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo solucionado em prazo razoável.
Por tudo, resta comprovado o direito do Impetrante à concessão da ordem requerida, impondo-se a procedência parcial do writ.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise o processo administrativo de concessão do benefício protocolizado sob nº 1110384053, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."
Decisão indefere a liminar (evento 4).
Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que "...o Requerimento Administrativo em questão encontra-se na fila do setor competente para referida análise, no qual já foi distribuído ao responsável visando cumprimento."Pugna pela denegação da segurança (evento 15).
Parecer do Ministério Píblico Federal deixando de se manofestar no mérito (evento 19).
Petição da autoridade impetrada, de 01/08/2023), informando "...que a tarefa encontra-se na fila, aguardando atribuição à um servidor responsável dentro dos critérios estabelecidos de ordem cronologica de requerimento" (evento 22).
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Pleiteia o impetrante a conclusão do protocolo de requerimento nº 111.038.405-3, apresentado em 29/11/2022, referente à solicitação da concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e não julgado até a data de ajuizamento do presente mandamus em 07/06/2023.
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, que não merece ser provida.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária face à sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA e determinou "... à autoridade coatora que analise o processo administrativo de concessão do benefício protocolizado sob nº 1110384053, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.".
A sentença foi prolatada em 1/8/2023, da qual o impetrado foi intimado em 11/08/2023 (evento 32).
Observo que em 07/08/2023 o impetrado havia apresentado petição informando que "encaminhamos à seção no INSS para providências necessárias ao cumprimento da tarefa em questão." (evento 31)
Destaque-se que em 13/11/2023 o juízo a quo determinoi nova intiimação do impetrado "COM URGÊNCIA, para que comprovem imediatamente a análise do requerimento administrativo, protocolado sob o número 1110384053, conforme determinado pela sentença proferida no evento 23, sob as penas da lei., por mão ter sido comprovada nos autos a análise do requerimento administrativo de nº 1110384053 (evento 38).
Saliente-se, portanto, ser totalmento descabido o pedido formulado pelo impetrado em 1º/12/2023, no sentido de que "...o presente Mandamus perdeu completamente o seu objeto, já que o pedido administrativo de benefício NB Nº 206.237.130-0 (1110384053) foi apreciado e deferido pelo INSS, conforme a cópia de processo administrativo em anexo".
Por certo, no caso em tela não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de concluir a análise do processo administrativo objeto da lide, eis que tal fato ocorreu após o ajuizamento da presente demanda e até mesmo APÓS a prolação da sentença.
Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da administração pública, é certo que não pode o(a) segurado(a) aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
Na hipótese dos autos, comungo integralmente com o entenmdimento do juízo a quo nos termos acima transcritos.
O interesse de agir, uma das condições da ação, se refere ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.
Não obstante a autoridade coatora tenha cumprido a ordem após a impetração do writ, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada.
Nesse sentido, torna-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado, restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.
Diante disso, a r. sentença merece ser mantida também por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808024v7 e do código CRC b15223cb.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 29/4/2024, às 19:47:37