Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000353-21.2021.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

​

 Trata-se de apelação interposta por M. D. S. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de São João de Meriti, Rio de janeiro (evento 55, SENT1), que julgou procedente em parte a pretensão autoral, uma vez que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0, e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e julgou procedente o pedido de reconhecimento de cobrança indevida, declarando a inexistência de qualquer passivo previdenciário em nome da parte autora, decorrente do recebimento do benefício NB 109.478.956-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) ou da pensão por morte NB 162.836.328-0.

Em embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, o juízo a quo acolheu os aclaratórios para que os efeitos da declaração de inexistência de débito sejam restritos ao benefício de pensão por morte recebido pela embargada (NB 162.836.328-0), posto que houve ruptura da legalidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, tendo o INSS legitimidade para buscar a reparação devida, notadamente por meio de eventual herança (evento 68, SENT1). 

​ Em suas razões recursais (evento 72, APELAÇÃO1), a autora requereu a reforma da sentença, em sua integralidade, a fim de que seja julgado procedente o pedido para a manutenção ou concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista que o instituidor faleceu na condição de segurado.

 Foram apresentadas contrarrazões evento 2, CONTRAZ2 requerendo a manutenção, em sua integralidade, da sentença a quo.

Manifestação Ministerial (evento 5, PARECER1) opinando pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público na espécie, a teor das diretrizes contidas na Recomendação nº 34 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 05 de abril de 2016.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000353-21.2021.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. D. S. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de São João de Meriti, Rio de janeiro (evento 55, SENT1), que julgou procedente em parte a pretensão autoral, deixando de acolher os pedidos autorais de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0 e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e acolhendo o pedido de reconhecimento de cobrança indevida, declarando a inexistência de qualquer passivo previdenciário em nome da parte autora, decorrente do recebimento do benefício NB 109.478.956-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) ou da pensão por morte NB 162.836.328-0.

Em embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, o juízo a quo acolheu os aclaratórios para que os efeitos da declaração de inexistência de débito sejam restritos ao benefício de pensão por morte recebido pela embargada (NB 162.836.328-0), posto que houve ruptura da legalidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, tendo o INSS legitimidade para buscar a reparação devida, notadamente por meio de eventual herança (evento 68, SENT1). 

A autora apelou da sentença, argumentando que o INSS não poderia ter considerado irregular a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a seu falecido esposo, nem tampouco exigir da pensionista a apresentação de documentos capazes de comprovar os vínculos empregatícios questionados, já que a própria autarquia teria validado esse reconhecimento quando da concessão do benefício.

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".  

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Antônio José Simões, em 03/12/2012 evento 1, CERTOBT27,  a legislação aplicável à espécie é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 12.470/2011, não se aplicando as alterações legislativas promovidas posteriormente.    

O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal, e pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que: 

 “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;  

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;  

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”      

Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) suas relações de dependência com o segurado falecido.  

 O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo (redação anterior à Lei 13.146/2015).   

No caso concreto, o evento morte, ocorrido em 03/12/2012, foi devidamente comprovado (certidão de óbito – evento 1, CERTOBT27).

Quanto à relação de dependência da autora com o instituidor, primeiramente, este fato sequer foi questionado pela autarquia no âmbito administrativo (evento 1, OUT17) e nem durante toda a fase de instrução desta demanda. Não obstante, a certidão de casamento que consta nestes autos é suficiente para comprovar que a relação de dependência entre a autora e o de cujus (evento 1, CERTOBT27).  

 A controvérsia se limita, portanto, à análise da qualidade de segurado de Antônio José Simões ao tempo de seu falecimento evento 1, CERTOBT27, pois, apesar de ter falecido como aposentado por tempo de contribuição, posteriormente houve a revisão deste benefício por parte da autarquia federal, em 08/09/2014 (evento 1, OUT7, fls. 4), em que foram constatadas divergências entre as anotações da CTPS do segurado e o CNIS, o que acarretou no cancelamento do benefício por pensão por morte da recorrente.  

Na verdade, o INSS concluiu que a concessão do benefício originário foi indevida, pois eivada de irregularidades quanto à consideração de diversos vínculos empregatícios em favor do instituidor. Uma vez cancelado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cancelou, consequentemente, o benefício de pensão por morte concedido à autora, já que reputou que o instituidor não mais detinha a qualidade de segurado quando de seu falecimento.

Assim, precisa ser analisado o direito do falecido segurado ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto aos requisitos para a concessão do aludido benefício, até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, era disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, § 1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. 

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrida concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao instituidor, em 10/01/1998 (evento 1, OUT7, fls. 08), sendo o respectivo benefício mantido até o falecimento do segurado, em 03/12/2012 (certidão de óbito – evento 1, CERTOBT27). Assim, diante da aparente manutenção da qualidade de segurado do instituidor ao tempo de seu falecimento, a recorrida concedeu o benefício de pensão por morte à recorrente, em 03/12/2012 (evento 1, OUT7, fls. 05).

Entretanto, como mencionado, a autarquia federal, em auditoria interna relativa à aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, constatou divergências entre as anotações da CTPS do falecido e aquelas do CNIS, concluindo que o tempo de serviço efetivamente comprovado equivale a menos de 14 (quatorze) anos de contribuição.

Nesse sentido, o INSS sustenta que apenas os vínculos constantes do CNIS devem ser considerados em favor do falecido segurado, impugnando a validade dos demais.

Quanto ao período supostamente trabalhado pelo falecido junto à empresa JM FERNANDES (01/09/78 a n/c), afirma que deve ser desconsiderado, tendo em vista não haver informações quanto à data de saída, bem como em razão da divergência na data da admissão. 

Já com relação à data da saída da empresa BAZAR VILA RICA, alega o INSS que deve ser corrigida, passando de 10/01/1998 para 19/01/1994 (evento 2, CONTRAZ2).

Aduz, por último, que o vínculo com a Peixaria N.S de Fátima, sustentado pela parte autora, também não deve ser confirmado.

Para fazer prova dos aludidos vínculos empregatícios, a recorrente acostou aos presentes autos somente a CTPS digital do falecido (evento 1, OUT17), único documento que alega dispor, tendo em vista que, ao que tudo indica, ao tempo do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, o falecido teria apresentado à Autarquia Federal as suas duas CTPS, em original, conforme mencionado pela própria recorrida (evento 2, CONTRAZ2, fls. 03 e 04).

Na CTPS Digital apresentada pela recorrente, constam os seguintes vínculos empregatícios (evento 1, OUT17):

JM FERNANDES

01/09/1978 - Admissão

LANCHONETE E BAR TE CONTEI LTDA.

01/02/1979 - Admissão

01/09/1979 - Rescisão contratual

BAZAR VILA RICA LTDA.

02/05/1980 - Admissão

16/02/1983 - Rescisão contratual

BAZAR VILA RICA LTDA.

02/04/1983 - Admissão

11/09/1985 - Rescisão Contratual 

BAZAR VILA RICA LTDA.

31/01/1985 - Admissão 

01/05/1990 - Rescisão Contratual 

BAZAR VILA RICA LTDA.

01/11/1985 - Admissão 

24/05/1990 - Rescisão Contratual 

BAZAR VILA RICA LTDA.

02/01/1991 - Admissão com emprego anterior 

19/01/1994 - Rescisão Contratual 

Passo a fazer a análise das provas.

Verifica-se o vínculo com a empresa  J M FERNANDES, de fato, não pode ser considerado, pois além de não constar do CNIS, não possui data de saída na CTPS digital, não tendo sido juntado pela parte autora nenhum outro documento capaz de confirmar a efetiva existência do aludido vínculo empregatício. 

Da mesma forma, não pode ser considerado o vínculo com o BAZAR VILA RICA LTDA., no período de 31/01/1985 a 01/05/1990, pois constam indicadores de pendência na CTPS digital e inconsistências no CNIS relativas à data de admissão e rescisão (evento 49, ANEXO2, pdf. 7).

Com razão também o INSS, ao alegar que não merece ser considerado o vínculo com a PEIXARIA N.S DE FÁTIMA, uma vez que não há comprovação nesse sentido nos autos, seja na CTPS apresentada ou no CNIS, e que merece ser alterada a data de rescisão com o BAZAR VILA RICA LTDA. para 19/01/1994, já que esta é a data que consta da CTPS digital apresentada pela parte autora e no CNIS (evento 49, ANEXO6, pdf. 9).

Logo, após compulsar detidamente o conjunto probatório, entendo que não cometeu qualquer equívoco a autarquia previdenciária, ao rever o ato de concessão do benefício previdenciário, suspendendo a pensão por morte da parte autora.

Com efeito, a ora apelante não conseguiu comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios em relação aos quais o INSS alega ter havido irregularidades, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0, e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte.

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença por seus próprios termos.



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Apelação Cível Nº 5000353-21.2021.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. restabelecimento. vínculos empregatícios. não comprovação. qualidade de segurado. aposentadoria. tempos de contribuição. divergências. cnis. suspensão da pensão por morte. manutenção da sentença. desprovimento.

1. Apelação interposta por M. D. S. S. contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, deixando de acolher os pedidos autorais de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0 e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e acolhendo o pedido de reconhecimento de cobrança indevida, declarando a inexistência de qualquer passivo previdenciário em nome da parte autora, decorrente do recebimento do benefício NB 109.478.956-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) ou da pensão por morte NB 162.836.328-0.

2.  A controvérsia se limita, portanto, à análise da qualidade de segurado de Antônio José Simões ao tempo de seu falecimento, pois, apesar de ter falecido como aposentado por tempo de contribuição, posteriormente houve a revisão deste benefício por parte da autarquia federal, em 08/09/2014, em que foram constatadas divergências entre as anotações da CTPS do segurado e o CNIS, o que acarretou no cancelamento do benefício por pensão por morte da recorrente.  

3. O vínculo com a empresa  J M FERNANDES, de fato, não pode ser considerado, pois além de não constar do CNIS, não possui data de saída na CTPS digital, não tendo sido juntado pela parte autora nenhum outro documento capaz de confirmar a efetiva existência do aludido vínculo empregatício. Da mesma forma, não pode ser considerado o vínculo com o BAZAR VILA RICA LTDA., no período de 31/01/1985 a 01/05/1990, pois constam indicadores de pendência na CTPS digital e inconsistências no CNIS relativas à data de admissão e rescisão.

4. Com razão também o INSS, ao alegar que não merece ser considerado o vínculo com a PEIXARIA N.S DE FÁTIMA, uma vez que não há comprovação nesse sentido nos autos, seja na CTPS apresentada ou no CNIS, e que merece ser alterada a data de rescisão com o BAZAR VILA RICA LTDA. para 19/01/1994, já que esta é a data que consta da CTPS digital apresentada pela parte autora e no CNIS.

5. Após compulsar detidamente o conjunto probatório, não cometeu qualquer equívoco a autarquia previdenciária, ao rever o ato de concessão do benefício previdenciário, suspendendo a pensão por morte da parte autora. A ora apelante não conseguiu comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios em relação aos quais o INSS alega ter havido irregularidades.

6. Desprovida a apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário NB 162.836.328-0, e de restabelecimento ou concessão de pensão por morte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença por seus próprios termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5000353-21.2021.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 162, disponibilizada no DE de 03/04/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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