Apelação Cível Nº 5000353-21.2021.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. S. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de São João de Meriti, Rio de janeiro (), que julgou procedente em parte a pretensão autoral, uma vez que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0, e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e julgou procedente o pedido de reconhecimento de cobrança indevida, declarando a inexistência de qualquer passivo previdenciário em nome da parte autora, decorrente do recebimento do benefício NB 109.478.956-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) ou da pensão por morte NB 162.836.328-0.
Em embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, o juízo a quo acolheu os aclaratórios para que os efeitos da declaração de inexistência de débito sejam restritos ao benefício de pensão por morte recebido pela embargada (NB 162.836.328-0), posto que houve ruptura da legalidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, tendo o INSS legitimidade para buscar a reparação devida, notadamente por meio de eventual herança ().
Em suas razões recursais (), a autora requereu a reforma da sentença, em sua integralidade, a fim de que seja julgado procedente o pedido para a manutenção ou concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista que o instituidor faleceu na condição de segurado.
Foram apresentadas contrarrazões requerendo a manutenção, em sua integralidade, da sentença a quo.
Manifestação Ministerial () opinando pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público na espécie, a teor das diretrizes contidas na Recomendação nº 34 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 05 de abril de 2016.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 22/2/2024, às 18:7:5