Apelação Cível Nº 5000233-50.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (Evento 1, APELAÇÃO3, Página 40) face à sentença proferida pela Justiça Estadual do Espírito Santo (Evento 1, APELAÇÃO3, Página 37) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei nº 10.259/2001, sob pena de cominação em multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a proceder à alteração da DIB do benefício de aposentadoria por idade concedido à Parte Autora para a data de 23/01/2017;
d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas previdenciárias devidas desde a alteração solicitada no tópico anterior, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei nº 8.213/1991, e REsp nº 1.103.122/PR). Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aso benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
Diz que "apresentou seu primeiro requerimento para aposentadoria por idade rural em 23/01/2017, quando já havia completado 60 anos de idade. Este pedido baseou-se nos critérios de idade mínima (60 anos para homens) e carência (180 meses), conforme previsto na legislação para a concessão deste tipo de benefício", e que "ao completar 65 anos, o Sr. Brambila submeteu um novo pedido de aposentadoria por idade rural em 09/12/2021. Desta vez, o INSS concedeu o benefício, mas sob a categoria de aposentadoria por idade mista, reconhecendo períodos de atividade rural previamente não considerados no primeiro processo".
Conta que "no segundo processo, reconheceu os períodos de atividade rural de 20/10/1979 a 16/09/1986 e de 28/10/2008 a 04/04/2021. Se esses períodos tivessem sido considerados no primeiro requerimento, o Sr. Brambila já teria se qualificado para a aposentadoria por idade rural desde então. A soma dos períodos rurais reconhecidos totaliza 15 anos, 1 mês e 23 dias (ou 184 meses de carência), ultrapassando a carência exigida de 180 meses para a concessão da aposentadoria por idade rural. Este fato comprova que o Sr. Brambila já era elegível para aposentadoria por idade rural no momento do primeiro requerimento em 23/01/2017. No entanto, em 26/09/2023, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a demanda do Sr. Brambila, alegando que ele não possuía a idade mínima necessária na época do primeiro requerimento. Essa decisão parece desconsiderar o fato de que, na data do primeiro requerimento, o Sr. Brambila já tinha mais de 60 anos, cumprindo assim os requisitos para aposentadoria por idade rural". Cita o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização e o princípio do melhor benefício. Cita jurisprudência.
Pede a reafirmação da DER, mencionando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por idade RURAL concedida na forma híbrida pelo INSS após um segundo requerimento administrativo, ocasião em que reafirmou a DER para a data na qual o autor completou 65 anos de idade.
Pois bem, para o que interessa ao caso concreto, o art. 48 da Lei 8213/91 dispõe:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).
Em se tratando de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39, I, do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade, verbis:
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
Eis a redação do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8213/91:
"VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
(...)
§6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
§7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
§8º Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
§9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social".
Quanto à regra prevista no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, acima transcrita, cabe ao autor comprovar que exerceu a função de rurícola, não sendo necessário o exercício de tais atividades à época do requerimento administrativo; deve comprovar também, logicamente, que foi empregado urbano para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Nesse sentido, impende salientar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."
3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).
4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).
7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não provido. (REsp 1645790 / RS RECURSO ESPECIAL 2016/0317845-9 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2017) (grifei)
Esse entendimento acabou sedimentado na Corte Superior, tendo a questão relativa ao Tema 1007 resolvida pela seguinte tese:
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Assim, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade HÍBRIDA são os mesmos da aposentadoria por idade URBANA, sendo que o perído rural é contado como carência independentemente das contribuições.
De fato, para a concessão de aposentadoria rural HÍBRIDA, a idade mínima para segurado é de 65 anos.
Nos autos estão as peças do processo administrativo relativo ao requerimento de 2017, no qual a autarquia computou tempo rural de 8 anos, 2 meses e 12 dias. Nessa ocasião o apelante, nascido em 9/12/1956, tinha 60 anos, idade adequada para a concessão do benefício nos termos do §1º do art. 48, acima transcrito.
Foram então considerados vários vínculos EMPREGATÍCIOS, conforme se vê no documento do Evento 1, SENT2, Página 4. Também se lê que houve contribuições pagas na qualidade de contribuinte individual.
Assim, no processo administrativo anterior, o resultado foi a negativa do benefício, pois a autarquia não reconheceu os contratos de arrendamento rural juntados, isto é, não concedeu o benefício nos termos do art.39, I, acima transcrito.
Visto isso, disse a sentença:
Friso que a questão meritória está centrada, na verdade, em saber se ao tempo do primeiro requerimento administrativo a autora provou – em seara administrativa – que tinha direito ao benefício então negado.
Às fls. 38 do ID 13397215 consta decisão administrativa, proferida no processo administrativo de n.º 202.065.528-9 (autuado como pedido de aposentadoria por idade) no sentido de que o benefício foi concedido com DIB em 9 de dezembro de 2021, data em que o requerente completou 65 anos, idade mínima exigida para a aposentadoria rural híbrida.
Embora no primeiro requerimento o motivo do indeferimento tenha sido a ausência de comprovação da atividade rural, visualizo que o autor possuía, à época, apenas 61 anos de idade.
Nesse viés, prevê o art. 48, §3º da lei de benefícios que os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
Assim, entre os documentos trazidos junto à petição inicial, nota-se que as provas - em especial o início de prova material - se repete em ambos os procedimentos. No entanto, verifico que no primeiro requerimento o requisito etário ainda não havia sido implementado, de modo que o direito subjetivo ainda não havia se incorporado a seu patrimônio.
Ocorre que por ocasião do segundo requerimento a autarquia reconheceu expressamente "período de atividade de segurado especial" POR DOIS PERÍODOS, como se vê no CNIS do Evento 1, APELAÇÃO3, de 20/10/1979 a 16/9/1986 e entre 28/10/2008 e 4/8/2021.
Se considerarmos essa atividade até a primeira DER - 23/1/2017 - teríamos a seguinte contagem:
a) 20/10/1979 a 16/9/1986 - 6 anos, 10 meses e 27 dias;
b) 28/10/2008 a 23/1/2017 - 8 anos, 2 meses e 26 dias.
A soma dos dois períodos resulta em 15 anos, 1 mês e 23 dias.
Portanto, tendo a autarquia reconhecido período de atividade rural posteriormente, mas referente a período anterior à primeira DER - 23/1/2017 - pode-se concluir com segurança que nessa data a parte autora, que já tinha a idade mínima prevista no §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, tinha direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, nos termos do art. 39, I, c/c §1º do art. 48 , ambos da Lei nº 8.213/91.
Portanto, já fazia jus ao benefício por ocasião da DER em 23/1/2017, eis que a própria autarquia considerou como existentes períodos de atividade de segurado especial nos termos previstos na legislação acima transcrita.
Nesse sentido o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DIB A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Para obtenção da pensão por morte é necessário a comprovação de 3 requisitos, a saber: 1) condição de segurado do instituidor da pensão; 2) comprovação do óbito do instituidor; e 3) condição de dependente daquele que objetiva a concessão da pensão. 2. Rejeitada prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo INSS. A presente ação não versa sobre pedido de revisão de benefício, mas sim sobre o sua concessão, o qual não se sujeita à prescrição. 3. Foram formulados requerimentos administrativos em 20/05/2013 e 02/09/2021.No caso, o benefício de pensão por morte foi concedido à autora em razão do segundo requerimento administrativo, tendo o benefício sido implantado pela autarquia com início de vigência em 06/05/2013. 4. O juízo a quo fixou a DIB na data do primeiro requerimento administrativo, 20/05/2013. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 6. No caso, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte decorrente de aposentadoria por idade rural na data do primeiro requerimento administrativo, em 20/05/2013, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonância com os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. 7. Honorários advocatícios recursais devidos pelo INSS majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111, do STJ. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1008346-84.2021.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, pub. em 21/9/2023).
A sentença, portanto, merece reforma para condenar a autarquia a implantar um novo benefício, com DIB em 23/1/2017. O valor do benefício será o mínimo, já que se trata de aposentadoria por idade de segurado especial. Por outro lado o benefício NB 202.065.528-9 deverá ser extinto.
Não há prescrição quinquenal a considerar, pois o processo administrativo relativo ao segundo requerimento ainda tramitava em dezembro de 2021.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o INSS a: a) implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, com DIB em 23/1/2017 e RMI no valor mínimo; b) concomitantemente à implantação do novo benefício, CANCELAR o benefício NB 202.065.528-9; c) pagar ao autor as parcelas atrasadas do benefício ora concedido desde a DIB (23/1/2017), corrigidas pelo INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Deverão ser descontadas das parcelas devidas aquelas recebidas do benefício NB 202.065.528-9 até a data de seu cancelamento. Invertendo o ônus da sucumbência, voto por condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 10% do valor da condenação (somatório das parcelas atrasadas devidas à parte autora já com os descontos), nos termos do art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786571v14 e do código CRC 06954603.
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