Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001662-79.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença (evento 74, DOC1) proferida em sede de ação ordinária proposta por A. L. R.. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora nos termos seguintes:

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço laborado de 1/6/1973 a 1/2/1974, 3/8/1976 a 6/12/1976, 9/2/1977 a 26/2/1977, 1/4/1978 a 20/8/1978 e de 3/11/1981 a 13/1/1982, tem-se que a Carteira de trabalho do autor, juntada ao evento 65,  comprova o trabalho realizado pelo mesmo [...]

A CTPS do autor apresenta sem rasuras, legível, é um documento hábil a comprovar as informações nele contidas, gozando de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 225 do STF. Para desconstituí-las caberia diligenciar-se no sentido de verificar eventual irregularidade das anotações de contratos de trabalho existentes, promovendo incidente de falsidade ou adulteração documental, o que, in casu, não se verificou.

Portanto, sem prova em contrário, impossível desconstituir a presunção de legitimidade das provas trazidas aos autos. Nessa linha de raciocínio, os vínculos empregatícios anotados na CTPS constituem prova material suficiente, à espécie, consoante previsão do art. 62, §2º, I do Decreto nº 3.048/99.

Assim, entendo que razão há de se considerar o tempo de labor urbano de 1/6/1973 a 1/2/1974, 3/8/1976 a 6/12/1976, 9/2/1977 a 26/2/1977, 1/4/1978 a 20/8/1978 e de 3/11/1981 a 13/1/1982.

[...] a atividade especial pode dar-se:

Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional;

A partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova;

A contar de 06/03/1997, a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

Em assim sendo, o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 não há de ser averbado como tempo especial pela categoria profissional, conforme requer na inicial a parte autora.

Não obstante, em havendo o reconhecimento por este Juízo do período de labor urbano de 1/6/1973 a 1/2/1974, 3/8/1976 a 6/12/1976, 9/2/1977 a 26/2/1977, 1/4/1978 a 20/8/1978 e de 3/11/1981 a 13/1/1982, somados aos demais periodos já reconhecidos administrativamente (33 anos, 8 meses e 16 dias, evento 68), atinge a parte autora o mínimo de 35 anos de contribuição para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida desde a DER, em 24/04/07, merecendo o seu deferimento.

Na decisão do evento 85, DOC1, o juízo de origem acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS para fazer constar do dispositivo do julgado a seguinte redação:

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE  a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor do autor o tempo de trabalho  comum de  1/6/1973 a 1/2/1974, 3/8/1976 a 6/12/1976, 9/2/1977 a 26/2/1977, 1/4/1978 a 20/8/1978 e de 3/11/1981 a 13/1/1982;

II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder  a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor desde a a data do pedido de revisão administrativa, em 26/11/14;

III)  CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 26/11/14, observada a prescrição quinquenal, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no curso do processo.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. 

Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.

Em sua apelação (evento 107, DOC1), a autarquia informa que o autor já estava aposentado desde 07.08.2007 e a presente ação foi proposta em 21.01.2022, estando, portanto, consumada a decadência.

Além disso, sustenta que a sentença é nula pela inobservância dos limites objetivos da lide, uma vez que, na petição inicial, a parte autora pede a revisão de seu benefício desde 10.08.2022, todavia, o juízo determinou que esta deveria retroagir a 26.11.2014.

No mérito, defende que o tempo de contribuição afirmado na sentença não pode ser mantido, na medida em que tais períodos não constam do CNIS do segurado.

Aduz, por fim, a necessidade de reforma do julgado na parte concernente aos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca.

Contrarrazões no evento 111, DOC1.

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 4, DOC1.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.

​DECADÊNCIA

Da narrativa dos autos, depreende-se que a parte autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude de requerimento administrativo apresentado em 24.07.2007. Nesse aspecto, conquanto a ação tenha sido proposta apenas em 21.01.2022, o juízo de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 85, DOC1), afastou a decadência sob o fundamento de que o segurado apresentou pedido de revisão administrativa do seu benefício em 26.11.2014.

No que se refere ao instituto da decadência, impende considerar que o STF, no julgamento do RE n. 626.489, vinculado ao Tema de Repercussão Geral n. 313, decidiu que o art. 103 da Lei 8.213/91 incide sobre toda a matéria de fato e de direito que possa gerar uma majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, inclusive, sobre fatos anteriores à MP 1.523-9/97.

Por sua vez, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.648.336 e n. 1.644.191, vinculados ao Tema Repetitivo n. 975, abordou a diferença entre prescrição e decadência, esclarecendo que há características inerentes aos institutos, dentre elas, a base de incidência de cada um, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários.

Segundo a Corte Superior, a prescrição tem como alvo um direito violado, de maneira que sua incidência depende da existência de uma controvérsia sobre o objeto e é consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo esta a essência do princípio da actio nata. Tal disciplina está disposta art. 189 do CC, cujo regime admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo para o exercício da pretensão jurídica.

Por outro lado, a decadência incide sobre os direitos que independem da manifestação de vontade do sujeito passivo (potestativos). Para o seu exercício, e a consequente incidência do prazo decadencial, não é necessário que haja afronta ao direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar a resistência, pois o titular pode exercê-lo independentemente de tais circunstâncias. Logo, não há que se falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC).

Nesse quadro, o STJ observou que o direito de revisar o benefício previdenciário é, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, qualificado como potestativo, de modo que o exercício da pretensão revisional, seja na seara administrativa ou judicial, prescinde da manifestação de vontade do INSS, bastando que preexista a concessão ou o indeferimento de um benefício. Por isso, o Tribunal reconheceu a necessidade de revisão da corrente interpretativa que buscava aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência.

Ainda conforme o precedente em questão, afirmado seu caráter potestativo, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito, razão pela qual a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS. Esta conclusão é reforçada pela forma através da qual o art. 103 da Lei 8.213/91, estabelece o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo").

Sobre este dispositivo legal, deve-se pontuar que as alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 foram declaradas inconstitucionais pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096, cuja ementa foi assim redigida:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (STF, ADI 6096, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020).

Por conseguinte, remanesce em vigor a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, ao artigo 103 da Lei n 8.213/91:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Nessa perspectiva, o eventual requerimento de revisão administrativa do benefício, bem como a data em que proferida a decisão em face deste pedido, não guardam relevância no que tange à contagem do prazo decadencial. Desse modo, ainda que a questão controvertida não tenha sido apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário e a dita revisão tenha sido requerida dentro do prazo decadencial, se o ajuizamento da ação ocorrer após o transcurso de 10 anos contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício, a decadência do direito estará consumada. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. TEMA 999/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. TEMAS 966 E 975 AMBOS DO STJ. MELHOR BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL. SÚMULA 81/TNU. NOVA REDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a prejudicial de mérito apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgando extinto o processo com resolução do mérito, declarando a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. - Demanda proposta com o objetivo de obter a revisão da renda mensal de sua aposentadoria (NB 105.851.019-07), mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei nº 8.213/91, de modo a assegurar-lhe o recebimento de benefício mais favorável, afastando, consequentemente, a aplicação do artigo 3º, da Lei nº 9.876/99, como feito na época da concessão de sua aposentadoria, prevalecendo a regra que fosse mais vantajosa. Requereu o pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. - Sobre a controvérsia dos autos, destaca-se inicialmente que o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício está previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/1991. - O Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2020, julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. - A aplicação da decadência previdenciária voltou a ser consoante os termos definidos anteriormente no art. 103, da lei previdenciária, com a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, segundo o qual “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. [...] - A Turma Nacional de Uniformização, alinhando-se ao posicionamento do STJ e do STF, alterou a redação da Súmula 81/TNU, após a conclusão do julgamento do Tema Repetitivo 975/STJ, cuja tese firmada dispõe que “aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. (Tema nº 975/STJ - Recursos Especiais Repetitivos nº 1.648.336 e nº 1.644.191, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). - Consta dos autos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido ao segurado em 12/01/1997 (DIB). - Forçoso concluir que o segurado decaiu do direito de revisar sua aposentadoria, eis que observa-se da carta de concessão que a aposentadoria do autor foi concedida em 03/06/1997, com início de vigência a partir de 12/01/1997. Assim, quando o autor ajuizou a presente ação em 29/03/2023, o direito à revisão do benefício já havia sido fulminado pela decadência, pois já tinha sido ultrapassado o prazo de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91 [...] - Recurso do Autor Improvido. (TRF2, AC 5004142-57.2023.4.02.5110/RJ, 1ª Turma Especializada, julgado em 25.10.2023).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. I- Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando sejam considerados nos Salários de Contribuição o adicional de periculosidade recebidos desde sua admissão até a data limite do cálculo. II- O prazo decadencial para revisão da RMI tem início no primeiro dia do mês seguinte à concessão do benefício, conforme dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91. Segundo a jurisprudência do STJ, tal prazo não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo (REsp ns. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). III- A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nºs 1648336/RS e 1644191/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, ainda que o pedido, ora formulado em juízo, não tenha sido examinado expressamente pela Administração quando da concessão do benefício. IV- Considerando a data de ajuizamento da ação, operou-se a decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91). V- Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF2, AC 5002517-20.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2a. Turma Especializada, julgado em 10.01.2023).

 No caso em exame, entre o primeiro pagamento do benefício e a propositura da demanda, transcorreu prazo superior a 10 anos, de maneira que é inafastável a conclusão de que a decadência está consumada.

Em suma, a pretensão recursal do INSS merece acolhimento para reformar a sentença e, com isso, extinguir o processo com exame do mérito em razão da ocorrência de decadência, na forma do art. 487, II, do CPC.

Inverto os ônus de sucumbência.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante as disposições do art. 85, §§ 2º e 4º, inc. III, do CPC, mantida, no entanto, a suspensão da sua exigibilidade por conta da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legislativo (evento 3, DOC1).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798052v7 e do código CRC 3cfbdd09.

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Documento:20001798053
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001662-79.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. revisão de rmi. PEDIDO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER POTESTATIVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.846/2019 NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ADI 6096. DECADÊNCIA CONSUMADA.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Para o exercício de um direito potestativo, e a consequente incidência do prazo decadencial, não é necessário que haja afronta ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar a resistência, pois o titular pode exercê-lo independentemente de tais circunstâncias. Logo, não há que se falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (STJ, Tema Repetitivo n. 975).

3. As alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 no art. 103 da Lei 8.213/91 foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI n. 6096, remanescendo em vigor a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, segundo a qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

4. O prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário tem início com o pagamento da primeira prestação, não se cogitando de possibilidade de sua interrupção ou suspensão em razão de eventual requerimento administrativo.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798053v4 e do código CRC 7526b572.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5001662-79.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 50, disponibilizada no DE de 02/04/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 01:26:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas