Apelação Cível Nº 5000296-75.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (, Páginas 69 a 76), em face da sentença (, Páginas 59 a 65), proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Venécia (1ª vara cível-TJES), que julgou procedente o pedido nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pedido autoral e CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade a P. D., no valor de urn salário mInimo, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 04/06/2018 (fI. 73).
Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros e correção aplicados as cadernetas de poupança, nos termos do art. 1 0-F, da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência.
CONCEDO, ainda, nesta sentença, a tutela de urgência referente a implementação do (s) benefício (s), pois estão presentes Os elementos que comprovam a direito (fundamentação acima) e a perigo de dano (privacâo de verbas de natureza alimentar), na forma do art. 300, do CPC, devendo ser cumprida, independentemente da interposiçâo de recurso corn efeito suspensiva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rnulta diana que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficanda a réu advertido de • que o descurnprimento configura ato atentatório a dignidade da justiça, a qual exige a aplicação de rnulta de ate 20% do valor da causa, nos moldes do art. 77, IV, §§ 1 0e 20, do CPC.
Condeno o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sabre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 31, I, do CPCI2015, observada a súmula 111 do STJ.
P.R.I.
Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo".
Em suas razões recursais (, Páginas 69 a 76), o recorrente alega que não restou comprovado que o autor tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário para a carência do beneficio.
Ressalta que o extrato da Receita Federal de fls. 127 e ss, demonstram que o autor foi empresário entre 1999 e 2016, assim, entre 1991 e a DER/IDADE em 2018 o autor não tem a carência mínima necessária.
Ao final, requer: a) que seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a r. sentença e julgado improcedente o pedido autoral; e b) caso mantida a condenação, que seja reformada a sentença a fim de revogar as multas processuais previamente cominadas, ante a ausência de má-fé ou arbitrariedade.
Contrarrazões apresentadas pelo autor, que requer o não provimento do presente recurso (, Páginas 81 a 101).
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 8 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O autor requereu o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, rural, em 04/06/2018 (, Página 29).
O autor nasceu em 18/03/1958 e a presente ação proposta em 05/12/2019, sendo os autos distribuídos para este gabinete em 28/02/2024, para julgamento da apelação interposta.
O benefício foi indeferido pela autarquia sob a seguinte justificativa (, Página 29):
"Em atencão ao seu pedido de Aposentadoria por Idade apresentado em 04/06/2018 , informamos que, após anAlise da docurnentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefIcio, pois, fol comprovado apenas 114 meses de contribuiçâo, nümero inferior ao exigido na tabela progressiva, 180 CONTRIBUICOES EXIGIDAS NO ANO DE 2011".
Pois bem, para o que interessa ao caso concreto o art. 48 da lei nº 8213/91 dispõe:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social" (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).
Sendo assim, como o autor nasceu em 18/03/1958, completou 60 anos em 18/03/2018, pelo que, nos termos do art. 142 da lei nº 8.213/91 deve cumprir a carência de 180 meses.
O art. 143 da lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela lei n.º 9.063/95, teria perdido vigência em razão do decurso do prazo nele previsto, pelo que só poderia ser aplicada aos casos concretos até a data limite de 25/07/2006.
A data limite de aplicação da norma referida (25/07/2006), foi excepcionada pela Medida Provisória n.º 312/2006, convertida na lei n.º 11.368, de 09 de novembro de 2006, e posteriormente pela Medida Provisória n.º 410/2007, convertida na lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que, se referindo ao art. 143 da lei n.º 8.213/91, prorrogou, primeiro por 2 (dois) anos, e, após, até o dia 31 de dezembro de 2010, o prazo, privilegiando apenas o trabalhador rural empregado, excluindo, portanto, a incidência da referida norma sobre as demais espécies de trabalhadores rurais (autônomo e segurado especial).
Por isso, essa regra esgotou sua efetividade após 31/12/2010.
Ocorre, todavia, que, em se tratando de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da lei nº 8.213/91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39, I, do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade, verbis:
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
Eis a redação do inciso VII do art. 11 da lei nº 8213/91:
"VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
...
§6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
§7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
§8º Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
§9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social".
Como cediço, o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização também é no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
Leia-se, nesse sentido, a tese do Tema nº 642 da Corte Superior e Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização:
"Tema 642 (tese) - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade".
"Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima".
Portanto, o segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência e também visando o desenvolvimento socioeconômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar.
Não há dúvida de que a legislação previdenciária, no que tange ao labor rural, sempre entendeu como insuficiente a demonstração do período através de prova meramente testemunhal, sendo exigido o “início de prova material”, ou seja, a existência de outros meios de prova, notadamente documental, que corrobore o efetivo desempenho da função rural. Nesse sentido o verbete nº 149 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, como visto, a parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário, eis que, conforme se verifica, completou 60 anos de idade em 18/03/2018.
No que se refere à carência, conforme acima exposto, de acordo com o art. 142 da lei nº 8.213/91, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, e que tenham completado o requisito etário a partir de 2011, deve restar comprovada a existência de 180 contribuições mensais, que, no caso concreto, traduz-se como de 180 meses de exercício de atividade rural, seja de forma ininterrupta seja de forma descontínua.
Leia-se ainda as seguintes súmulas da Turma Nacional de Uniformização, que também serão consideradas nesta fundamentação:
SÚMULA Nº 6
"Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".
SÚMULA Nº 14
"Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".
Tem-se ainda os seguintes enunciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 577
"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
Tese do Tema nº 638 também do STJ
"Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório".
O requisito de prova material, por seu turno, pode ser preenchido por qualquer documento que comprove o vínculo, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
A Corte Superior sedimentou esse entendimento, conforme se depreende das seguintes ementas:
"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).
2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016).
4. In casu, os documentos carreados pelo autor, em conjunto com os depoimentos colhidos, lograram persuadir o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo, tanto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente. Não tendo sido levado em conta pelo acórdão rescindendo a prova material carreada ao processo de conhecimento, encontra-se evidenciado o alegado erro de fato, que autoriza, nos termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado.
5. Pedido rescisório procedente" (AR 4060 / SP, Relator Ministro Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Revisor Ministro Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, pub. 4/10/2016).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O STJ entende que o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, registrou que a autora não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício vindicado.
5. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
6. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (REsp 1649961 / SP, Relator Ministro Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, pub. em 24/4/2017).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, de que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador bóia-fria, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal.
2. Da mesma forma, no julgamento do Resp. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal.
3. Da leitura da Apelação interposta pela Autarquia, verifica-se que o INSS limitou-se a impugnar a prova documental juntada aos autos, não fazendo qualquer impugnação quanto aos testemunhos colhidos.
Assim, inviável, em sede de Recurso Especial, acolher a alegação de que a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o trabalho campesino em momento anterior ao requerimento administrativo, por tratar-se de inovação recursal.
4. Agravo Regimental do INSS desprovido" (AgRg no AgRg no REsp 1309488 / PR, Relator Ministro Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, pub. em 24/8/2016).
O art. 106 da lei nº 8213/91, prevê uma série de documentos hábeis a comprovar o labor campesino:
"Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra".
Quanto à natureza dessa regra, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento, conforme se lê:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).
III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal.
IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido" (AgInt no REsp 1949509 / MS, Relatora Ministra Ministra REGINA HELENA COSTA, pub. em 17/2/2022, Primeira Turma).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal.
2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.
3. No acórdão recorrido ficou consignado: "Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial".
(fl. 157, e-STJ) 4. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido" (REsp 1719021 / SP. Relator Ministro Ministro HERMAN BENJAMIN, pub. em 23/11/2018, Segunda Turma).
Passa-se ao exame das provas dos autos, pelo que merecem referência os seguintes documentos relevantes:
, Página 43 – carteira de sindicalizado do autor, no sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Venécia, com data de admissão em 15/06/1979;
, Página 45 - cobrança de mensalidade do sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Venécia, datado em 04/01/1988;
, Página 47 - certidão de casamento, celebrado em 13/12/1980, na qual consta a profissão do autor de comerciante;
, Páginas 03 e 04 – contrato de parceria agrícola firmado pela parte autora e pelo Sr. Florentino, em março de 1984;
, Páginas 09 a 12 – idem, em agosto de 1986;
, Página 13 – idem, em agosto de 1988;
, Páginas 01 a 03 – idem, em maio de 1990;
, Página 09 – declaração de terceiro mencionando que o autor laborou como trabalhador rural, em regime de economia familiar, na propriedade de seus falecidos pais, no período de 01/03/1984 a 01/08/1993;
, Página 15 – declaração do autor, o qual afirma que laborou como trabalhador rural, em regime de economia familiar, na propriedade do Sr. Nilo Guriatto, no período de 01/09/1993 a 01/09/2000;
, Página 17 – declaração do Sr. Nilo Guriatto, o qual confirma que o autor laborou como trabalhador rural, em regime de economia familiar, em sua propriedade, no período de 01/09/1993 a 01/09/2000;
, Páginas 19 a 21 – declaração do trabalhador rural, preenchida em 04/02/2019, por meio da qual o autor deseja comprovar que no período de 01/09/1993 a 01/09/2000 exerceu atividade como segurado especial;
, Páginas 11 e 12 – declaração do trabalhador rural, preenchida em 23/03/2018, por meio da qual o autor deseja comprovar que no período de 01/03/1984 a 01/08/1993 exerceu atividade como segurado especial;
, Páginas 17 e 18 – contrato de trabalho por safra, no qual consta que o autor foi contratado para execução de colheita do café, com previsão de início em 02/05/2018 e de término em 01/06/2018; e
, Páginas 01 a 03 – CTPS, na qual consta a admissão do autor em 01/05/2018 para laborar no cargo de safrista.
Vale ressaltar que as provas dos autos ainda que evidenciem que o autor exerceu atividade rural por certo tempo, com base nas declarações de terceiros (, Páginas 09 e 17) e na sua autodeclaração (, Página 15), são infirmadas, à título de exemplo, por um documento juntado aos autos (, Páginas 02 a 04), o qual menciona que a profissão que o autor exercia de 15/06/1999 até 06/07/2016 era de empresário.
Assim, deixou o autor de demonstrar, ao menos por início de prova material aliada à convincente prova oral, o exercício da atividade rural de subsistência, fosse individualmente ou em regime de economia familiar.
Certo que o agricultor, individualmente, pode exercer atividade rurícula no sentido do seu progresso econômico, o que o aproximaria do produtor contribuinte do Regime Geral mencionado em várias hipóteses do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, mas para que seja aplicada a regra permissiva do art. 39, I (que identifica somente as hipóteses previstas no inciso VII daquele artigo), no sentido da concessão do benefício mínimo independentemente da contribuição, é essencial que a subsistência também esteja presente no exercício da atividade, isto é, a produção do imóvel rural destina-se também à própria sobrevivência do agricultor individual ou do núcleo familiar.
O segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência, e também visando o desenvolvimento socioeconômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar. Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensado do recolhimento previdenciário. Desse mister o autor da ação não de desincumbiu.
No caso concreto, porém, o autor não comprovou que exerceu atividade rural de subsistência, razão pela qual a sentença deve ser reformada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para revogar a decisão antecipatória de tutela e afastar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condeno o recorrido em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001801185v28 e do código CRC cc97ead4.
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